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Diário PE - Tribunal de Contas

CONSIDERANDO, entretanto, que merece guarida o pleito pela legalidade da admissao da Sra.
Debora Maciel Lopes da Silva, com consequente registro do ato,
Em CONHECER do presente Recurso Ordinario, por atender aos pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para, modificando
o Acordao T.C. no 711/18, proferido pela Segunda Camara desta Corte de Contas, nos autos
do Processo de Admissao de Pessoal TCE-PE no 1401188-8, referente ao exercicio de
2013, julgar legal a admissao da Sra. Debora Maciel Lopes da Silva, com consequente
registro do ato.
Recife, 8 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto  Presidente
Conselheiro Carlos Porto  Relator
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho
Presente: Dra. Germana Laureano  Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1856687-0
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 07/02/2019
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA CONTRATACAO TEMPORARIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA
INTERESSADA: Sra. RENYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADOS: Drs. LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO  OAB/PE No 22.943,
PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMOES JUNIOR  OAB/PE No 30.471, JOAQUIM
MURILO GONCALVES DE CARVALHO  OAB/PE No 39.312, PAULO FERNANDO DE
SOUZA SIMOES  OAB/PE No 23.337, E TIAGO DE LIMA SIMOES  OAB/PE No
33.868
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
ACORDAO T.C. No 106/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1856687-0, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da
Proposta de Deliberacao do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria;
CONSIDERANDO a defesa e documentacao apresentada, fls. 47/125;
CONSIDERANDO que, no exercicio de 2018, foram realizadas 775 contratacoes temporarias,
demonstrando uma necessidade permanente de servidores, indo de encontro ao preceito
constitucional que consagra o concurso publico como regra;
CONSIDERANDO a infracao da sancao disposta no artigo 22,  unico, inciso IV, da Lei Complementar
Federal n 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal,
conforme o artigo 20, inciso III, alinea b, c/c o artigo 22,  unico;
CONSIDERANDO os principios da razoabilidade e da proporcionalidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da
Constituicao Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/2004  Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar ILEGAIS as admissoes dos servidores listados nos Anexos I e II, negando,
consequentemente, o registro dos respectivos atos nos termos do artigo 42 da Lei Organica deste
Tribunal.
Recife, 8 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Joao Carneiro Campos  Presidente, em exercicio, da Segunda Camara
Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros  Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Presente: Dr. Cristiano Pimentel  Procurador

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 11 de fevereiro de 2019

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

5

ANEXO I
NOME
ADEILMA ARAUJO CARVALHO DOS SANTOS
ADEJAINA MARIA COUTINHO NASCIMENTO
ADEMIR SEVERINO DE FREITAS
ADIJAILDO SEVERINO DA SILVA
ADILSON ALVES
ADISON JOSE DA CRUZ
ADJA KATHIANY LINS TAVARES
ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA
ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA
ADRIANA DA SILVA SANTOS
ADRIANA MARIA ALVES
AFONSO VICTO DA SILVA
AFONSO VICTOR DA SILVA
ALCIONE NOGUEIRA DOS SANTOS
ALESSANDRA LUZIA DA SILVA SANTIAGO
ALESSANDRA LUZIA DA SILVA SANTIAGO
ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ALEXSANDRA GOMES DA SILVA
ALICE MARIA DOS SANTOS
ALINE PATRICIA MOTA DA SILVA
ALMIR ANTONIO BEZERRA
AMANDA GABRIEL DE BARROS
AMANDA GABRIEL DE BARROS
AMARALINA BARBOSA DA SILVA
AMARALINA BARBOSA DA SILVA
AMAURI INACIO DOS REIS
AMAURI INACIO DOS REIS
AMAURI NUNES DO AMARAL
ANA CARLA ANSELMO DA SILVA
ANA CARLA ANSELMO DA SILVA
ANA CARLA DE SOUZA
ANA CAROLINA VANDERLEI DO REGO
ANA CAROLINA VANDERLEI DO REGO
ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA
ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA
ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA
ANA CRISTINA DA SILVA MODESTO
ANA KARINA DA SILVA
ANA MARIA CALIXTO DOS SANTOS
ANA MARIA DA SILVA LIMA
ANA PAULA DA SILVA
ANA PAULA DA SILVA
ANA PAULA DO PARAIZO LIMA
ANA PAULA MOREIRA DE ANDRADE
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
ANA SIBELE DE CARVALHO MENDES
ANDERSON CLAYTON DA SILVA
ANDERSON FABIO DA SILVA TEIXEIRA
ANDERSON SILVA DE MORAIS
ANDERSON THIAGO BARBOSA DA SILVA
ANDRE JUNIOR ADELINO DA SILVA
ANDREA MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA
ANDREIA MARIA DE FREITAS
ANDREIA MARIA DE FREITAS
ANGELA DOS SANTOS DIAS
ANGELA DOS SANTOS DIAS
ANGELICA DOS SANTOS DIAS
ANIELE PATRICIA DE SOUZA SILVA
ANIELE PATRICIA DE SOUZA SILVA
ANTONINHO JOSE AUGUSTO DA SILVA
ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO SOARES
ANTONIO JOSE DA SILVA
ANTONIO SOARES DA SILVA
APOLIANNY DE ARAUJO NEVES DOS ANJOS
ATACILIO MAGALHAES DO PRADO
BERNARDINA MARIA DA SILVA
BOAVENTURA CELERINO DE ASSIS
BRUNA CORREIA DE MEDEIROS PARAIZO
BRUNO ANTONIO DA SILVA
BRUNO SOUTO MAIOR PAULA AGUIAR
CACANDRA CRISTINA NICOLAU
CAIO CESAR ALVES DE LIMA
CAMILA FERNANDA CANDIDO DE ALBUQUERQUE
CAMILA FERNANDA CANDIDO DE ALBUQUERQUE
CARCIANA CLAUDINO DE MOURA
CARLA PATRICIA DUARTE DE SOUZA
CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA
CARLOS ROBERTO FERREIRA DE BRITO
CARMEM LUCIA PEREIRA SANTIS DA SILVA
CARMEM LUCIA PEREIRA SANTOS DA SILVA
CAROLINA MOREIRA DE PAULA GUIMARAES
CASSIA CIBELE GOMES DA SILVA

CPF
080.920.514-96
107.016.934-01
024.108.364-88
027.864.844-48
071.439.894-28
053.116.364-40
052.200.594-24
077.764.864-42
077.764.864-42
112.258.494-62
961.700.184-53
769.770.484-68
769.770.484-68
102.113.864-99
028.208.364-29
028.208.364-29
080.080.674-38
808.710.974-00
061.464.024-51
115.997.894-85
103.088.184-74
071.353.824-47
091.548.354-88
091.548.354-88
117.942.554-51
117.942.554-51
072.348.634-43
072.348.634-43
083.670.654-41
077.153.954-12
077.153.954-12
061.935.184-52
030.697.874-10
030.697.874-10
111.874.794-11
111.874.794-11
074.342.894-30
086.436.034-73
086.547.804-01
032.851.304-07
054.632.244-12
014.728.964-59
014.728.964-59
094.666.334-30
066.909.154-50
074.233.474-00
019.823.394-97
039.720.824-36
089.242.454-06
134.456.964-11
126.282.964-03
043.432.034-09
502.713.264-68
077.797.854-75
077.797.854-75
083.726.254-25
083.726.254-25
083.726.264-05
072.075.264-74
072.075.264-74
099.606.744-28
054.313.774-00
092.743.684-10
652.494.964-15
052.201.274-46
095.208.114-86
063.417.844-06
030.613.224-93
093.652.624-61
088.880.334-67
097.134.704-27
059.289.004-06
062.269.264-06
039.482.984-08
039.482.984-08
085.939.414-00
100.120.494-84
037.302.224-73
044.633.884-22
086.913.034-09
086.913.034-09
048.026.184-92
081.679.734-09

FUNCAO
TECNICO EM ENFERMAGEM
MERENDEIRA
MOTORISTA
MOTORISTA
GARI
MOTORISTA
FISIOTERAPEUTA
ORIENTADOR SOCIAL
ORIENTADOR (A)
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE COZINHA
GARI
GARI
TECNICO EM ENFERMAGEM
PROFESSOR
PROFESSOR (A) DE ENSINO INFANTIL
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
MOTORISTA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
PROFESSOR
PROFESSOR
AUXILIAR PEDAGOGICO
DIGITADOR
DIGITADOR (A)
GARI
GARI
MAGAREFE
SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
VISITADOR (A)
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
ENFERMEIRO
ENFERMEIRA (O) PSF
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
LAVANDEIRA HOSPITALAR
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
PROFESSOR (A) DE ENSINO INFANTIL
PROFESSOR
AUXILIAR DE DISCIPLINA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE DISCIPLINA
INTERPRETE DE LIBRAS
AUXILIAR PEDAGOGICO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
FISIOTERAPEUTA
AUXILIAR DE PEDREIRO
MOTORISTA
MOTORISTA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
MOTORISTA
CIRURGIAO DENTISTA ESF
OPERADOR DE ABASTECIMENTO DE AGUA
GARI
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL CRAS
ADVOGADA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
INSTRUTOR DE MUSICA
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