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Diário MT - Tribunal de Contas

de Governo de 2012, aduziu que e incontroversa a sua responsabilidade, em obediencia ao
principio da continuidade administrativa, pois era quem ocupava o cargo de gestor; todavia, fez a
ressalva que se fazia imprescindivel a existencia dos referidos documentos no arquivos da
Prefeitura, para, assim, encaminha-los tempestivamente a esta Corte.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 4

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Justificou que a atitude desidiosa da ex-Prefeita gerou o efeito cascata
no envio das demais informacoes mensais, inclusive das Contas Anuais de Governo, pois, em
virtude do principio da continuidade administrativa, se mostrava essencial ter acesso as
informacoes dos saldos financeiros e patrimoniais do periodo anterior, e, como tais informacoes
nao foram disponibilizadas no tempo correto, os envios dos informes dos meses seguintes
ocorreram de forma intempestiva.
Desta feita, defendeu que a penalidade pecuniaria aplicada violou o
principio da legalidade, na medida em que atribuiu a responsabilizacao ao entao gestor, por
omissao da ex-gestora daquela municipalidade, que somente disponibilizou o balancete do mes de
novembro de 2012, em 02/03/2013, e o de dezembro de 2012 foi disponibilizado somente em
14/04/2013.
Aduziu que a jurisprudencia deste Tribunal de Contas caminha no
sentido de que nao e possivel a penalizacao do gestor pelo envio intempestivo de informacoes do
Sistema APLIC ao Tribunal de Contas, quando o atraso no envio for causado por terceiros, em
razao da nao disponibilizacao dos documentos necessarios no tempo correto.
Em outro ponto, alegou que, de fato, cometeu erros quanto ao envio
intempestivo das informacoes relativas as licitacoes realizadas na municipalidade no exercicio de
2013; porem, mesmo ocorrendo atrasos por parte dos jurisdicionados, devem ser utilizados o bom
senso e a razoabilidade que o caso requer.
Destacou que ficou demonstrado que a troca de equipe ensejou os
atrasos e, levando em consideracao que o requerente nao possuia a experiencia administrativa e
nao agiu com indicios de dolo ou ma-fe, pediu a sua absolvicao pelos fatos ocorridos, salientando
que a partir desse momento os atrasos nao serao repetidos.
Reiterou que a penalidade atribuida a si violou a jurisprudencia desta
Corte, que nao penaliza os atrasos cometidos pelos jurisdicionados inferiores a cinco dias,
conforme o Acordao no 2.322/2011, de relatoria do Conselheiro Antonio Joaquim.
Assinalou que o Relator penalizou o requerente de forma generalizada,
por todos os atrasos cometidos, sem respeitar o entendimento desta Corte de Contas, de que a
multa deve ser aplicada de forma razoavel e proporcional.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

pertinentes. A procedencia do presente feito deveria ser parcial, com a reducao da multa aplicada
proporcionalmente ao numero de documentos/informacoes enviados com o atraso.
Frisou que, realmente, as multas aplicadas ao ex-gestor deveriam ser
corrigidas, de maneira que a ele fosse imposta pena pecuniaria referente apenas as irregularidades
emanadas do envio de documentos com atraso superior a cinco dias, respeitando-se o principio da
razoabilidade, com o fim de afastar a aplicacao de multas ao gestor referentes aos envios com
atraso inferior a cinco dias.
Nao obstante, o Ministerio Publico de Contas, no uso de suas
atribuicoes legais e institucionais, entendeu pelo nao conhecimento e pela improcedencia do
presente Pedido de Rescisao, sob o fundamento de que o gestor lancou mao da ferramenta
inadequada para o seu proposito. Consignou que competiria ao gestor propor, no prazo correto,
Recurso Ordinario cabivel para tal intento.
Ato seguinte, o Relator antecessor, Conselheiro Serio Ricardo, proferiu
decisao sobrestando o julgamento do feito, em razao da sessao ordinaria ocorrida em 05/04/2016,
em que o Conselheiro Antonio Joaquim determinou o sobrestamento de todos os processos que
envolviam aplicacao de multas a gestores e ex-gestores publicos e a criacao de um grupo de
estudos para encontrar solucoes sobre o tema.
Com a superveniencia da Resolucao Normativa no 17/2016-TP, houve a
revogacao do sobrestamento, por meio de Decisao por mim proferida, com a retomada dos autos.
Na sequencia, os autos foram encaminhados ao Nucleo de Certificacoes
e Controle de Sancoes, que informou que a multa de valor equivalente a 244,60 (duzentos e
quarenta e quatro virgula seis) UPFs/MT, aplicada ao Sr. Joao Assis Ramos, no Processo no 39484/2014, foi devidamente baixada no Sistema Control-P, bem como do cadastro de inadimplentes
deste Tribunal, uma vez que o referido processo se enquadra nos termos do art. 10, da Resolucao
Normativa no 17/2016TP.
Com as informacoes prestadas pelo Nucleo de Certificacoes e Controle
de Sancoes, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico de Contas, que emitiu o Parecer
no 4.294/2019, da lavra do Procurador de Contas Getulio Velasco Moreira Filho, e opinou pelo
arquivamento do feito, em razao da extincao das inadimplencias apontadas.
E o relatorio.

Salientou que a multa apresentada se mostrou desproporcional, pois,
alem de afrontar a razoabilidade, a proporcionalidade, a isonomia e as recentes decisoes deste
Tribunal de Contas, teve o montante fixado em valor equivalente a 244,6 (duzentos e quarenta e
quatro virgula seis) UPFs/MT, correspondente a mais de 03 (tres) meses de subsidio que recebe o
Prefeito Municipal de Colniza/MT, violando o art. 151, inciso IV, da Constituicao Federal, que veda
a utilizacao de tributo com efeito confiscatorio.
Por fim, pugnou pela procedencia do Pedido de Rescisao, para reformar
o Julgamento Singular no 728/DN/2014, que aplicou multa pecuniaria de valor equivalente a 244,6
(duzentos e quarenta e quatro virgula seis) UPFs/MT.
Ato seguinte, o feito foi encaminhado ao Ministerio Publico de Contas,
da lavra do Procurador de Contas Getulio Velasco Moreira Filho, que emitiu o Parecer no
5.025/2014, por meio do qual se manifestou pelo descabimento do Pedido de Rescisao, por este
nao conter a natureza juridica recursal, bem como que o mero inconformismo do gestor se lastreia
na eventual injustica da decisao, que nao e motivo ensejador do pedido.
O Ministerio Publico de Contas opinou que o referido pedido nao se
enquadra em qualquer das situacoes previstas no art. 58 da Lei Organica do Tribunal de Contas ou
do art. 251 do Regimento Interno do TCE/MT, tendo se manifestado pelo nao conhecimento do
Pedido de Rescisao.

DECIDO.
Com efeito, e sabido que o processo ou o recurso sera extinto sempre
que algum evento ulterior venha a prejudicar a solucao de questao pendente, privando-a de
relevancia atual, de modo que se tornaria meramente hipotetica a decisao a seu respeito. Na
verdade, o que acontece e o desaparecimento do interesse de agir, quando realmente a parte nao
pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento.
Quanto ao interesse de agir, assenta-se na premissa de que se deve
extrair dele algum resultado util; ou seja, a prestacao da tutela estatal solicitada deve estar pautada
sempre pelo binomio necessidade e adequacao.
Portanto, faz-se necessaria e adequada a presenca do interesse
processual, sob pena do processo ser extinto, pois o interesse e condicao especifica de
procedibilidade.
A proposito, e o que afirma o Superior Tribunal de Justica, quanto a
perda do objeto, in verbis:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
ACORDAO QUE EXAMINOU TUTELA ANTECIPADA.
SUPERVENIENCIA DE SENTENCA DE MERITO.
PERDA DE OBJETO.
1. O Plenario do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016) devem
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