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Diário PB - Justiça

Costa (oab/pb 16.192). REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL - Acao de Obrigacao de Fazer - Concurso
publico - Candidato eliminado por nao comparecimento - Consideravel lapso temporal entre o resultado da primeira
etapa e a convocacao para etapa seguinte - Necessidade de comunicacao pessoal - Precedentes do STJ e do TJPB
- Manutencao da sentenca  Desprovimento aos recursos. - Transcorrido lapso temporal consideravel entre a
divulgacao do resultado da primeira etapa e a convocacao para participar da segunda, caberia ao Estado providenciar meios de comunicacao que lhes garantissem o conhecimento inequivoco de suas convocacoes, ainda que nao
haja previsao editalicia, porquanto os principios da publicidade e razoabilidade sobrepoem-se a determinacao de
comunicacao apenas por meio do Diario Oficial, sendo desarrazoado exigir que os cidadaos leiam aquele, diariamente, para nao serem, de modo desavisado, afetados nos seus direitos. -E entendimento consolidado desta corte de
que a nomeacao em concurso publico, apos transcorrido consideravel lapso temporal da homologacao do resultado
final do certame, sem a notificacao pessoal do interessado, viola o principio da publicidade e da razoabilidade. 5.
Agravo regimental do municipio de Joao pessoa desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 245.033; Proc. 2012/0220845-4;
PB; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho; DJE 03/10/2014). VISTOS, relatados e discutidos estes
autos do agravo de instrumento acima identificados, ACORDAM, em Segunda Camara Especializada Civel do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, negar provimento a remessa necessaria e ao apelo
manejado, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento retro.
APELACAO N 0000043-04.2013.815.0481. ORIGEM: COMARCA  DE PILOES. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Severino Daniel Elias dos Santos. ADVOGADO: Paulo Rodrigues da
Rocha (oab/pb 2.812). APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/seu Proc. Paulo Renato Guedes
Bezerra. PROCESSUAL CIVIL  Recurso extraordinario  Acordao proferido pela Segunda Camara Civel do
TJPB  Juizo de retratacao  Servidor estadual  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico 
Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  FGTS  Modulacao dos efeitos  Entendimento do STF firmado sob
a sistematica da repercussao geral  ARE 709.212/DF  Tema 608  Precedente do Superior Tribunal de Justica
 Acordao mantido  Nao exercido o juizo de retratacao  Devolucao dos autos a Presidencia do TJPB.  Para
aqueles cujo termo inicial da prescricao ocorra apos a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional ja esteja em curso, aplica-se
o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisao.(STF  Plenario
 Repercussao Geral  ARE no 709.212  Relator: Min. Gilmar Mendes. Pub. Dje em 19/02/2015). VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Camara Civel do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em deixar de exercer o juizo de retratacao, nos termos
do voto do relator e de sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO N 0000802-88.2010.815.0281. ORIGEM: COMARCA  DE PILAR. RELATOR: Des. Abraham Lincoln
da Cunha Ramos. APELANTE: Aluizio Morais de Miranda. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva (oab/pb
4.007). APELADO: Municipio de Pilar. ADVOGADO: Felippe Sales Carneiro da Cunha (oab/pb 16.681). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  Apelacao civel  Acao ordinaria de cobranca  Procedencia parcial  Servidor
municipal  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico  Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Direito a percepcao dos valores referentes ao FGTS  Prazo prescricional 
Modulacao dos efeitos  Precedentes do Supremo Tribunal Federal  Entendimento do STF firmado sob a
sistematica da repercussao geral  RE 705.140/RS, RE 765.320/MG e ARE 709.212/DF  Provimento. - A
contratacao por prazo determinado e uma excecao ao principio da acessibilidade dos cargos publicos mediante
concurso publico de provas ou provas e titulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporarias de
excepcional interesse publico, situacoes de anormalidades em regra incompativeis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF). - As sucessivas prorrogacoes do contrato do autor nao se compatibilizam
com a norma constitucional que exige tempo determinado, bem como a ausencia de especificacao da contingencia fatica que evidenciaria a situacao de emergencia da contratacao tambem e incompativel com a CF. - A
respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II, da
Constituicao Federal, o Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que
tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e
ao deposito do FGTS.  Para aqueles cujo termo inicial da prescricao ocorra apos a data do presente julgamento,
aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional ja esteja
em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisao.
(STF  Plenario  Repercussao Geral  ARE no 709.212  Relator: Min. Gilmar Mendes. Pub. Dje em 19/02/
2015). VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelacao civel em que figuram como partes as acima
mencionadas. ACORDAM, em Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade,
dar provimento a apelacao civel, nos termos do voto do relator e de sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO N 0001910-75.2012.815.0381. ORIGEM: ITABAIANA - 1A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln
da Cunha Ramos. APELANTE: Ivanildo Josue Barbosa. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva (oab/pb
4.007). APELADO: Municipio de Itabaiana. ADVOGADO: Flaviano Rodrigues Carlos (oab/pb 13.997). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL  Apelacao civel  Acao ordinaria de cobranca  Procedencia parcial  Servidor
municipal  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico  Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Direito a percepcao dos valores referentes ao FGTS  Prazo prescricional 
Modulacao dos efeitos  Precedentes do Supremo Tribunal Federal  Entendimento do STF firmado sob a
sistematica da repercussao geral  RE 705.140/RS, RE 765.320/MG e ARE 709.212/DF  Provimento. - A
contratacao por prazo determinado e uma excecao ao principio da acessibilidade dos cargos publicos mediante
concurso publico de provas ou provas e titulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporarias de
excepcional interesse publico, situacoes de anormalidades em regra incompativeis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF). - As sucessivas prorrogacoes do contrato do autor nao se compatibilizam
com a norma constitucional que exige tempo determinado, bem como a ausencia de especificacao da contingencia fatica que evidenciaria a situacao de emergencia da contratacao tambem e incompativel com a CF. - A
respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II, da
Constituicao Federal, o Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que
tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e
ao deposito do FGTS.  Para aqueles cujo termo inicial da prescricao ocorra apos a data do presente julgamento,
aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional ja esteja
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