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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme cedico, para que haja o deferimento da pretensao postulada na acao de
reintegracao de posse, mostra-se necessario que o autor da demanda comprove a existencia da
posse, bem como a ocorrencia de ato de esbulho, cuja regra encontra-se prevista no art. 561 do
Codigo de Processo Civil, o qual estabelece as seguintes regras:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbacao ou o esbulho praticado pelo reu;
III - a data da turbacao ou do esbulho;
IV - a continuacao da posse, embora turbada, na acao de manutencao, ou a
perda da posse, na acao de reintegracao. (grifei)
No caso em exame, a acao proposta pela inventariante versa apenas sobre a acao de
reintegracao de posse, cujos requisitos estao acima delineados, cuja elucidacao nao atinge a
questao relacionada ao direito hereditario, o qual podera ser tratada em acao apropriada.
Assim, para a elucidacao da lide que trata de reintegracao de posse, mostra-se
necessario averiguar se o imovel foi esbulhado.
Todavia, constato pela analise dos fatos noticiados no processo, bem como pela
documentacao acostada aos autos, que nao restou demonstrado que os apelados realizaram ato
de esbulho no imovel.
Primeiramente, porque restou comprovado nos autos que a Sra. Dione Ribeiro dos
Santos residia no imovel, tendo convivido com o Sr. Jose Camilo Ribeiro, o qual outorgou-lhe
procuracao (evento no 03, item 90, fl. 210), tendo a viuva celebrado com a requerida, a Sra Eunice
Gomes dos Santos, atraves de instrumento particular de cessao de direitos de contrato de
compromisso de compra e venda do imovel, o qual foi lavrado pelo 8o Tabelionato de Notas desta
capital (evento no 03, item 90, fl. 209), constando no respectivo documento o nome da
testemunha identificada como Luiz Batista da Cruz.
Extrai-se da analise dos autos que a Sra. Dione Ribeiro foi ouvida como informante,
tendo declarado em juizo que conheceu o Sr. Jose Camilo Ribeiro no ano de 1970, tendo morado
com ele ate a epoca em que veio a falecer, cuja convivencia durou 40 anos.
NR.PROCESSO:
0311605.70.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2002 de 3565

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