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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

minima do fato constitutivo do alegado direito.").8. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072445-21.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0029545-75.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00707389 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAG'S CENTER ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA OAB/RJ-061460 ADVOGADO: RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS OAB/RJ-144515 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.

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