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Diário PR - Tribunal de Contas

eliminacao dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo proprio;

Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
PROCESSO No: 773038/13
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE DE
CURITIBA
INTERESSADO: ADOLFO CELSO GUIDI, ASSOCIACAO RUTH SCHRANK
ATEND. AO DEFICIENTE FISICO NAO SENSORIAIS DE CURITIBA, CESAR
CARLOS REIMANN, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO MUNICIPAL
PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA, MARCIA ELEANDRA
OLESKOVICZ FRUET, MARRY SALETTE DAL-PRA DUCCI
PROCURADOR: CARLA LUIZA MANNRICH, FERNANDA ANDREAZZA, LUCAS
BUNKI LINZMAYER OTSUKA, MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
DESPACHO: 244/19
I.
Encaminhem-se os autos a Coordenadoria Geral de Fiscalizacao e a
Coordenadoria de Obras Publicas para que informem se ha registros acerca da
finalizacao da obra objeto do Termo de Convenio n.o 3740/2010 (SIT n.o 4176) 
construcao de um refeitorio na Associacao Ruth Schrank  ou se o projeto se
encerrou com a estruturacao da fundacao;
II.
Apos, retornem a este Gabinete.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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PROCESSO No: 39718/19
ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
INTERESSADO: PAULO MAC DONALD GHISI
PROCURADOR: JOSE AUGUSTO PEDROSO
DESPACHO: 251/19
I.
Trata-se de Pedido de Rescisao do decisum constante do Acordao de Parecer
Previo n.o 219/15  Tribunal Pleno, proferido no bojo do Recurso de Revista n.o
63783-9/14  interposto contra o v. Acordao de Parecer Previo n.o 273/14-S2C,
prolatado nos autos de Prestacao de Contas Municipal n.o 13565-7/09 , por meio do
qual se deu parcial provimento ao pleito recursal, sendo mantido o juizo pela
irregularidade das contas do exercicio de 2008, prestadas pelo entao Prefeito do
Municipio de Foz do Iguacu, Sr. Paulo Mac Donald Ghisi, com as seguintes
alteracoes:
I - CONHECER do presente Recurso de Revista para, no merito, dar-lhe
PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de que sejam convertidas em RESSALVAS as
decisoes quanto a Falta de Repasse da Contribuicao Patronal ao Regime Proprio de
Previdencia e, tambem, em relacao a Falta de Aplicacao de 60% dos Recursos do
FUNDEB para o Magisterio, excluindo-se a determinacao das respectivas multas,
mantendo, entretanto, os demais termos da decisao consubstanciada no Acordao de
Parecer Previo n.o 273/14  Segunda Camara (peca n.o 69), para fins de recomendar
o julgamento pela IRREGULARIDADE das contas do MUNICIPIO DE FOZ DO
IGUACU, de responsabilidade do Sr. Paulo Mac Donald Ghisi, CPF 184.060.339-91,
atinentes ao exercicio de 2008.
II  Afastar as multas aplicadas com base no paragrafo 4o, do artigo 87, da Lei
Complementar n.o 113/2005, mantendo apenas uma sancao sob este fundamento,
por entender que sua aplicabilidade se restringe somente ao julgamento pela
irregularidade das contas e nao para cada item reconhecidamente irregular.
III - Determinar ao Ente para que efetue o aporte do valor remanescente de R$
1.380,02 (um mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), a titulo de contribuicao
previdenciaria patronal, devidamente atualizada, a fim de evitar prejuizos a entidade
previdenciaria.
II.
Pretende o interessado obter a rescisao do julgado em destaque, invocando
como paradigma os arts. 77, V, da LC n.o 113/05 e 494, inciso V, do Regimento
Interno desta Corte, que tratam da hipotese de cabimento alusiva a violacao literal a
disposicao de lei.
III.
Outrossim, nos exatos termos do Prejulgado n.o 04-TCE/PR, em juizo
preliminar de admissibilidade verifica-se: (a) a legitimidade do proponente; (b) o
atendimento ao prazo de 02 (dois) anos apos o transito em julgado da decisao que
se pretende ver rescindida; (c) a existencia de todos os documentos essenciais a
instrucao da rescisoria, inclusive a comprovacao do transito em julgado da decisao;
nao cabendo, neste momento, ingressar no merito do pleito.
IV.
Analisando as razoes apresentadas  relacionadas, basicamente, a afronta
aos artigos 11 e 926 do Codigo de Processo Civil, bem como ao artigo 23 da LIND 
, juntamente com a documentacao carreada aos autos, verifico que, uma vez
saneada a omissao apontada no Despacho n.o 22/19-GCDA (peca n.o 09), em juizo
de cognicao sumaria, se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade
exigidos nas normativas pertinentes, motivo pelo qual recebo o presente pedido de
rescisao.
V.
Para as devidas manifestacoes, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Gestao Municipal - CGM e ao Ministerio Publico de Contas.
Curitiba, 12 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator

Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO
PROCESSO No: 745497/17
ORIGEM: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DOS TRES RIOS
INTERESSADO: AMIN JOSE HANNOUCHE, CARLOS ROBERTO TAMURA,
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS
TRES RIOS, DARLENE DO PRADO MOREIRA, EDSON DOMINCIANO CORREIA,
FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, JAMISON DONIZETE DA SILVA,
JORGE RODRIGUES NUNES, MAGDA BRUNIERE RETT, MUNICIPIO DE
CORNELIO PROCOPIO, MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE, MUNICIPIO DE
SANTA MARIANA, MUNICIPIO DE SERTANEJA, MUNICIPIO DE URAI
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINARIA
DESPACHO: 276/19
Retornam os autos diante do pedido de prorrogacao de prazo formulado pelo senhor
Frederico Carlos de Carvalho Alves (peca 78), o qual informa que os arquivos estao
sendo gerados para o envio dos dados do SIM-AM.
Observo que o interessado foi intimado por meio do Oficio no 4.739/18, recebido em
17/12/2018 (peca 62), tendo solicitado prorrogacao de prazo em 25/1/2019 (peca 70),
sendo tal pedido deferido pela Coordenadoria de Gestao Municipal (peca 72).
Indefiro o novo pedido de prorrogacao de prazo, pois desde 15/10/2018 a entidade
nao encaminha qualquer informacao a este Tribunal, conforme historico de remessas
do SIM-AM:

Por outro lado, observo que Oficios no 4.737/18 e 4.738/18, referentes as citacoes,
respectivamente, do senhor Edson Dominciano Correia e da senhora Magda Bruniere
Rett, foram recebidos por terceiros (pecas 61 e 68), sem a apresentacao de
manifestacao pelos referidos interessados.
Diante do exposto, determino que a Diretoria de Protocolo confirme os enderecos de

citacoes do senhor Edson Dominciano Correia e da senhora Magda Bruniere Rett
junto aos sites da COPEL e da Receita Federal ou por contato telefonico.
Apos, retornem.
Publique-se.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
PROCESSO No: 127804/19
ORIGEM: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
ASSUNTO: REPRESENTACAO
DESPACHO: 279/19
I. RELATORIO
Tratam os autos da Representacao, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Ministerio Publico de Contas frente ao Municipio de Santo Antonio da Platina, em
razao de fiscalizacao na area da saude publica municipal.
O Ministerio Publico de Contas apresenta extenso estudo sobre a estrutura de saude
do Municipio de Santo Antonio da Platina, com base em informacoes coletadas, alem
das fontes publicas como o Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas  CNPJ, o
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude - CNES, dados do Portal de
Informacao para Todos (PIT), disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Parana,
cujas informacoes sao declaradas pelos Municipios ao Sistema de Informacoes
Municipais  Analise Mensal (SIM-AM) e aos Portais da Transparencia.
Em suma, da analise pormenorizada dos dados obtidos, apontou que as seguintes
irregularidades: (i) terceirizacao dos servicos publicos de saude, deixando de
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