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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Monitoramento Eletronico da Superintendencia do Sistema Penal - SUSIPE, pelo prazo de 06 (seis)
meses, a qual, apos o periodo, a requerente devera se dirigir ao juizo para receber oficio, com a finalidade
de comunicar a SUSIPE para a retirada do equipamento. Expeca a secretaria do juizo o competente
ALVARA DE SOLTURA eletronico, em favor de LAYANY JAQUELINE LAVAREDA DA SILVA, A QUAL
DEVERA SER COLOCADA EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER
PRESA. Determino, ainda, que a Secretaria do juizo proceda as exclusoes e alteracoes necessarias nos
sistemas de cadastro e acompanhamento processual (BNMP2 e LIBRA). SERVE COPIA DA PRESENTE
DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. A RE E A DEFESA DEVERAO SER ADVERTIDOS DA
NECESSIDADE DA ACUSADA EM COMPARECER PERANTE ESTE JUIZO EM ATE 03 (TRES) DIAS
UTEIS COM A FINALIDADE DE: a) A DEFESA APRESENTAR A RESPOSTA ESCRITA INICIAL; b)
ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE; c) ACEITACAO DAS CONDICOES ORA
IMPOSTAS E TRAZER COPIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE
RESIDENCIA, ou os documentos originais para comparar com as copias dos autos, SOB PENA DE
REVOGACAO IMEDIATA DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO E, CONSEQUENTEMENTE,
DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR contra a mesma. Belem (PA), 31 de outubro de 2019. Dr.
Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm)
PROCESSO:
00247361820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Procedimento
Especial da Lei Antitoxicos em: 31/10/2019 DENUNCIADO:LAYANY JAQUELINE LAVAREDA DA SILVA
Representante(s): OAB 6601 - DILERMANDO OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo
no 0024736-18.2019.814.0401 R. Hoje. 1. Notifique-se a denunciada LAYANY JAQUELINE LAVAREDA
DA SILVA, para ofertar resposta escrita atraves de advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez)
dias, conforme dispoe o artigo 55 da Lei no 11.343/06, cientificando-lhe que na resposta podera arguir
preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar
as provas pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificacao completa com endereco para a devida
intimacao das mesmas ou comprometer-se a traze-las independente de notificacao. 2. Nao apresentada
resposta no prazo legal ou se a acusada notificada nao constituir advogado, nomeio automaticamente o
Defensor Publico vinculado a esta Vara para oferece-la e atuar na defesa da denunciada no presente
processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396  2o, CPP). Int. Belem (PA), 31 de outubro
de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital.
(jm) PROCESSO: 00260059720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 VITIMA:N. B. F. DENUNCIADO:MOISES MEDEIROS DE
MIRANDA Representante(s): OAB 16932 - JOSE AUGUSTO COLARES BARATA (ADVOGADO) OAB
23237 - FABRICIO QUARESMA DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 26851 - ELIZANE DE FATIMA MORAES
FARIAS (ADVOGADO) OAB 23487 - CAROLINE PINHEIRO DIAS (ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO:
INTIMACAO DE ADVOGADO Fica a Defesa intimada a apresentar as alegacoes finais, por memoriais, no
prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no  3o do art. 403 do CPP. Belem (PA), 31 de
outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro DIRETORA DE SECRETARIA 4a Vara Criminal PROCESSO:
00284719320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 31/10/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:ALYSON JORGE MELO DE SOUSA Representante(s): OAB 5654 - SERGIO PAULO
NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 26279 - RONIE ALEX GARCIA BATISTA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:THIAGO JOSE DOS SANTOS FERREIRA Representante(s): OAB 6232 - LUIS CELSO
ACACIO BARBOSA (ADVOGADO) DENUNCIADO:LAYSA COIMBRA SA Representante(s): OAB 21704 CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARIA EDUARDA GOMES
VIANA Representante(s): OAB 25214 - CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 27493
- LIVIA SARDINHA CARDOSO (ADVOGADO) . Processo no 0028471-93.2018.814.0401 Vistos. Tratam-se
de autos de Acao Penal de Trafico e Associacao ao Trafico de Substancias Entorpecentes (art. 33, caput,
art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006), sendo que ALYSON JORGE MELO DE SOUSA
encontra-se preso em razao de prisao em flagrante delito, homologada e convertida em prisao preventiva.
Passo a reanalisar a custodia cautelar do reu. Brevemente relatado. Decido. A gravidade do crime de
trafico por si so nao e fundamento suficiente para a decretacao da prisao preventiva, como ja
entendimento pacificado nas cortes superiores. O advento da Lei 12.403/2011 nao modificou o
entendimento dos Ministros da 2a. Turma do STF que entendem ser cabivel a liberdade provisoria mesmo
em crimes de trafico que nao sao afiancaveis. Em decisao tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC)
108990, os Ministros concederam Habeas Corpus determinando que o Juizo de origem estabeleca a
paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319 do Codigo de Processo Penal. Ou


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