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Diário MT - Tribunal de Contas

a com sede a Av. JK, no 2456 N, Setor Industrial, Juina/MT, vencedora do item no 08, no valor total
de R$ 75.290,00 (setenta e cinco mil duzentos e noventa reais, conforme ato de homologacao do
Sr. Diretor Geral do DAES, em 29 de Marco de 2019.
Juina/MT, 29 de Marco de 2019.
Fernanda Firmini de L. Souza
Pregoeira Oficial - DAES
Portaria no. 006/2019

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Rondonopolis, 29 de marco de 2019.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VIGENCIA AO
_______________________________________________
ANA CLAUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao do CORESS/MT

CONTRATO
No 018/2016/ECSP
Processo Administrativo: No 00.000.898/2019-1 oriundo do processo
No 2066/2017/ECSP.
Origem: Concorrencia Publica No 006/2015
Contratante: Empresa Cuiabana de Saude Publica - ECSP
Contratada: Clinica de Tratamento Renal Ltda  CNPJ/MF sob o no

DEPARTAMENTO DA AGUA E ESGOTO SANITARIO DE JUINA
36.958.692/0001-22

LICITACOES

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Objeto: Contratacao de Pessoa Juridica para prestacao de servicos
Medicos especializados em NEFROLOGIA CLINICA incluindo hemodialise e visita de nefrologista
para assistir aos pacientes do Sistema Unico de Saude atendidos no Hospital Municipal Sao



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 26

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Benedito (HMSB) e demais unidades administradas pela Empresa Cuiabana de Saude Publica,
portadores de Insuficiencia Renal com necessidade de terapia dialitica.
Constitui objeto deste Termo aditar a Clausula Quarta  4.2 e
Clausula Decima Quinta  15.5 do Edital de Licitacao  DO CONTRATO, que tera a seguinte
redacao:
VALOR: O valor mensal de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais),
totalizando a importancia de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais) no periodo de
vigencia de 12 (doze) meses;
Nota de Empenho: 16501000342/2019
Prazo de Vigencia: Fica prorrogada a vigencia do Contrato No.
018/2016/ECSP, por mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por serem servicos
continuos na forma da Lei, condicionada a verificacao da real necessidade e vantagem para a
Administracao na continuidade do contrato; com inicio em 01/04/2019 e seu termino 31/03/2020,
com base no Artigo 57 - Inciso II e art. 65 da Lei no. 8.666/9357 e suas alteracoes posteriores.
.Fundamento Legal: lei 8666/93 e suas alteracoes legais.
Cuiaba-MT, 01 de Abril de 2019.
Oseas Machado de Oliveira
Diretor Administrativo
Alexandre Beloto Magalhaes de Andrade
Diretor Geral

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE JUINA
ATO
RESOLUCAO No 001, DE 20 DE MARCO DE 2019
O Conselho Previdenciario do PREVI-JUINA - Fundo Municipal de
Previdencia Social de Juina-MT, no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe sao
o
conferidas pela Lei n. 830 de 05 de Outubro de 2005, por seu Regimento Interno, e
Considerando a deliberacao tomada em reuniao ordinaria realizada em
20 de Marco de 2019;
Considerando o disposto no Art. 4o da Resolucao CMN 3922, de 25 de
novembro de 2010, onde determina que os responsaveis pela gestao do Regime Proprio de
Previdencia Social, deverao definir a Politica Anual de Investimentos dos recursos em moeda
corrente;
RESOLVE:
Art. 1o O PREVI-JUINA - Fundo Municipal de Previdencia Social dos
Servidores do Municipio de JUINA, Estado de Mato Grosso, adotara a Politica Anual de
Investimentos anexa.

Em cumprimento ao artigo 4 da Resolucao do Conselho Monetario
Nacional n.o 3.922 de 25 de novembro de 2010, apresenta-se a politica anual de investimentos do
PREVI-JUINA - Fundo Municipal de Previdencia Social de JUINA/MT, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrito no CNPJ 10.693.863/0001-45, sediado a Travessa Emmanuel no33N, nesta
cidade comarca de JUINA/MT, CEP. 78.320-000, para o exercicio de 2019.
A Politica Anual de Investimentos do PREVI-JUINA tem como objetivo
definir o modelo de gestao que sera proprio estabelecendo as diretrizes das aplicacoes dos
recursos respeitando os limites de diversificacao e concentracao previstos na Resolucao CMN n.o
3.922/2010 com redacao dada pela Resolucao n.o 4.604/2017 e Resolucao no 4.695/2018 tendo
em vista a necessidade de busca e manutencao do equilibrio financeiro e atuarial.
2

2 - OBJETIVO DA GESTAO

O objetivo da alocacao dos recursos sera a preservacao do equilibrio
financeiro economico  financeiro e atuarial, visando o atendimento da meta atuarial de 6% (seis
por cento) ao ano de taxa de juros, acrescida da variacao do IPCA  Indice de Precos ao
Consumidor Amplo, medido pelo IBGE  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, obedecendo
aos limites de riscos por emissao e por segmento, bem como aos principios de boa governanca, da
seguranca, rentabilidade, solvencia, liquidez e transparencia, estabelecidos nesta Politica Anual de
Investimentos.
A Politica Anual de Investimentos tem ainda, como objetivo especifico
zelar pela eficiencia na conducao das operacoes relativas as aplicacoes dos recursos em moeda
corrente cuja origem vem das contribuicoes dos servidores, do ente e das compensacoes
previdenciarias, descontadas as despesas administrativas, buscando alocar os investimentos em
instituicoes que possuam solidez patrimonial e grande experiencia positiva no exercicio da
atividade de administracao de grande volume de recursos.
Os responsaveis pela gestao do regime proprio de previdencia social,
representados pelos seus dirigentes, membros do Comite de Investimentos e dos Conselhos
Previdenciario e Fiscal, deverao manter motivacao, adequacao a natureza do RPPS, boa fe,
lealdade, diligencia e zelar por elevados padroes eticos, para assegurar o cumprimento dos
principios e diretrizes estabelecidos na Resolucao n.o 3.922/2010. Para tanto, devem adotar
regras, procedimentos e controles internos que visem garantir o cumprimento de suas obrigacoes,
respeitando a politica de investimentos estabelecida, observados os segmentos, limites e demais
requisitos previstos nesta Resolucao e os parametros estabelecidos nas normas gerais de
organizacao e funcionamento desses regimes, em regulamentacao da Secretaria de Previdencia
do Ministerio da Fazenda; Ainda, os participantes do processo decisorio dos investimentos deverao
comprovar experiencia profissional e conhecimento tecnico conforme requisitos estabelecidos nas
normas gerais para os RPPS.
Este regime proprio de previdencia social deve definir claramente a
separacao de responsabilidades de todos os agentes que participem do processo de analise,
avaliacao, gerenciamento, assessoramento e decisao sobre a aplicacao dos recursos, inclusive
com a definicao das alcadas de decisao de cada instancia.
Caso ocorram mudancas na legislacao que, de alguma forma, tornem as
diretrizes inadequadas, durante a vigencia deste instrumento, esta Politica e procedimentos dela
decorrentes poderao ser revisados no curso de sua execucao, de forma a evitar exposicao
desnecessaria a riscos, atendendo assim atuais e novas diretrizes legais e preservando os
interesses dos servidores deste RPPS.
3

3 - DEFINICAO DA METODOLOGIA DE SELECAO DE

Art. 2o Esta Resolucao, entra em vigor na data de sua publicacao.

INVESTIMENTOS

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

O Comite de Investimentos contendo, no total de sua composicao, a
maioria de seus membros certificados, constituido por ato sera um orgao auxiliar do processo
decisorio quanto a formulacao e execucao desta politica de investimento.

JUINA/MT, 20 de MARCO de 2019.
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