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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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audiencia, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00182874420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:C. S. P. DENUNCIADO:ANTONIO CARLOS NOGUEIRA
MACHADO FILHO Representante(s): OAB 21882 - DANIEL RICARDO DA CRUZ DE ARAGAO
(ADVOGADO) . ANALISE DE ABSOLVICAO SUMARIA Processo no. 0018287-44.2019.8.14.0401
Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao Penal Publica Autor: Ministerio Publico
do Estado do Para Imputacao penal: art. 157, 2o, II, do CP art. 157, 2o, II, c/c art. 14, II, ambos do CP e
art. 71, caput, do CP Reu(s): Antonio Carlos Nogueira Machado Filho Advogado(s): Daniel Ricardo da
Cruz de Aragao - OAB/PA no 21.882 Juiza Prolatora: Eva do Amaral Coelho D E C I S A O O reu, ora
requerente, ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MACHADO FILHO, qualificado, citado, por advogado
constituido, procuracao de fl. 27, apresentou as fls. 39/50, resposta a acusacao prevista nos artigos 396 e
396-A do Codigo de Processo Penal, e apos detida analise, este Juizo nao verificou das alegacoes
apresentadas como absolve-lo sumariamente. Em consonancia com o art. 397 do Codigo de Processo
Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma
das seguintes circunstancias: a) a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a
existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato
narrado evidentemente nao constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa,
salvo a hipotese de extincao da punibilidade do agente, que se trata de questao de ordem objetiva, nas
demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentenca absolvendo, sumariamente, o acusado, e preciso
que a decisao seja calcada em um juizo de certeza, tal como se lhe e exigido para exarar, no final do
processo, sentenca condenatoria. Vejam-se as expressoes usadas, corretamente, pelo legislador, que
foram grifadas acima: existencia manifesta e fato narrado evidentemente. E que, aqui, nao vigora o
principio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate, de modo que, na duvida, o Juiz deve
deixar para analisar essa questao no momento natural, que e quando do final do processo. Por
conseguinte, ela somente e admissivel quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade
ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado nao e crime. Aqui, inverte-se a logica do processo:
para absolver, sumariamente, a decisao do Juiz, na sua motivacao, tem de estar acompanhada de prova
robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela e uma decisao de excecao, que
somente deve ser dada nas hipoteses em que o Juiz esta seguro, com base na robustez da prova, de que
o acusado deve ser, independentemente da instrucao do processo, desde logo, absolvido. CONCLUSAO
Diante do exposto, rejeito os argumentos contidos nas respostas a acusacao do reu ANTONIO CARLOS
NOGUEIRA MACHADO FILHO, constante as fls. 39/50, e determino o prosseguimento do feito, nos
termos do artigo 399 e seguintes do Codigo de Processo Penal, designando audiencia de instrucao e
julgamento para o dia 18/05/2020, as 09:00 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01 Intimacao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa do reu, para fazerem-se presentes a
audiencia acima designada. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdicao do
Juizo, por medida de economia processual e tendo em vista o principio constitucional da razoavel duracao
do processo, expeca-se carta precatoria nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias,
intimando-se acusacao e defesa; 02 - Requisicao (preso) ou intimacao (solto) do reu, se necessario
expeca-se carta precatoria, com prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiencia de instrucao e
julgamento; 03 - Intimacao pessoal do Defensor Publico; 04 - Intimacao do advogado constituido pelo
Diario de Justica; 05 - Intimacao do assistente acusatorio pelo Diario de Justica; 06 - Intimacao pessoal do
Promotor de Justica; 07 - Juntada das certidoes de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas
do reu, caso ainda nao tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Segue em folhas
separadas e computadorizadas decisao acerca do pleito de revogacao da prisao preventiva de fls. 10/21,
formulado pela defesa do reu ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MACHADO FILHO. Belem - PA., 04 de
novembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juiza de Direito Titular da 3a Vara Criminal do Juizo
Singular de Belem - PA PROCESSO: 00206998920128140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:RAIMUNDO
JAIME SALES DAS MERCES - DPC DENUNCIADO:WAGNER RODRIGUES DA SILVA. DELIBERACAO
EM AUDIENCIA: Homologo a desistencia da oitiva da testemunha ausente Elton Rodrigo Ramalho de
Souza. Encerrada a instrucao processual, facam-se os autos com vista as partes para apresentacao de
memoriais por escrito. Apos venham conclusos para sentenca. Nada mais havendo a declarar mandou
o(a) mm. Juiz(a) encerrar a presente audiencia, deu-se este termo por findo e que, lido e achado
conforme, vai devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e subscrevi. PROCESSO:
00220557520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


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