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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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deferida para determinar a disponibilizacao das gravacoes referente a prova pratica instrumental do requerente. Breve o relatorio (art. 38 da Lei
no 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Codigo de Processo Civil). Inicialmente, observo a ilegitimidade
passiva do 2o requerido, uma vez que a mencionada Banca atua somente como mera executora, na condicao de longa manus, do ente publico
responsavel pelo certame, conforme reiterada jurisprudencia. Assim, promovo de oficio a exclusao do reu IADES do polo passivo da demanda,
com base no art. 337,  5o, do Codigo de Processo Civil. Passo ao merito. Em relacao ao pedido para disponibilizar as gravacoes referentes
a realizacao da prova instrumental pelo autor, fica comprovado o direito autoral. Note-se que o nao acesso do autor as filmagens feitas no dia
do mencionado teste viola o direito a informacao de interesse do requerente e representa afronta a Constituicao Federal e ao art. 55, da Lei
Distrital n. 4.949/2012, a qual dispoe sobre as diretrizes para a realizacao de concursos no Distrito Federal, conforme ja apreciado pelo Egregio
TJDFT. Confira-se: REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO. ACESSO A
FILMAGENS DA PROVA DE APTIDAO FISICA. NEGATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL A INFORMACAO. VIOLACAO. CONCESSAO DO WRIT.
SENTENCA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5o, inciso XXXIII, da CF/88, "todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado". 2. A Lei Distrital no 4.949/2012 dispoe, em seu art. 55,  2o, que para "a
formulacao de recurso, deve ser fornecida ao candidato copia integral e legivel da redacao, da prova com questao discursiva e do respectivo
espelho de correcao". 3. Comprovada a negativa de acesso a informacao, sem razoes de fato de ou direito, sequer de se tratar de informacao
sigilosa ou de inexistirem as filmagens pretendidas, impoe-se a concessao da seguranca, nos moldes da sentenca recorrida. 4. Remessa oficial
nao provida. (Acordao n.1092351 , 07063556620178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 25/04/2018,
Publicado no DJE: 07/05/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Nesse sentido, com base nos fundamentos acima mencionados, o requerente,
sem o acesso as filmagens, podera ter seu recurso administrativo prejudicado em decorrencia da falta de informacoes precisas e indicativos
probatorios, elementos captaveis pelas filmagens da banca examinadora, motivo pelo qual julgo procedente o pedido realizado. Posto isso,
declaro de oficio a ILEGITIMIDADE PASSIVA do reu IADES, e, em relacao a ele, extingo o feito sem resolucao do merito, na forma do art. 485,
VI, do Codigo de Processo Civil. No mais, confirmo a tutela de urgencia concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao reu
que disponibilize as filmagens referentes a prova pratica instrumental realizada pelo autor. Em decorrencia, resolvo o merito da demanda, na
forma do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas ou honorarios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos. BRASILIA, DF, 6 de setembro de 2019 15:06:43. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
DESPACHO
N. 0733078-60.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ONOFRE JALES DA PAIXAO E SILVA JUNIOR.
Adv(s).: DF0021675A - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF0044242A - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF0031660A - ANA CAROLINA
FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO,
DF0021249A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Numero do processo: 0733078-60.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR:
ONOFRE JALES DA PAIXAO E SILVA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A parte autora para replica, no prazo de 15 (quinze)
dias. BRASILIA, DF, 6 de setembro de 2019 16:20:27. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
DECISAO
N. 0719038-73.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: WILSELMAN MARIA DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF0023360S - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do
processo: 0719038-73.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: WILSELMAN MARIA
DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITO LIMINARMENTE os Embargos Declaratorios opostos,
porquanto nao indicado nenhum ponto omitido, obscuro ou contraditorio a justificar a utilizacao do presente recurso integrativo. O que se percebe,
em seu lugar, e apenas a insatisfacao do Embargante quanto aos termos da sentenca/decisao. Intime-se. BRASILIA, DF, 6 de setembro de 2019
16:54:17. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0713528-79.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: TIAGO BOMFIM DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JEFAZPUB 1o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0713528-79.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: TIAGO BOMFIM DE OLIVEIRA
REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N C A Cuida-se de acao de conhecimento ajuizada por TIAGO BOMFIM DE OLIVEIRA em desfavor do
DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto o recebimento integral do 13o salario referente ao ano de 2015, o qual foi pago proporcionalmente. E
o breve relatorio (art. 38 da Lei no 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Codigo de
Processo Civil. Quanto a questao inerente ao 13o salario, informa que e servidor publico do DISTRITO FEDERAL desde o ano de 2014. Alega
que a Gratificacao Natalicia e paga integralmente no mes de aniversario do servidor, contudo, no ano de 2015 recebeu apenas parcela do valor
integral da referida gratificacao. Sobre o decimo terceiro salario dos servidores publicos do Distrito Federal, tambem conhecido como gratificacao
natalicia, assim dispoe os art. 93 e 92 regidos pela Lei Complementar no 840/2011: Art. 92. O decimo terceiro salario, observado o disposto no art.
66,  3o, corresponde a retribuicao pecuniaria do mes em que e devido, a razao de um doze avos por mes de exercicio nos doze meses anteriores.
 1o A fracao superior a quatorze dias e considerada como mes integral.  2o O decimo terceiro salario e devido sobre a parcela da retribuicao
pecuniaria percebida por servidor efetivo pelo exercicio de funcao de confianca ou cargo em comissao, observada a proporcionalidade de que
trata este artigo e o art. 121, 1o. Art. 93. O decimo terceiro salario e pago: I ? no mes de aniversario do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo, incluido o requisitado da administracao direta, autarquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da Uniao, de Estado ou
Municipio; II ? ate o dia vinte do mes de dezembro de cada ano, para os servidores nao contemplados no inciso I.  1o No mes de dezembro, o
servidor efetivo faz jus a eventuais diferencas entre o valor pago como decimo terceiro salario e a remuneracao devida nesse mes.  2o O Poder
Executivo e os orgaos do Poder Legislativo podem alterar a data de pagamento do decimo terceiro salario, desde que ele seja efetivado ate o dia
vinte de dezembro de cada ano. (grifei) E complementa o art. 19 da Instrucao Normativa no 1, de 14 de maio de 2014: Art. 19. O decimo terceiro
salario e devido a razao de 1/12 avos por mes de exercicio nos 12 meses anteriores e deve ser pago no mes de aniversario do servidor, tendo
por base a retribuicao pecuniaria do mes respectivo.  1o Eventuais diferencas entre o valor pago ao servidor como decimo terceiro salario e a
remuneracao devida no mes de dezembro devem ser pagas nesse mes, limitada a totalidade da parcela ao teto de remuneracao ou subsidio. 
2o O servidor vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social faz jus ao decimo terceiro salario ate o dia 20 do mes de dezembro de cada ano.
 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao abono anual devido aos aposentados e pensionistas, assim como a remuneracao do servidor requisitado
da administracao direta, autarquica ou fundacional de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, da Uniao, de Estado ou Municipio, que exerca
cargo em comissao ou funcao de confianca no Distrito Federal. (grifei) Ora, da leitura dos textos legais acima transcritos, evidente que o decimo
terceiro salario sera pago no mes de aniversario do servidor publico, guardando-se relacao com os 12 (doze) meses anteriores, ja trabalhados.
Ou seja, nao ha pagamento antecipado (pertinente a meses futuros). A unica ressalva para pagamento fora do mes de aniversario e a hipotese

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