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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 865 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Hipotese subsumida ao campo de incidencia principiologico-normativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relacao juridica de consumo. 2) A responsabilidade civil e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violacao de um dever juridico originario (legal ou contratual). 3) O sistema protetivo em questao preve a garantia implicita de qualidade e adequacao dos bens e servicos disponibilizados ao consumidor. A responsabilidade por vicio decorre da simples violacao de obrigacao legal de garantia de qualidade que, no caso dos vicios, tem a ver com o desempenho e a durabilidade dos produtos ou dos servicos que, assim, devem cumprir suas finalidades e sua vida util, em conformidade com as legitimas expectativas do consumidor. 4) Em regra, o onus da prova incumbe a quem alega o fato (art. 373 I do CPC). No Codigo de Defesa do Consumidor tambem e assim, mas o juiz deve inverter o onus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente. A inversao, porem, nao e automatica, pois depende de decisao judicial, sem a qual aplica-se a regra geral do art. 373 I do Codigo de Processo Civil. Incidencia do verbete sumular no 330 deste e. Tribunal de Justica4.1) As Autoras alegam que, por recomendacao medica, necessitavam temperar seus alimentos com azeite de oliva extra virgem e optaram, ha anos, em consumir o da marca Gallo, de fabricacao das res. Aduzem que foram surpreendidas com a reportagem publicada no jornal O Globo referente a impropriedade do produto. 4.2. Acervo probatorio que nao permite concluir pela existencia de recomendacao medica para o uso de azeite oliva extra virgem, bem como de dano moral as consumidoras. 5) Inexistencia de comportamento antijuridico imputavel as Res. Excludentes do dever de indenizar caracterizada.5.1) Parecer exarado pela Assessoria Juridica do PROCON reconhecendo a inexistencia de irregularidades na oferta e comercializacao dos produtos (Decisao Monocratica da lavra do Eminente Desembargador CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO na apelacao no. 0392144-97.2009.8.19.00016) Recurso ao qual se nega provimento, com majoracao da verba honoraria fixada para 15%, na forma do artigo 85 11, do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO 0023394-81.2012.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023394-81.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00448560 - APELANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELADO: ELIANE DIAS ALVES DA COSTA ADVOGADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES OAB/RJ-168030 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO.1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao. 2) Verifica-se, de fato, que esta Relatoria, ao apreciar a questao devolvida a este orgao julgador, foi omisso quanto ao pedido de gratuidade de justica formulado pelo ora embargante. Com efeito, por intermedio destes aclaratorios, esta Relatoria sana o erro material apontado, reexaminado a questao devolvida.3) Embargante que, ao interpor o recurso, efetuou recolhimento das custas, o que nao se coaduna com a alegada impossibilidade de faze-lo sem prejuizo de suas atividades. Decisao, portanto, que nao carece de reparos.4) Demais alegacoes recursais que nao merecem prosperar. Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 5) So se cogitaria de omissao quando a materia posta nos limites da divergencia nao tivesse sido decidida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a omissao do julgado quanto ao pedido de gratuidade de justica e, apreciando o mesmo, indeferi-lo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 003. APELACAO 0000093-66.2016.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0000093-66.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00475943 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: PATRICIA DE ARAUJO SIMOES OAB/RJ-186637 ADVOGADO: DR(a). JOSE RIBEIRO VIANNA NETO OAB/MG-029410 APELANTE: MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSE MAURICIO BARROS GOMES OAB/RJ-173357 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUICAO FINANCEIRA. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGACAO DE COBRANCA DE PARCELAS ALEM DAS CONTRATADAS. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA, VISANDO A IMPROCEDENCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUCAO DA VERBA COMPENSATORIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELA DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A CONTRATACAO DE ADVOGADO E A MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA.1) No caso concreto, o banco Reu juntou aos autos dois contratos de emprestimo consignado assinados pelo Autor, e por ele nao impugnados, ambos a serem pagos em 60 parcelas de R$ 600,00. O de numero 6143570-8, assinado em 16/05/08, com a primeira parcela a ser paga em 20/07/08 e a ultima em 20/06/2013. O segundo, de numero 9109381-3, assinado em 15/03/2011, com descontos de 01/06/2011 a 01/05/2016, que foi identificado como refinanciamento. Da mesma forma, a parte Re trouxe aos autos o extrato financeiro, no qual constam informacoes de tres contratos. Os dois ja citados e o de no 6205090, cujas parcelas constam todas como liquidadas, assim como as referentes ao contrato no 9109381-3, enquanto que as parcelas do contrato no 6143570-8 aparecem como baixadas. O referido relatorio de e expresso em afirmar que o contrato no 6205090 e prorrogacao do contrato 6142570.2) O acervo probatorio constante dos autos demonstra que o contrato no 9109381-3 e, na verdade, um refinanciamento do contrato 6205090, bem assim que, a partir da quitacao desse ultimo (15/03/2011), passariam a incidir mais 60 parcelas de descontos na folha de pagamento do autor, devendo cessarem imediatamente as parcelas referentes ao contrato refinanciado, portanto, a partir do contracheque referente ao mes de abril de 2011.3) Ocorre, contudo, que o Autor continuou a ter descontadas em seu contracheque as parcelas referentes ao contrato originario ate o mes de maio de 2012, conforme se constata dos documentos de fls. 44/45 e 240/271, sendo certo, tambem, que nao sofreu qualquer desconto relacionado ao segundo contrato nesse periodo.4) O contracheque do mes de maio de 2012 indicava a existencia de 12 faltantes, enquanto que o contracheque referente ao mes de junho de 2012 apontava para 46 parcelas faltantes. Conforme se infere do extrato financeiro

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