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Diário GO - Tribunal de Justiça

Consoante dispoe o art. 134 do Codigo de Transito Brasileiro: No caso de transferencia de propriedade, o
proprietario antigo devera encaminhar ao orgao executivo de transito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias,
copia autenticada do comprovante de transferencia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter
que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidencias ate a data da comunicacao".
Diante do que preve a Lei de Transito, o vendedor tem a responsabilidade de noticiar a venda do
veiculo, no prazo de 30 dias, ao DETRAN, sob pena de ser responsabilizado, solidariamente,
pelas penalidades impostas ao veiculo.
Nao obstante a responsabilidade do vendedor de notificar, o comprador tambem tem as suas
responsabilidades na negociacao. E a responsabilidade pela transferencia de propriedade do
veiculo e do comprador que, de posse do recibo, devera diligenciar junto ao DETRAN e promover
a transferencia, tambem no prazo de 30 dias, conforme art. 123,  1o, CTB.
Art. 123. Sera obrigatoria a expedicao de novo Certificado de Registro de Veiculo quando:
I - for transferida a propriedade;
[...]
 1o No caso de transferencia de propriedade, o prazo para o proprietario adotar as
providencias necessarias a efetivacao da expedicao do novo Certificado de Registro de
Veiculo e de trinta dias, sendo que nos demais casos as providencias deverao ser imediatas.
No caso em tela, nao obstante as alegacoes da parte recorrente, tenho que a sentenca nao
merece reparos, pois os fatos constitutivos do direito por ela invocado nao restaram comprovados
nos autos.
Como muito bem ressaltou o juiz singular, os unicos documentos que instruem a peticao inicial
limitam-se a comprovar debito de imposto e multa por infracao de transito em nome da parte
autora/apelante, nao havendo prova alguma produzida nos autos, documental ou oral, que
indique ao menos que houve a venda da motocicleta em questao para o reu/apelado ou, ainda,
que ela notificou tal venda do veiculo, no prazo de 30 dias, ao DETRAN.
Muito embora tenha a autora/apelante aduzido em suas razoes recursais que o Juiz singular teria
cerceado o seu direito de produzir mais provas que respaldassem suas afirmacoes iniciais, inferese do feito que foi a propria demandante que expressamente requereu o julgamento antecipado
do merito em face da revelia do reu, conforme se ve na movimentacao 19.
Com efeito, a revelia e um ato-fato processual que ocorre quando o reu, citado, nao aparece
em juizo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, tambem nao apresenta a
NR.PROCESSO:
5126818.83.2017.8.09.0067
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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