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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE DOM ELISEU

SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU

ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO C/C ANTECIPACAO DE TUTELA. Processo: 000781442.2018.8.14.0107. Requerente ALAN BARBOSA OLIVEIRA. Advogado: LEANDRO DA SILVA
CORDEIRO, OAB/MA 10.588. Requerido(a) FRANCISCO JOSE DE BRITO. Advogado(s): NILSON
NORMANDES STRENZKE FILHO, OAB/PA 26210-A. WERCELLI MARIA ANDRADE DOS SANTOS,
OAB/MA 10.965. De ordem do Exmo. Senhor Doutor Diogo Bonfim Fernandes, MM. Juiz de Direito, Titular
da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Para, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por meio de seu(s)
advogado(s), do seguinte Dispositivo: ATO ORDINATORIO. De acordo com o que dispoe o Provimento
006/2006  CJCI, e de ordem do Exmo. Sr. Dr. Diogo Bonfim Fernandez, Juiz de Direito desta Comarca,
intime-se o requerido para apresentar alegacoes finais. Dom Eliseu, 07 de novembro de 2019. Joas
Pinheiro de Souza. Diretor de Secretaria. Dado e passado nesta cidade de Dom Eliseu, Estado do Para,
7 de novembro de 2019. Eu, Geovanne Castro, Analista Judiciario, digitei.

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE DOM ELISEU - VARA: VARA
UNICA DE DOM ELISEU PROCESSO: 00017300620108140107 PROCESSO ANTIGO: 201020005894
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Inquerito
Policial em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL VITIMA:B. O. S.
DENUNCIADO:FLAVIO SOUSA DE AQUINO. SENTENCA Tratam os autos de Acao Penal movida pelo
Ministerio Publico pela pratica do(s) crime(s) narrado(s) na denuncia. Manifestacao do Ministerio Publico a
fl. retro, pela extincao da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) em razao da prescricao da pretensao
punitiva. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentacao. Compulsando os
autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade em relacao ao(s) acusado(a)(s), em
decorrencia da prescricao da pretensao punitiva da infracao penal praticada. Da prescricao da pretensao
punitiva. \fcs0 Doutrina majoritaria entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes,
quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro e traduzido nas normas (latu sensu) que o
Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a
pratica de infracoes de natureza penal; o segundo e caracterizado pelo poder-dever que tem aquela
mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdicao, de, em havendo a pratica do delito, exercer o seu jus
puniendi (direito de punir) sobre o infrator. E a licao de ROGERIO GRECO1 ao afirmar que: Direito Penal
Subjetivo, a seu turno, e a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas,
executando as decisoes condenatorias proferidas pelo Poder Judiciario. E o proprio jus puniendi. Se
determinado agente praticar um fato tipico, antijuridico e culpavel, abre-se ao Estado o dever-poder de
iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcancar, quando for o caso e obedecido o devido processo
legal, um decreto condenatorio. Ocorre que ha circunstancias expressamente previstas pela lei nas quais o
Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graca, indulto ou anistia), perder dita
prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que nao mais considera o fato como criminoso,
prescricao, decadencia, perempcao etc). Sao as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no
art. 107 do Codigo Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade,
especificamente no que tange as hipoteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, esta o instituto
que de mais perto interessa ao presente caso: a prescricao penal. Denomina-se prescricao penal a perda
do jus puniendi pelo Estado em razao do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa licao
daquele mesmo doutrinador: (...) poderiamos conceituar a prescricao como o instituto juridico mediante o
qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaco de
tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extincao da punibilidade.2 O citado instituto (prescricao), por
sua vez, dentre outras, divide-se em duas especies: prescricao da pretensao punitiva do Estado e
prescricao da pretensao executoria do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela
ocorre antes do transito em julgado da decisao condenatoria, ao que a segunda, somente ocorreria apos.


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