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Diário MS - Tribunal de Contas

comprovados, conforme abaixo demonstrados:
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO TEMPORARIA

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Tratam os autos do Contrato n. 50/2017, celebrado entre o Municipio de
Nova Andradina, por intermedio da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, e a empresa Perkal Automoveis Ltda, decorrente
do procedimento licitatorio na modalidade Pregao Presencial n. 29/2017, cujo
objeto e a aquisicao de 1 (um) veiculo 0 km, tipo caminhonete/utilitario,
cabine dupla, no valor de R$ 147.990,00 (cento e quarenta e sete mil,
novecentos e noventa reais), constando como ordenador de despesas o Sr.
Hernandes Ortiz, secretario municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado.

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Desta forma, a funcao do servidor (Trabalhador Bracal) apesar de constar no
permissivo da Sumula n.o 52 do TCE-MS, dada a relevancia da respectiva
funcao, nao atende a temporariedade prevista no art. 37, IX, da Constituicao
CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E Federal.
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
REGISTRO MULTA REGIMENTAL.
Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o
Tratam-se os autos do Ato de Admissao de Pessoal- Contrato Temporario atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante /MS, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal a epoca, Sr. Sidney Foroni, com o Sr. Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
Angelo Mendes Mareco, no cargo de Trabalhador Bracal, com a vigencia de afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
04/01/2016 a 15/12/2016.
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 15868/2017, fls. 10/12, e o MPC, instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses
por meio do seu Parecer PAR - 3a PRC - 6359/2018, fls. 13/14, se previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
manifestaram opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao do servidor que justifique a contratacao.
acima identificado.
Noto que o prazo estabelecido na IN n.o 38/2012 do TCE/MS foi devidamente
Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Donato Lopes da Silva (atual Prefeito de cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
Rio Brilhante) e Sr. Sidney Forony (Ex-Prefeito e responsavel pela
contratacao), foram intimados para apresentar defesa acerca das
Especificacao
Data
irregularidades apontadas.
Ocorrencia
04/01/2016
Prazo para remessa
15/02/2016
Em sede de Resposta a Intimacao INT - G.MCM - 9378/2018, o jurisdicionado,
Remessa
12/02/2016
Sr. Donato Lopes da Silva, atual Prefeito Municipal, as fl. 20, alegou, em
sintese, que: a contratacao da servidora se processou na gestao do ex- Diante do exposto, e de conformidade com o art. 11, I, da Resolucao
prefeito Sr. Sidney Foroni.
Normativa n.o 098/2018, DECIDO:
Em sede de Resposta a Intimacao INT - G.MCM - 9379/2018, o Sr. Sidney 1) Pelo NAO REGISTRO do Contrato Temporario, com o servidor, Sr. Angelo
Foroni se manifestou por meio dos documentos de fls. 28/32, alegando que:
Mendes Mareco, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art.
146, 1o, do RITCE/MS;
Trata-se do registro de pessoal de Angelo Mendes Mareco. Foi declarada
encerrada a instrucao processual, com a intimacao do jurisdicionado para 2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS
apresentar defesa acerca das irregularidades descritas nos autos em epigrafe. a Sr. SIDNEY FORONI  Prefeito Municipal e responsavel pela contratacao na
epoca, por grave infracao a norma legal, de conformidade com o art. 44, I, da
A Lei autorizativa no 1.676/2011, do Municipio de Rio Brilhante, em _seu art. LC n.o 160/2012 c/c o art. 181, I, do RITCE/MS;
2, preve as hipoteses em que podem ser contratados servidores temporarios.
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
A admissao em apreco se refere a contratacao temporaria de trabalhador multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
bracal. Tal contratacao foi realizada por hao haver pessoal concursado e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
habilitado para o respectivo cargo. Assim, o contrato baseia-se na Lei supra base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
mencionada.
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
No momento em que foi firmado o contrato, nao era possivel aguardar pela com base no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
realizacao de concurso publico, pois havia necessidade de contratacao, alem
do que nao havia pessoal concursado e habilitado para preencher o respectivo E a DECISAO.
cargo. Desta forma, se faz necessario o Registro do Ato de Admissao, uma vez
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
que foram observados os requisitos exigidos para tanto..
Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram Campo Grande/MS, 30 de agosto de 2019.
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 5564/2019 (fls. 34/36), e do Parecer PAR
Cons. MARCIO MONTEIRO
- 3a PRC - 15412/2019 (fls.37/38), opinando pelo Nao Registro do presente
RELATOR
ato de admissao.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11235/2019

Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao PROCESSO TC/MS: TC/02174/2016
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a PROTOCOLO: 1667620
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
instrucao processual.
RESPONSAVEL: VAGNER GOMES VILELA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente DETERMINADO
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante /MS nao BENEFICIARIA: KARINE FONTOURA BATISTOTI
atende o contido no art. 37, IX, da CF, nem o carater excepcional e necessario RELATORA: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
do interesse publico.

CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
Constato que assistem razao tanto a equipe tecnica quanto o representante
REGISTRO  TEMPESTIVIDADE - MULTA REGIMENTAL.
do Ministerio Publico de Contas, pois nao foram apresentados e comprovados
os argumentos necessarios para a justificativa da contratacao de acordo com
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 149/2015 e do Termo
as normas regimentais pertinentes a materia.
Aditivo, tendo a vigencia entre 03/09/2015 a 27/08/2016, celebrados pela

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BENEFICIARIO: ANGELO MENDES MARECO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

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Prefeitura Municipal de Jaraguari/MS, neste ato representado pelo Sr. B- A efetividade da contratacao sem a sua necessidade ao longo dos anos
Vagner Gomes Vilela, com a Sr.a Karine Fontoura Batistoti, para exercer subsequentes, tornam-se antieconomica e ineficiente, alem de impostos os
funcao de Assessor Juridico.
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