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Diário RO - Justiça

847DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1. 3 Nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, nas condenacoes 
impostas a Fazenda Publica, independentemente de sua natureza 
e para fins de atualizacao monetaria, remuneracao do capital e 
compensacao da mora, havera a incidencia uma unica vez, ate o 
efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros 
aplicados a caderneta de poupanca.
3. Nos termos do artigo 85,  3o, I e  6o, do CPC, condeno o reu a 
pagar aos patronos dos autores honorarios advocaticios no importe de 
10% sobre o valor atualizado da condenacao.
3.1. Deveras, os patronos dos autores atuaram com adequado 
grau de zelo. Ja o lugar de prestacao do servico nao exigiu grandes 
despesas dos vencedores. Por sua vez, a simples natureza e modesta 
importancia da causa, o trabalho realizado pelos advogados dos 
demandantes e o tempo exigido para o seu servico sustentam a 
fixacao dos honorarios em valor comedido.
3.2. Esta SENTENCA nao esta sujeita ao reexame necessario, dado 
que a condenacao e de valor manifestamente inferior a mil salarios 
minimos (art. 496,  3o, II, do CPC).
4. Condeno os autores a pagar aos patronos do reu honorarios 
advocaticios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, 
mas apenas em relacao ao pedido de condenacao em lucros 
cessantes/penionamento.
4.1. Deveras, os Procuradores do Estado atuaram com adequado 
grau de zelo. Ja o lugar de prestacao do servico nao exigiu grandes 
despesas da PGE. Por sua vez, a simples natureza e modesta 
importancia da causa, o trabalho realizado pelos advogados do 
deMANDADO e o tempo exigido para o seu servico sustentam a 
fixacao dos honorarios em valor comedido.
5. Esta SENTENCA nao esta sujeita ao reexame necessario, dado 
que a condenacao e de valor manifestamente inferior a mil salarios 
minimos (art. 496,  3o, II, do CPC). 
6. Isento o Estado de Rondonia do pagamento das custas processuais, 
nos termos do art. 5o, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016.
7. Ainda que vencidos em parte os autores, as obrigacoes decorrentes 
de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade 
e somente poderao ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao 
transito em julgado da DECISAO que as certificou, o credor demonstrar 
que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que 
justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse 
prazo, tais obrigacoes do beneficiario. Logo, porque beneficiarios da 
assistencia judiciaria gratuita, isento os autores do pagamento das 
custas e honorarios pelo prazo de 5 anos (Lei n. 3.896/2016, art. 3o, III 
e art. 5o, III, c/c o art. 98,  3o, do CPC).
8. A liquidacao da SENTENCA devera observar o disposto no art. 509, 
 2o, do CPC.
8. SENTENCA registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no 
DJe.
9. A intimacao das partes dar-se-a por meio do DJe, eis que 
regularmente representadas por advogados. 
Rolim de Moura/RO, data conforme assinatura eletronica*.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
___________________________
* A data de assinatura deste documento corresponde aos seis 
primeiros digitos indicados no numero do documento constante 
da parte inferior da assinatura eletronica e esta disposta na seguinte 
ordem: ano (com dois digitos), mes e dia.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940000
Fone: (69) 3442-1458 E-mail: [email protected] DE 
INTIMACAO
Prazo: 20 dias
INTIMACAO DE: ROSANA PEREIRA SILVA, inscrita no CPF sob o no 
011.367.562-30, nascida em 9 de maio de 1991, filha de Vera Lucia 
Pereira Silva, atualmente em local incerto ou nao sabido.
Processo: 7008927-55.2016.8.22.0010
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO
Requerente: LEOSSANDRO DE GOES e outro
Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA
Requerido: ROSANA PEREIRA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR o REQUERIDO acima qualificado para, no 
prazo de 15 (QUINZE) DIAS, efetuar e comprovar o pagamento das 
CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 105,57 (cento e cinco reais 
e cinquenta e sete centavos), atualizado ate 22 de janeiro de 2019, 
mais cominacoes legais, SOB PENA DE INSCRICAO NO REGISTRO 
DE PROTESTOS E NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO, nos termos da 
SENTENCA de id no 22134925, cujo topico final segue adiante transcrito.
SENTENCA: [...] Condeno a parte re ao pagamento das custas 
processuais finais. Nos termos do artigo 85,  8o, do CPC, condeno 
a parte re a pagar ao patrono dos autores honorarios advocaticios no 
valor de R$ 600,00. A rigor, a causa tem valor muito baixo, o que justifica 
o arbitramento dos honorarios por meio de apreciacao equitativa. 
Deveras, o advogado dos autores atuou com adequado grau de zelo. 
Ja o lugar de prestacao do servico nao exigiu despesa consideravel 
dos demandantes, pois o seu causidico reside nesta comarca e 
regiao. Por sua vez, a simples natureza e modesta importancia da 
causa, alem do trabalho sem maiores complexidades realizado pelo 
advogado dos demandantes e o diminuto tempo exigido para o 
servico recomendam a fixacao dos honorarios em valor comedido. 
SENTENCA registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no 
DJe. A intimacao dos autores dar-se-a por meio do DJe, eis que 
regularmente representadas por advogados. A requerida, por sua 
vez, devera ser intimada pessoalmente. Ciencia ao Ministerio Publico. 
Transitada em julgado esta DECISAO e nada sendo requerido pelas 
partes, arquivem-se os autos. Nao havendo recolhimento espontaneo 
das custas finais pela parte que as deve, apos o transito em julgado, 
proceda a Direcao do Cartorio na forma do art. 35 e seguintes da Lei 
Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 
002/2017-PR-CG. [...].
ANTONIO PEREIRA BARBOSA
Diretor de Cartorio
Assina por determinacao judicial
Assinatura Digital - Chaves Publicas Brasileiras  ICP/Brasil
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel 
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de 
Moura, RO 7004918-79.2018.8.22.0010
ADVOGADO DO DEPRECANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO 
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
Considerando que nao ha noticia nos autos acerca de eventual 
suspensao da execucao nos embargos de terceiro que tramita na 
Justica Federal (autos n. 000425-19.2016.4.01.4101), solicite-se 
a leiloeira nova data para realizacao da venda judicial, haja vista a 
exiguidade do tempo para cumprimento de todos os atos necessarios 
a realizacao da alienacao previamente agendada para 7 de fevereiro 
de 2018.
Rolim de Moura/RO, data conforme movimentacao processual.
Leonardo Leite Mattos e Souza
Juiz de Direito
PKG
2a VARA CIVEL 
2o Cartorio Civel
Juizo da 2a Vara Civel e Juizado da 
infancia e Juventude da Comarca de Rolim de Moura - RO
E-mail: [email protected]
Proc.: 0005120-83.2015.8.22.0010
Acao:Execucao de Alimentos
Requerente:C. T. M. A. T.
Advogado:Rhenne Dutra dos Santos (RO 5270), Nivaldo Vieira de 
Melo (OAB/RO 257A), Jessica Borges dos Reis (OAB/RO 7292), 
Rhenne Dutra dos Santos (RO 5270), Nivaldo Vieira de Melo (OAB/
RO 257A), Jessica Borges dos Reis (OAB/RO 7292)
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