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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ser pleiteada no juizo civel. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO os reus ALLASON BIANCHI DOS
SANTOS e ALESON BARROS SOARES ao cumprimento da pena de 10 anos, 04 meses e 23 dias de
reclusao, alem de 24 dias-multa, estes calculados em seu minimo legal, a razao de 1/30 do salario minimo
vigente a epoca dos fatos, em regime inicial fechado. Presos durante o processo, com maior razao
devem os reus permanecer recolhidos apos a prolacao de sentenca condenatoria, pois o contrario
significaria inviabilizar a execucao da pena ja imposta. Ademais, seria um contrassenso, agora que pesa
contra eles pesa sentenca condenatoria, embora sujeita a reforma, coloca-los em liberdade, mormente se
consideradas as circunstancias especialmente graves que cercaram a acao, aliado a quantidade da pena
imposta e o regime inicial que, convidativos a evasao, indicam que, soltos, certamente se furtarao ao seu
cumprimento. Recomende-se na prisao onde se encontram. NEGO-LHES O RECURSO EM
LIBERDADE. 5.
DISPOSICOES FINAIS a)
Oportunamente, expecam-se guias de execucao
provisoria da pena. b) Com o transito em julgado desta sentenca: b.1. comunique-se o Tribunal Regional
Eleitoral (art. 15, III, CF); b.2. intime-se o Reu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez)
dias; b.3. expeca-se guia de execucao definitiva e procedam-se as demais diligencias necessarias para o
inicio da execucao penal; b.4. procedam-se as demais diligencias e comunicacoes de praxe.
c)
Condeno, ainda, os Reus ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a
gratuidade. Custas pelos condenados, porem atento aos elementos constantes do processo, defiro-lhes a
gratuidade da justica, de modo que a exigibilidade do tributo ficara suspensa enquanto perdurarem os
embaracos que justificaram a concessao do beneficio. Decorridos cinco anos da sentenca final sem que
as condicoes economicas autorizem a cobranca da taxa, a obrigacao estara prescrita, nos termos do artigo
12 da Lei n.o 1.060/50. d)
Por fim, determino a destruicao da arma apreendida, comprovadamente
utilizada nos crimes de roubo. P.R.I.C. Terra Santa, 22/10/2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de
Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
PROCESSO:
00065127520198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Liberdade
Provisoria com ou sem fianca em: 22/10/2019---FLAGRANTEADO:RAMON NEVES COELHO
Representante(s): OAB 25933-A - MARIA DO PERPETUO SOCORRO CABRAL SANTOS (ADVOGADO) .
Vistos etc.
Trata-se de pedido de revogacao de prisao preventiva em favor do acusado ORNILSON
WILLAN GUIMARAES RIBEIRO, o qual e apontado pela pratica de crime previsto no art. 33 e 35 da Lei
11.343/06.
Alega a defesa que o acusado encontram-se enclausurado desde 29/09/2019, eis que o
mesmo foi detido com 11 (onze) trouxinhas de substancia aparentando ser cocaina e a importancia de
R$123,00 reais. O denunciado em depoimento alega que quando a policia abordou o mesmo, ainda nao
haviam vendido nenhuma trouxinha de droga, mas iriam vender em uma festa na cidade, e que a droga
nao era sua.
Alem disso, ressalta a primariedade do reu e dos seus bons antecedentes e que o mesmo
trabalha na empresa de seu genitor. Afirma tambem que a decisao de indeferimento de revogacao de
prisao preventiva anterior foi de extremado rigor, visto que o reu e primario e que ele tem emprego licito.
O Ministerio Publico mais uma vez se manifestou contrario ao pleito liberatorio. E o relatorio
Decido.
A priori, sabe-se que a prisao preventiva e forma de medida cautelar destinada a salvaguardar
a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada no processo de conhecimento, especialmente quando a
conduta desenvolvida pelo reu coloca em risco a qualidade da prova a ser produzida na instrucao ou a
eficacia do provimento de merito que a acusacao pretende obter. No entanto, criou o legislador a
possibilidade de a prisao cautelar ser decretada quando a pratica delituosa ofende a ordem publica, criterio
que, no ambito doutrinario, e reconhecido como um fator estranho ao regular desenvolvimento do
processo de conhecimento. A construcao tecnica feita em torno deste fundamento justificador da prisao
preventiva - ou da denegacao da liberdade provisoria daquele preso em flagrante delito - e no sentido de
permitir que o magistrado disponha de poderes para fornecer, na comarca na qual o delito se aperfeicoou,
a paz e tranquilidade necessarias e que foram violadas pelo delito cometido pelo reu.
Quanto ao
acusado CARLOS, nao houve mudanca dos fatos analisados na decisao que decretou a prisao preventiva.
A forma utilizada, na empreitada criminosa, por si so demonstra a periculosidade e personalidade
do acusado, a mercancia de drogas, o que sem duvida por si so justifica e revela a necessidade na
manutencao da ordem extreme. No caso em tela, estao presentes os requisitos autorizadores da medida
excepcional, sendo necessaria a sua prisao preventiva para garantia da ordem publica a fim de fazer
cessar a mercancia de drogas, e levando-se em consideracao os fatos como relatados, sem duvida
demonstram que ordem publica esta em perigo. Portanto, in casu, entendo necessaria a manutencao da
prisao dos acusados
Estao presentes os pressupostos da prisao preventiva, que sao a prova da
materialidade do delito e indicios mais que suficientes de autoria, conforme denuncia apresentada nos


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