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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 606 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 067. APELACAO 0006846-11.2017.8.19.0203 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006846-11.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00671857 - APELANTE: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-147473 ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA OAB/RJ-159406 APELADO: CRBS S.A. - CDD JACAREPAGUA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO OAB/RJ-207714 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Inscricao indevida do nome do autor nos cadastros de restricao por debito que desconhece. A sentenca condenou o reu a retirar o nome do autor do cadastro negativo, declarou a inexistencia e inexigibilidade dos contratos e condenou o reu em compensar os danos morais fixados em R$ 5.000,00. Apelo do autor pela majoracao do quantum compensatorio para R$ 20.000,00 e majoracao dos honorarios advocaticios no seu maximo. Verba compensatoria arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta majoracao para R$ 10.000,00 eis que o nome do autor foi indevidamente negativado. Macula que fica perante aqueles que tomam conhecimento da negativacao, do sentimento de vergonha, impotencia e revolta diante do ato danoso promovido pela re. Honorarios advocaticios que nao merecem majoracao, eis que bem observado o disposto no art. 85, 2o do CPC.Recurso provido parcialmente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 068. APELACAO 0011918-71.2015.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0011918-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00502855 - APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELADO: PEDRO WILSON TEIXEIRA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Pretensao de revolver o que restou decidido no acordao quanto a aplicacao da sancao do art. 1026, 2o do CPC. Sumula 170 deste Tribunal. Renovacao de embargos protelatorios. Sancoes do art. 1.026, 3o.EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 069. APELACAO 0013581-94.2016.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0013581-94.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00675559 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: EDILENE ALVES RODRIGUES PINTO ADVOGADO: GUSTAVO FRANCO MONTANARI OAB/RJ-150327 ADVOGADO: TATIANE LOPES MENDES OAB/RJ-160497 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Plano de Saude coletivo.Cancelamento irregular. A sentenca condenou os reus ao pagamento da quantia de R$8.000,00, a titulo de dano moral e confirmou a tutela antecipada para exclusao da negativacao.Apela a re Qualicorp impugnando a gratuidade de justica, requerendo a improcedencia dos pedidos, sob o argumento de inexistencia de ato ilicito diante da inadimplencia da autora, alternativamente, requer a reducao do valor fixado.Beneficio da gratuidade de justica que deve ser mantido. Hipossuficiencia demonstrada. Declaracao de Imposto de Renda que nao discrimina os bens, mas somente os parcos rendimentos. Re que descumpriu o art. 13, paragrafo unico, inciso II, da Lei no 9.656/98. Ausencia de qualquer documento a denotar que a autora haja sido devidamente notificada acerca do inadimplemento do plano referente ao mes de agosto de 2013. Inadimplencia nao implica em suspensao ou cancelamento automatico do plano de saude. Atraso que precisa ser superior a 60 dias e deve o consumidor ser devidamente notificado. Dano moral configurado e mantido em seu valor original ja que a autora interrompeu tratamento e teve que contratar novo plano de saude. Aplicacao da Sumula 343 deste Tribunal.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 070. APELACAO 0018214-60.2014.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0018214-60.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00658214 - APELANTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/SP-156187 APELADO: MARIA DA VISITACAO BLAND ADVOGADO: FATIMA REGINA FERNANDES MADER OAB/RJ-107513 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Acao de modificacao de clausula contratual com revisao de debito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Emprestimo consignado em cartao de credito. Busca a autora o recebimento de um credito no valor de R$ 1.029,99 que nunca foi devolvido, pela re, em que pese informar em sua exordial que havia promessa de devolucao dos valores provenientes de cobranca em cartao de credito que alega nao ter contratado. A sentenca acolheu o pedido autoral e condenou a re ao pagamento ja em dobro da quantia de R$ 2.059,98, a titulo de indenizacao pelos danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a titulo de indenizacao pelos danos morais sofridos, inclusive, ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenacao. Apelo da re.A prova dos autos evidencia a contratacao de emprestimo consignado entre a autora e o banco reu na modalidade de emprestimo/financiamento mediante consignacao comprovante de operacao.Prova pericial conclusiva no sentido de cobranca de juros acima do pactuado. Devolucao em dobro dos valores cobrados indevidamente diante da cobranca a maior nas prestacoes sem observar a taxa contratada no pacto celebrado, e diante da ausencia de engano justificavel. Danos morais configurados e mantidos em seu valor originario, eis que a autora sofreu descontos em seu contracheque em valores maiores do pactuado, sendo aposentada e incidindo em verba de carater alimentar. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 071. APELACAO 0044057-45.2017.8.19.0021 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0044057-45.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00667749 - APELANTE: ADRIANA COELHO NERES ALVES ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-147247 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Energia eletrica. TOI. A sentenca confirmou a antecipacao de tutela, declarou a inexistencia da divida impugnada na inicial, determinou o cancelamento da cobranca a titulo de TOI, sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobranca indevida, condenou a re a pagar a autora eventuais

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