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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
715Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da autora. 
Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da actio nata. 
Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o enunciado 
n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio 
prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao inves de ingressar com a demanda no primeito desconto, 
ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter restiuicao em dobro 
maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correcao monetaria. 
Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo consignado, realiza o deposito 
na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, ou seja, e o parcelamento ate 
mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, onde a cada parcela paga e 
adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de uso do bem por mais um 
periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida pela parte promovida, com 
integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, mas sim, diferida. Logo, repito, 
entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o termo inicial da prescricao como a 
data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. Se a tese do nao conhecimento dos 
descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se a autora nao observou os descontos 
tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Acopiara/
CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 000042738.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luiza Francisca 
dos Santos - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no: 9.099/95. Pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos 
termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil tendo em vista que para o deslinde da presente demanda e desnecessaria 
a producao de prova em audiencia por tratar de materia comprovada mediante prova documental. Quanto a preliminar de 
conexao, entendo que nao ha conexao entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, 
nao obstante da mesma natureza. Pedir anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o 
mesmo objeto e nao a natureza. A causa de pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Da 
mesma forma, ja decidiu o Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, quando em conflito de competencia suscitado em razao 
da existencia de demandas envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistencia de conexao, 
transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO BANCARIO 
E DIVIDA COMBINADA COM INDENIZATORIA. DISTRIBUICAO PARA A 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 
DECLINACAO DA COMPETENCIA PARA A 6a VARA CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS 
PARTES ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO BANCARIO DIVERSO. OBJETO E 
CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTENCIA DE PREVENCAO POR CONEXAO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA 
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. Nao ha que se falar em prevencao por conexao quando o objeto e a causa 
de pedir nao sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 
00006872720168150000, 3a Camara Especializada Civel, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MORAIS 
GUEDES , j. em 22-11-2016) Quanto a realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que 
o juiz e o destinatario da prova de forma que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem 
produzidas. Na especie, nao foi verificada a necessidade de producao de prova pericial em razao das provas coligidas aos 
autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro a ilegalidade 
na contratacao do emprestimo objeto dos autos. As fls. 28 usque 30 ha contrato firmado pela autora perante o promovido com 
a participacao de duas testemunhas devidamente identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade do negocio 
juridico requer, verbis: Art. 104. A validade do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, determinado 
ou determinavel; III - forma prescrita ou nao defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao gera ilegalidade ate 
porque o analfabetismo nao induz em presuncao de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3o e 
4o do Codigo Civil. Em verdade, e degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Quantos contratos 
nao sao realizados diariamente por pessoas analfabetas e que nao tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer mencao 
ao art. 595, do Codigo Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestacao de servico, quando qualquer das partes nao souber 
ler, nem escrever, o instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, ha 
assinatura a rogo assim como a identificacao das duas testemunhas, consoante documento de fls. 28v. Assim, nao ha que se 
falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposicao 
do art. 373, do Codigo de Processo Civil. A parte autora tambem afirma que jamais teve seus documentos pessoais extraviados 
ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Ora, a parte autora afirma que nunca cedeu 
ou perdeu seus documentos pessoais, todavia, tal afirmacao nao explica as copias de fls. 29v em poder do Banco Promovido 
Por fim, a parte autora sequer juntou extrato de conta da parte autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como 
afirmado pela promovida, enquanto que as fls. 27 o promovido comprova o repasse do emprestimo mediante (COMPROVANTE 
DE PAGAMENTO). Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a 
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil 
que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, 
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, 
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