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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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21.627)IMPETRADO: MM. JUIZO DA VARA CRIMINAL DE VISEU/PAPACIENTE:JORSADAK DA SILVA
BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EXPEDIENTE:
SECRETARIA DA SECAO DE DIREITO PENAL RELATORIO Tratam os presentes autos deHABEAS
CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado porWALDER EVERTON COSTA DA SILVA
(OAB/PA N. 21.627), em favor deJORSADAK DA SILVA BARROS, contra ato doMM. JUIZO DE DIREITO
DA VARA CRIMINAL DE VISEU/PA.Aduz que o Paciente fora denunciado no dia 27/02/2019 pela suposta
pratica do tipo penal previsto no art. 157, 2o, I e II, do Codigo Penal Brasileiro em combinacao com o art.
288, do mesmo diploma legal.Assevera que e possuidor de condicoes pessoais favoraveis.Alega que o
douto juizo de primeiro grau nao demonstrou, em concreto, a real necessidade de privar a liberdade do
paciente, apenas se limitando em afirmar que a conduta delitiva e grave e que o paciente representa risco
a ordem publica, assim e que a decisao guerreada nao se coaduna com o disposto no art. 93, IX, da
Constituicao Federal de 1988, devendo, portanto, ser cassada por este Tribunal, nao restando
demonstrados os requisitos do art. 312, do CPP.Aduz que ha excesso de prazo, em razao de o paciente ja
se encontrar enclausurado por mais de 180 (cento e oitenta) dias.Afirma que o paciente preenche as
condicoes para receber as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Por fim, requer-se,
liminarmente, a concessao da ordem com a expedicao do competente Alvara de Soltura. No merito, requer
a confirmacao da liminar pleiteada. Alternativamente, requer a substituicao da medida cautelar extrema por
medidas alternativas a prisao.Inicialmente os autos foram distribuidos a relatoria do Desembargador
Leonam Gondim da Cruz Junior, todavia, em razao de seu afastamento funcional para gozo de ferias e
folgas de plantao, sua assessoria encaminhou os autos a redistribuicao. (Id n. 2186820/2186823).Em
seguida, os autos foram redistribuidos a relatoria da Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos
Santos, tendo, entretanto, em razao de a referida Desembargadora encontrar-se em gozo de ferias, os
autos vieram redistribuidos a minha relatoria. (Certidao Id n. 2187411)O pleito liminar fora por
mimindeferido, na mesma oportunidade, determinei a remessa dos autos ao Juizo de origem, para que
prestasse as informacoes de estilo, sendo em seguida remetidos a Douta Procuradoria de Justica para
emissao de parecer. (Id n. 2189606)O Juizoa quo, em suma, prestou as seguintes informacoes (Id n.
2229267):?a)Exposicao da causa ensejadora da medida constritiva:A causa ensejadora da medida
constritiva esta devidamente delineada na decisao que decretou a prisao preventiva (Processo n
0001485-12.2019.8.14.0064), com fundamento na garantia da ordem publica, ante periculosidade do
representado e a gravidade concreta dos fatos.b) Informacoes acerca dos antecedentes
criminaisgprimariedade do paciente. e. sendo possivel, sua conduta social e personalidade:Consta
certidao de antecedentes criminais positiva do acusado, emitida, hoje, 21/08/2019.c) Informacoes
concernentes ao lapso temporal da medida constritiva:Por decisao proferida em 28/02/2019 foi decretada
a prisao preventiva ante a representacao por prisao preventiva formulada pela autoridade policial.d)
Indicacao da fase em que se encontra o procedimento:Em decisao fundamentada esta Magistrada,
declinou da competencia deste juizo para processar e julgar a presente demanda e determinou o envio
destes autos a Vara de Combate ao Crime Organizado em Belem (PA), restando, pois, prejudicada as
informacoes solicitadas por Vossa Excelencia. (...)? Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de
Justica opinou pelaDENEGACAOda ordem. (Id n. 2250616)Inicialmente o processo fora julgado na sessao
do dia 07/10/2019, oportunidade na qual, me manifestei pela concessao da ordem, por entender naquele
momento que havia flagrante excesso de prazo. Ocorre que, na referida sessao o Desembargador Romulo
Nunes, pediu vista dos autos, e o trouxe para julgamento novamente na data de hoje (04/11/2019).E O
RELATORIO. VOTOMostra-se regular a impetracao, pois atendidos os pressupostos, objetivos e
subjetivos, legalmente exigidos para o seu conhecimento.A mingua de questoes preliminares, atenho-me
ao merito dowrit.Inicialmente, cumpre salientar que o Desembargador Romulo Nunes, trouxe para a
analise da Secao de Direito Penal seu voto vista nesta Sessao (04/11/2019), com a seguinte
fundamentacao:?V O T O ? V I S T AEm face de duvida surgida na sessao anterior, resolvi pedir vista dos
autos deHABEASCORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINARimpetrado pelo advogado Walder
Everton Costa da Silva em favor do pacienteJORSADARK DA SILVA BARROS.Rememorando, constam
dos autos que no dia 06/11/2018, os nacionais Elielson de Moraes Barroso, Gessias Tavares Nunes,
Benedito Filho Pereira Gomes, Gilney Vieira Lobato, Jose Maria Nogueira dos Reis, Humberto Hebert de
Oliveira Rodrigues, Enilson Jose da Silva Machado, Gleydson de Sena Machado, Everton Santana
Rosario Santana, com armamento de grosso calibre, subtrairam, mediante ameaca, elevada quantia em
dinheiro da agencia do Banco do Estado do Para localizada no municipio de Vizeu. Durante a fuga, se
utilizaram refens como escudos humanos e, para dificultar a acao da policia, tentaram isolar a cidade
incendiando as pontes de madeira que lhe permitem o acesso ao nucleo urbano.Prosseguindo nas
investigacoes, foram presos os nacionais Gilney Vieira Lobato, Gilvan Vieira Lobato, Jose Maria Nigueira
dos Reis, Larissa Pereira da Paixao Matos e Elaine Cristina Botelho Arroso, que estavam na posse da


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