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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 27
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
VOTO 
A ASEPA apontou que o requerente nao apresentou extratos bancarios referentes aconta "Outros recursos", ressaltando, todavia, que foi 
possivel realizar a analise das informacoes pertinentes atraves dos extratos bancarios enviados pelas instituicoes financeiras via S.P.C.E., nao 
constatando qualquer recebimento de fontes vedadas ou de origem nao identificada, bem como verificou inexistencia de gastos, inclusive 
com servicos do advogado constituido neste autos. 
Portanto, entendo que tal impropriedade nao enseja a reprovacao da presente prestacao de contas, pois nao compromete a toda a 
regularidade das contas, devendo ser meramente ressalvada, indicando aplicacao do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
DISPOSITIVO 
Ante o exposto, acolhendo o parecer da Unidade Tecnica e a manifestacao do Procurador Regional Eleitoral, julgo APROVADAS COM 
RESSALVAS as contas de JOAQUIM PEDRO DE MORAIS, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolucao 
TSE no 23.553/2017. 
Goiania, 24 de julho de 2019.  
VICENTE LOPES DA COSTA JUNIOR 
Juiz Relator 
Processo 0602293-06.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602293-06.2018.6.09.0000 
GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA 
REQUERENTE: ELEICAO 2018 RALEY LEITE CANHETE DEPUTADO ESTADUAL 
ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651 
REQUERENTE: RALEY LEITE CANHETE 
ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651 
EMENTA 
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES QUE NAO COMPROMETEM A 
REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVACAO COM RESSALVAS. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha 2018 do candidato RALEY LEITE CANHETE, nos termos do voto do 
Relator. 
RELATORIO 
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por RALEY LEITE CANHETE, candidato ao cargo de 
Deputado Estadual. 
O Requerente apresentou a prestacao de contas final em 08/11/2018. 
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao. 
Encaminhados os autos para analise tecnica, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias lancou parecer pela aprovacao das 
contas com ressalvas. 
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas, nos termos 
do art. 30, II, da Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
E o relatorio. 
VOTO 
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de 
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo 
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha. 
Em seu parecer, a SEIPA anotou que nao foi detectado o recebimento direto ou indireto de recursos provenientes de fontes vedadas ou de 
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