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Diário CE - Justiça

0003279-62.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: George 
Arrais Rocha - REQUERIDO: Companhia de Energia Eletrica do Ceara - Coelce - Dispensado o relatorio nos termos do artigo 
38 da lei 9.099/95. FUNDAMENTACAO Trata-se de processo apto a julgamento no estado em que se encontra e diante da 
documentacao ja juntada aos autos, pela partes. A parte promovente requer a exclusao de registros em sistemas de cadastros 
de inadimplentes (ou a abstencao da promovida em faze-lo) relacionados a documentacao apontada em fls. 15, alem do 
pagamento de R$ 31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais) a titulo de danos morais. Nao houve determinacao de 
inversao do onus probatorio. A analise de merito e simples, pois, necessaria somente a leitura dos comprovantes de pagamento 
e confrontacao destes com a comprovacao da negativacao, a fim de decidir se os requerimentos na inicial devem prosperar. 
Nao assiste razao a parte autora, age de ma-fe e o ingresso da presente acao e manifestamente temerario, pois: 1) Segundo 
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