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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 405 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CRFB/1988. REGULAMENTACAO QUE APONTA PARA A EXISTENCIA DE FUNDO ESPECIAL. RESERVA DO POSSIVEL. NAO CABE A IMPOSICAO DE MECANISMOS BUROCRATIZANTES AO CIDADAO CARENTE PARA NEGAR A EFETIVACAO DE DIREITOS SOCIAIS. IMOVEL PARA REASSENTAMENTO INTERDITADO POR CONTER PROBLEMAS ESTRUTURAIS. APLICACAO DA SUMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002677-08.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidencia Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0323214-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00028515 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Jose Alfredo Ferrari Sabino AGDO: MARINA VEROLME S A ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA OAB/RJ-124195 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. PRETENSAO DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, DE MODO A AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COM A ALIQUOTA DE 18% (TUST E TUSD). TUTELA PROVISORIA CONCEDIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. MATERIA EM QUESTAO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) No 0045980-72.2017.8.19.0000. INCIDENTE RECEBIDO COM DETERMINACAO DE SUSPENSAO DOS FEITOS A LUZ DO INCISO IV DO ARTIGO 313 DO CPC. SUSPENSAO DO PRESENTE RECURSO QUE SE IMPOE, A LUZ DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 313 DO CPC, CONSIDERANDO O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE E DANO AO ERARIO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEICAO DOS EMBARGOS NOS TERMOS O ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 062. APELACAO 0009088-68.2012.8.19.0024 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0009088-68.2012.8.19.0024 Protocolo: 3204/2016.00686102 - APELANTE: A.A. LOCAM ALUGUEL DE ANDAIMES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 ADVOGADO: GUALTER SCHELES JUNIOR OAB/RJ-093212 APELANTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A - NUCLEP ADVOGADO: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO OAB/RJ-030468 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044437-34.2017.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO Acao: 0012079-02.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00434868 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADALBERTO PIRES DE OLIVEIRA OAB/RJ-174650 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-130489 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 064. APELACAO 0103485-67.2007.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0103485-67.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00578118 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 ADVOGADO: LORENA MACHADO OAB/MG-149503 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EM FACE DO ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICIPIO PARA MANTER A SENTENCA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. Os embargos declaratorios destinam-se a sanar obscuridade, contradicao, omissao e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito as hipoteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim, da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. Impossibilidade de rediscussao da materia ja analisada. Ausencia de carater integrativo do recurso. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipotese agora positivada no Novo Codigo de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratorios devem cogitar de alguma hipotese de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeicao. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 065. APELACAO 0379767-60.2010.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0379767-60.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00436383 - APELANTE: TENDA DOS ADORADORES LIVRARIA LTDA ME ADVOGADO: JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-120171 APELADO: LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 066. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010311-94.2015.8.19.0042 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0010311-94.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00180917 - APTE: MARCIA VASCONCELLOS RODRIGUES APTE: RITA ALVES ADVOGADO: CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-062386 ADVOGADO: ISA RABELLO CORREA OAB/RJ-140189 APTE: INPAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA OAB/RJ-164288 ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-094964 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: CATARINA CRUZ SALLES OAB/RJ-114433 ADVOGADO: TALITA CECILIA SOUZA KLOH BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-152303 APDO: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONTRADICAO EM RAZAO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator.

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