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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Autos n.o 29-69.2018.6.01.0006 
Protocolo no 1.296/2018
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Social Cristao  PSC
Municipio/Exercicio Epitaciolandia / Exercicio 2017
Advogado(a) Marlizia Maia Gondim - OAB/AC no 5.124
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas apresentada pelo Diretorio Municipal do Partido Social Cristao  PSC do 
municipio de Epitaciolandia, referente ao exercicio financeiro 2017.
Apresentada declaracao de ausencia de movimentacao financeira (fl. 06), foi publicado edital (fls. 17/19), nos 
termos do art. 45, I da Resolucao TSE n. 23.546/2017, tendo transcorrido o prazo sem que houvesse 
impugnacao (fl. 20).
Foram colacionadas aos autos informacoes acerca de extratos bancarios enviados a Justica Eleitoral e de 
eventual recebimento de Fundo Partidario (fls. 21/22), consoante art. 45, II da Resolucao TSE n. 23.546/2015.
Apos as devidas analises realizadas pelo cartorio, este opinou pela aprovacao das contas, com ressalva, em 
razao da intempestividade da apresentacao, conforme parecer de fl. 23.
O Ministerio Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 25/26, tambem opina pela aprovacao das 
contas, por nao vislumbrar vicio ou irregularidade que importe em sua rejeicao.
E o relatorio.
Passo a decidir.
A prestacao de contas foi apresentada fora do prazo estabelecido no art. 32 da Lei no 9.096/95, situacao que 
merece ressalva, consoante bem lembrado pelo parecer tecnico cartorario. A falha, entretanto, nao vem a 
macular as contas a ponto de rejeita-las.
Optou-se pela apresentacao de declaracao de ausencia de movimentacao financeira, razao pela qual foi 
observado o rito estabelecido no art. 45 da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Consoante restou consignado no parecer tecnico elaborado pelo Cartorio Eleitoral e pelo parecer ministerial, a 
presente prestacao de contas esta regularmente instruida, bem como nao apresenta vicios ou irregularidades, 
razao pela qual opinaram por sua aprovacao.
Ante o exposto, e em observancia ao disposto no art. 45, VIII, alinea "a" c/c art. 46, inciso II, ambos da 
Resolucao TSE n. 23.546/2015, APROVO as contas apresentadas, com ressalvas.
Publique-se.
Apos o transito, registre-se o julgamento no SICO  Sistema de Informacoes de Contas.
Arquive-se.
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
Autos n.o 32-24.2018.6.01.0006 
Protocolo no 1.390/2018
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Popular Socialista  PPS
Municipio/Exercicio Epitaciolandia / Exercicio 2017
SENTENCA
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