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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
53Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Coordenadoria de Direito Privado - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0024092-56.2007.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Medica Ltda.. Advogado: David 
Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Apelado: Gustavo Coelho Rodrigues Carvalho. Repr. Legal: Kleyber Stenyberg Carvalho da 
Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram 
do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO 
CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. UNIMED. CONTRATO DE PRESTACAO DE 
SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES.TRATAMENTO INDICADO PELO MEDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLAUSULA 
CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.  SENTENCA MANTIDA.1. E 
EVIDENTE QUE DEVE SER RESPEITADO O EQUILIBRIO DOS CONTRATOS, MAS O PACTA SUNT SERVANDA DEVE 
SOFRER ABRANDAMENTOS QUANDO SE TRATAR DE SITUACOES SUI GENERIS, COMO A ORA ANALISADA. O CONTRATO 
DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.2. NAO E POSSIVEL MANTER NO CONTRATO CLAUSULA 
EXCLUDENTE DE COBERTURA, MORMENTE QUANDO A PRESCRICAO DE DETERMINADO MEDICAMENTO TORNA-SE 
PARTE INDISSOCIAVEL DO TRATAMENTO E, ASSIM, A NEGATIVA DO SEU FORNECIMENTO LEVA A NAO REALIZACAO 
DO PROPRIO TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO.3. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO.ACORDAOVISTOS, 
RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA APELACAO CIVEL, EM QUE SAO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA 
A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM JULGAMENTO DE 
TURMA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELACAO CIVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR.
0032253-21.2008.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: MP Derivados de Petroleo Ltda. Advogado: Jose Raimundo da Cruz 
(OAB: 15165/CE). Advogado: Breno Quirino de Souza (OAB: 27257/CE). Advogado: Marcos Wanderley Torquato Scorsafava 
(OAB: 19264/CE). Apelado: Banco Mercantil S/A. Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva (OAB: 16190/CE). Advogado: Felipe 
Gazola Vieira Marques (OAB: 30071/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no 
merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO 
CIVIL. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE CEDULA DE CREDITO BANCARIO - CHEQUE ESPECIAL. 
SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APLICACAO DO ARTIGO 285-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. 
ANALISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2, DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 
AFASTAMENTO. MATERIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS SUFICIENTES AO 
DESLINDE DA MATERIA. MERITO. CAPITALIZACAO DE JUROS REMUNERATORIOS. POSSIBILIDADE NA ESPECIE. PACTO 
FIRMADO APOS DA ENTRADA EM VIGOR DA MP No 1.963/2000, TRANSFORMADA NA MP No 2.170-36/01. CUMULACAO 
DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTRAS TAXAS. VEDACAO. INCIDENCIA, SOMENTE DA COMISSAO DE 
PERMANENCIA, COM EXCLUSAO DOS DEMAIS ENCARGOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA MINIMA. 
MANUTENCAO DO VALOR FIXADO. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. APELACAO INTERPOSTA 
PARA REFORMAR SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL DE REVISAO DE CONTRATO DE CEDULA DE 
CREDITO BANCARIO, CHEQUE ESPECIAL.2. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE 
CABE  AO JUIZ DA CAUSA, NA QUALIDADE DE DESTINATARIO DA PROVA, A AVALIACAO DA NECESSIDADE OU NAO 
DE REALIZACAO DE FASE PROBATORIA A VISTA DO MATERIAL COLACIONADO, POR OCASIAO DA INTERPOSICAO DA 
PETICAO INICIAL, BEM COMO DA CONTESTACAO, SENDO POSSIVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESDE 
QUE A DEMANDA SEJA RELATIVA SOMENTE A QUESTOES DE DIREITO, OU JA CONTENHA MATERIAL SUFICIENTE PARA 
O SEU DESLINDE.3. NO QUE PERTINE A TAXA DE JUROS, A REGRA E PELA VALIDADE DA SUA CAPITALIZACAO MENSAL 
POR INSTITUICAO FINANCEIRA, NOS CONTRATOS FIRMADOS APOS A PUBLICACAO DA MP 1.963-17/2000, CONVERTIDA 
NA MP No 2.170-36/01, SENDO INAPLICAVEL A SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ENTENDE CABIVEL 
A LEI DE USURA A ESPECIE. NO CASO, VERIFICA-SE DO CONTRATO QUE O MESMO FOI CELEBRADO APOS ESTA 
DATA LIMITE, O QUE IMPOE A MANUTENCAO DA CAPITALIZACAO MENSAL, COMO FOI CONTRATADA, NADA HAVENDO 
A REFORMAR QUANTO A ESTE CAPITULO.4. NO QUE PERTINE A CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM 
OUTROS ENCARGOS, O ENTENDIMENTO E PELA VEDACAO E, A TEOR DA SUMULA No 472, DO STJ, DEVE PERMANECER 
A COMISSAO DE PERMANENCIA, COM O AFASTAMENTO DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS, DE MODO QUE NESSE 
PONTO REFORMA-SE O PRONUNCIAMENTO ANALISADO.5. TENDO HAVIDO SUCUMBENCIA MINIMA DO APELADO, 
MANTEM-SE A CONDENACAO AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, COMO FOI FIXADO NA SENTENCA.6. 
APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.  ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES 
AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA 
DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR 
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO. 
FORTALEZA, 5 DE DEZEMBRO DE 2018.  DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES  RELATORA
0040441-56.2015.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: E. F. da S. J.. Apelante: M. A. da S. R.. Def. Publico: Defensoria Publica 
do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por 
unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ACAO DE APURACAO DE 
ATO INFRACIONAL MODELADO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE 
AGENTES (ART. 157,  2o, I E II DO CP). PRETENSAO DA EXTINCAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR DEMORA NA 
PRESTACAO JURISDICIONAL. REJEITADA.  REPRESENTADOS QUE CONFESSARAM A PRATICA DO ATO INFRACIONAL. 
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA 
APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE A APELANTE MARIA ALICE DA SILVA E DE LIBERDADE 
ASSISTIDA C/C PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE AO APELANTE EDMILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR.NAO 
MERECE PROSPERAR O APELO DE QUE OS AUTOS ESTARIAM EXTINTOS PELA PERDA DO OBJETO, EM RAZAO DO 
LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE O MESMO TENHA CHEGADO A TERMO, HAJA VISTA QUE O 
ESTADO NAO DEU CAUSA A ESSE ATRASO, BEM COMO PELO FATO DOS REPRESENTADOS ESTAREM SOB A PROTECAO 
DAS NORMAS CONSTANTES NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E, ADMITIR O CONTRARIO, SERIA IR DE 
COM A RESSOCIALIZACAO DO JOVEM POR MEIO DE MEDIDAS QUE ATENDEM AS NECESSIDADES PEDAGOGICAS E O 
CARATER REEDUCATIVO.EXCESSIVA E A MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA AO ADOLESCENTE EDMILSON QUE, 
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