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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

P.R.I.
45 - 2008.51.69.000771-9 (PROCESSO ELETRONICO) RICARDO VAGNER
SILVA MEDEIROS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MERITO,
JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o beneficio de auxilio-doenca n.o 518.191.485-0, a partir da data da cessacao (30/06/2008).
Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o carater alimentar, para que seja implementado o beneficio de auxilio-doenca, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinacao judicial no mesmo prazo.
CONDENO, ainda, a autarquia previdenciaria a pagar, a parte requerente, as
prestacoes vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessacao do beneficio, devendo informar a este juizo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado
n.o 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados do
transito em julgado. Sobre tais diferencas deverao incidir juros de mora de 1% (um por
cento) ao mes a contar da citacao (art. 406 do CC c/c art. 161,  1o, do CTN - Enunciado n.o 20 do CJF e n.o 31 das Turmas Recursais do RJ) e correcao monetaria pelos
indices da Tabela de Precatorios do Conselho da Justica Federal.
Destaco, quanto a nao liquidez desta sentenca, o fato de que o Requerido
possui melhores condicoes e facilidades na elaboracao dos discriminativos tanto em relacao a Renda Mensal Inicial do beneficio ora deferido quanto em relacao as parcelas
atrasadas, ja que detentor dos elementos de calculo indispensaveis para constatacao de
tais valores.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme artigos 55 da Lei n.(
9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.
Apos o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente
Executivo, a cumprir a obrigacao de fazer (art. 16, da Lei no 10.259/2001).
Diante da decisao acima, devera a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Secao Judiciaria a titulo de honorarios periciais, nos termos do 1o do
art. 12o da Lei no 10.259/01.
Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.
P.R.I.
46 - 2008.51.69.000772-0 (PROCESSO ELETRONICO) NELSON SOARES
DA SILVA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002100/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MERITO, JULGANDO
PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao beneficio de auxilio-doenca, para condenar o
INSS a restabelecer o auxilio-doenca da parte autora no 518.796.200-7, a partir de sua
cessacao (12/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a conversao do referido
beneficio em aposentadoria por invalidez.
Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o carater alimentar, para que seja implementado o beneficio de auxilio-doenca, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinacao judicial no mesmo prazo.
CONDENO, ainda, a autarquia previdenciaria a pagar a parte requerente, as
prestacoes vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/06/2008, data da cessacao administrativa do beneficio, devendo informar a este juizo os valores a serem requisitados por

PODER JUDICIARIO
Secao II - Federal / JF

Ano XXXV - N o- 007 - Parte III
Rio de Janeiro, terca-feira - 13 de janeiro de 2009

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RPV (Enunciado n.o 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo maximo de 30 (trinta)
dias, contados do transito em julgado. Sobre tais diferencas deverao incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao (art. 406 do CC c/c art. 161,  1o,
do CTN - Enunciado n.o 20 do CJF e n.o 31 das Turmas Recursais do RJ) e correcao
monetaria pelos indices da Tabela de Precatorios do Conselho da Justica Federal.
Destaco, quanto a nao liquidez desta sentenca, o fato de que o Requerido
possui melhores condicoes e facilidades na elaboracao dos discriminativos tanto em relacao a Renda Mensal Inicial do beneficio ora deferido quanto em relacao as parcelas
atrasadas, ja que detentor dos elementos de calculo indispensaveis para constatacao de
tais valores.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme artigos 55 da Lei n.(
9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso.
Apos o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente
Executivo, a cumprir a obrigacao de fazer (art. 16, da Lei no 10.259/2001.
Diante da decisao acima, devera a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Secao Judiciaria a titulo de honorarios periciais, nos termos do 1o do
art. 12o da Lei n.o 10.259/01.
Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.
P.R.I.

reito da parte autora em rever o ato de concessao do seu beneficio previdenciario e
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, consoante o disposto no art.
269, IV, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, diante do disposto na Lei n.o 9.099/95.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo tempestiva interposicao de recurso, de-se vista a parte contraria
e apos remetam-se os autos a E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

47 - 2008.51.69.000777-0 (PROCESSO ELETRONICO) HELOISA HELENA
DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO
DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2008 . Diante de todo o
exposto, RESOLVO O MERITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessao de beneficio de auxilio-doenca e posterior conversao em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentacao e com fulcro no art. 269, I, do CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme artigos 55 da Lei n.(
9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso.
Apos o transito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.
P.R.I.

62 - 2008.51.69.001162-0 (PROCESSO ELETRONICO) LUSINETE OTERO
PATO (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 002080/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A
PETICAO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADENCIA do direito da parte
autora em rever o ato de concessao do seu beneficio previdenciario e EXTINGO O
PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do
CPC.
Sem custas e sem honorarios, diante do disposto na Lei n.o 9.099/95.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo tempestiva interposicao de recurso, de-se vista a parte contraria
e apos remetam-se os autos a E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

48 - 2008.51.69.000785-9 (PROCESSO ELETRONICO) CELSO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MERITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o beneficio de auxilio-doenca n.o 501.315.120-8, a partir da data da cessacao (31/03/2008).
Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o carater alimentar, para que seja implementado o beneficio de auxilio-doenca, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinacao judicial no mesmo prazo.
CONDENO, ainda, a autarquia previdenciaria a pagar, a parte requerente, as
prestacoes vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessacao do beneficio, devendo informar a este juizo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado
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