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Diário GO - Tribunal de Justiça

que a sua ofensa configura ato de improbidade:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:
(...)
4o. Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a
perda da funcao publica, a indisponibilidades dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma
e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.
De outro tanto, sobre o ato de improbidade administrativa, a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di
Pietro explica:
O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicacao das medidas sancionatorias
previstas no artigo 37, 4o, da Constituicao, exige a presenca de determinados elementos:
a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1o da Lei no 8.429;
b) sujeito ativo: o agente publico ou terceiro que induza ou concorra para a pratica do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer fora direta ou indireta (artigos 1o e 3o);
c) ocorrencia do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilicito para o sujeito
ativo, prejuizo para o erario ou atentado contra os principios da Administracao Publica; o
enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das tres hipoteses, ou,
cumulativamente, em duas ou nas tres;
d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.
(Direito Administrativo. 21a Edicao. Editora Atlas, p. 773)
Por sua vez, a Lei no 8.429/92 regulamenta os atos de improbidade administrativa, e suas
consequencias, dividindo as condutas improbas em tres grupos: a) art. 9o: condutas que
importam em enriquecimento ilicito; b) art. 10: condutas causadoras de lesao ao erario; c) art. 11:
condutas que atentem aos principios da Administracao Publica.
Nesse contexto, a improbidade administrativa esta associada a nocao de desonestidade e ma-fe
do agente publico, quando do exercicio da funcao publica; ao reves, a probidade administrativa
implica no dever de o "funcionario servir a Administracao com honestidade, procedendo no
exercicio das suas funcoes, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em
proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever e que
caracteriza a improbidade administrativa." (SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional
Positivo. 24a ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, 2005, p-669.)
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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