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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Considerando que a CERON e uma das maiores litigadas deste
Juizado Especial Civel e na maioria absoluta dos casos, NAO tem
realizado acordos e considerando que as demandas que envolvem
o fornecimento de energia eletrica quase sempre envolvem causas
urgentes, deixo de designar audiencia especifica para conciliacao
a fim de propiciar o rapido julgamento do feito e resolucao da lide.
Considerando os principios informadores dos Juizados Especiais,
notadamente a celeridade e informalidade e considerando,
sobretudo, que no caso dos autos, a questao de fato pode ser
provada por meio de documentos, tambem deixo de designar
audiencia de instrucao e julgamento, posto que tal providencia ira
gerar morosidade ao feito sem qualquer proveito pratico, a medida
que nao ha necessidade de provas testemunhais.
Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo
Sistema dos Juizados Especiais Civeis como forma de prestigiar
os principios informadores da celeridade, economia processual e
informalidade.
Cite-se e intime-se a CERON para que apresente resposta no
prazo de 30 dias a contar da citacao/intimacao.
Caso a CERON tenha interesse em realizar a conciliacao, determino
que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta de
acordo que tiver a fim de que seja submetida a parte autora ou seja
designada audiencia de conciliacao para esse fim.
Caso NAO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino
que informe isso nos autos por ocasiao de sua contestacao a fim
de evitar possiveis alegacoes de cerceamento do direito de a parte
se conciliar, pena de seu silencio ser interpretado como falta de
interesse na conciliacao.
Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes
deverao observar se e caso de dano moral presumido e em caso
negativo, deverao juntar declaracao de suas testemunhas com
firma reconhecida em Cartorio relativamente ao fato constitutivo do
direito que pretendem provar.
Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na producao de
provas orais, determino que se manifestem nos autos informando
tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipotese em que o direito
de as partes produzirem provas sera devidamente assegurado. Por
outro lado, a nao manifestacao das partes no prazo ora assinalado,
sera interpretada como desinteresse a producao de provas orais.
Cancele-se eventual audiencia designada automaticamente pelo
Sistema PJE, retirando-a da pauta.
Cumpra-se servindo-se a presente Decisao como Carta de Citacao
e Intimacao/Mandado/Oficio/Carta Precatoria para o cumprimento
da citacao e intimacao da CERON e intimacao da parte autora.
segunda-feira, 9 de setembro de 2019
18 horas e 37 minutos
Marcia Cristina Rodrigues Masioli
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7009838-86.2019.8.22.0002
AUTOR: EDMAR RIBEIRO PAIVA CPF no 894.999.212-49, RUA
SAO VICENTE 2815, FUNDOS - TEL. 9294-8231 SETOR 03 -
76870-344 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR:
REQUERIDO: ENERGISA S/A CNPJ no 00.864.214/000106, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1966, - DE 1560 A
1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES -
RONDONIAADVOGADO DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO
DA ROCHA FILHO OAB no RO635
SENTENCA
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Preliminarmente, a requerida arguiu quanto a sua ilegitimidade
passiva, contudo a questao nao merece acolhimento. Segundo
consta na defesa, os prejuizos materiais reclamados pela parte
autora sao oriundos de relacao juridica originaria com a empresa
CERON, de modo que a ENERGISA nao poderia responder
por dividas contraidas por terceira pessoa, a qual encontrase inadimplida. Ocorre que nao procede tal argumento, porque
resta claro que a ENERGISA nao e terceiro estranho a relacao
juridica processual que deu origem ao prejuizo material a parte
autora. A arguicao serve de mero subterfugio para honrar com
os compromissos financeiros assumidos pela CERON. Como e
cedico, houve legitima aquisicao da empresa anterior por parte da
ENERGISA e, portanto, admite-se que haja constricao de valores
dessa sucessora, em caso de procedencia do pedido inicial, para
que o consumidor tenha seu credito solvido, ja que vigora regra
processual no sentido de que as partes tem o direito de obter em
prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade
satisfativa - artigo 4o do CPC.Assim, afasto a preliminar arguida
pela defesa e passo a analise do merito.
Trata-se de acao interposta por EDMAR RIBEIRO PAIVA em face
de ENERGISA S/A.
Segundo consta na inicial, o esposo da parte autora, no dia
26/06/2019 solicitou junto a requerida a religacao da unidade
consumidora numero 1211103-1. Todavia, inobstante tenha
decorrido o prazo estipulado pela requerida no dia 01/07/2019, o
servico nao foi realizado.
Assim, como esta residindo no imovel a parte autora e desde o
dia 01/07/2019 nao possui fornecimento de energia eletrica,
ingressou com a presente tencionando, via antecipacao da
tutela, o fornecimento de energia eletrica. No merito, requereu a
confirmacao da tutela antecipada e o recebimento de indenizacao
pelos danos morais sofridos em razao da ausencia de prestacao do
servico essencial de energia eletrica.
Insta mencionar que a parte autora e consumidora por equiparacao,
conforme o artigo 17 do Codigo de Defesa do Consumir: Para os
efeitos desta Secao, equiparam-se aos consumidores todas as
vitimas do evento.
Para amparar o pedido juntou documento de identidade, protocolos,
contrato, dentre outros.
Citada a requerida pugnou pela improcedencia da inicial.
Conforme narrativa dos fatos, resta patente que a questao dos
autos reflete uma relacao de consumo, em que a responsabilidade
do fornecedor e de natureza objetiva, somente dela se exonerando
acaso prove que o defeito inexistiu na prestacao de servico, ou a
culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A responsabilidade da pessoa juridica em face dos atos realizados
por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que
basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para
configurar-se o dever de indenizar.
O art. 6, VI e VIII do CDC esclarece ser direito basico do consumidor
a efetiva prevencao e reparacao de danos a si causados, com
facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do
onus da prova a seu favor.
Registre-se oportunamente, que o principio da dignidade do ser
humano norteia qualquer relacao juridica. Tanto e que, o inciso
supracitado respeita o referido principio constitucional, e reforca o
artigo 4o, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente
a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4o
do CDC).
A irregularidade da conduta adota pela requerida e evidente, em
especial pelo fato de privar a parte autora de utilizar-se de servico
essencial de fornecimento de energia eletrica o qual so e possivel
atraves de contrato sinalagmatico junto a requerida que detem a
qualidade de distribuidora do servico de energia eletrica.
Com efeito, a CERON apresentou contestacao e como no direito
consumerista, vigora a inversao do onus da prova, cabia a CERON
provar que a residencia da parte autora nao preenche os requisitos
necessarios para receber o fornecimento de energia eletrica, o que
nao se verificou nos autos.
Nos termos do paragrafo XVII do artigo 2o da Resolucao 414/2010
da ANEEL consumidor e toda pessoa fisica ou juridica, de
direito publico ou privado, legalmente representada, que solicite
o fornecimento, a contratacao de energia ou o uso do sistema
eletrico a distribuidora, assumindo as obrigacoes decorrentes
deste atendimento a(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo
disposto nas normas e nos contratos.

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