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Diário GO - Tribunal de Justiça

INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de declaracao rejeitados (Evento n. 56).
Alega o recorrente violacao do artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil, bem
como divergencia jurisprudencial.
Preparo (Evento n. 63).
Sem contrarrazoes (Evento n. 68).
No tocante ao artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil, tendo em vista o
julgamento dos recursos representativos da controversia (Recursos Especiais n.
1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT  Tema 988), mesma questao de direito suscitada
nestes autos, decidida em consonancia com o acordao recorrido, nego seguimento ao
Recurso Especial, nessa parte, com base no artigo 1.030, inciso I, alinea b, do
Codigo de Processo Civil.
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso com fulcro no Tema 988 do
STJ.
Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
09
NR.PROCESSO:
5206972.61.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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