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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, verificada a cobranca e pagamento de eventual valor pago a maior,
deve ser procedida a restituicao de indebito conforme sentenciado.
3  Quanto aos danos morais, a jurisprudencia ja se manifestou sobre o dever
da instituicao financeira de indenizar:
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAVEL AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS. DESCONTO MINIMO DA FATURA MENSAL.
DIVIDA INSOLUVEL. ABUSO E ONEROSIDADE
EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL: CONTRATO NULO.
DEVOLUCAO DA PARTE INCONTROVERSA. REPETICAO
DE INDEBITO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR O DEVIDO.
APELO PROVIDO. [...] V - A apropriacao de parte dos
modestos rendimentos auferidos pela autora com base em
contrato nulo pela instituicao bancaria, da ensejo a ocorrencia
de danos morais que, no caso, se caracterizam in re ipsa. VI -
Para a avaliacao do dano moral sofrido, o orgao julgador ha de
atentar para a dupla finalidade da indenizacao: a
compensatoria, que visa proporcionar lenitivo ao prejuizo
causado ao consumidor e a pedagogica, cujo objetivo e
desestimular a repeticao de condutas semelhantes sem,
contudo, implicar enriquecimento. VII - Apelo conhecido e
provido. Sentenca cassada6
.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO
E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO
CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTAO DE CREDITO.
DESCONTO MINIMO NA FATURA. DIVIDA IMPAGAVEL.
D A N O M O R A L C O N F I G U R A D O . Q U A N T U M
INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. RESTITUICAO NA
FORMA SIMPLES. HONORARIOS ADVOCATICIOS
RECURSAIS. MAJORACAO. [...] 2. Nao houve a prova da
quitacao da divida por parte da recorrida porque a forma com
que o Banco recorrente estipulou o reajustamento dos valores
fez com que a divida jamais chegasse ao fim, pois o negocio
foi maliciosamente entabulado com esse proposito obscuro e
odioso, nao restando duvida o dever de indenizar os danos
morais sofridos pela apelada. 3. A fixacao do valor a ser pago a
titulo de danos morais fica ao prudente arbitrio do julgador que,
levando em conta as circunstancias especificas, procede ao
seu arbitramento da forma mais justa possivel e de modo a nao
fomentar o enriquecimento ilicito, elementos observados neste
caso. [...] 5. Apelo desprovido, com majoracao dos honorarios
recursais em favor da apelada. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO7
.
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1718 de 3565

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