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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 203 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 057. HABEAS CORPUS 0037549-49.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0005548-41.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00367406 - IMPTE: CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-028961 PACIENTE: JAIRO JOSE DE OLVEIRA VIEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA VOLTA REDONDA CORREU: CARLOS EDUARDO MATEUS DE ARAUJO CORREU: LUIS FERNANDO DE SOUZA SILVA CORREU: CLAUDIO FELIPE FLORENCIO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI No 11.343/06. IMPETRACAO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, SUSTENTANDO EXCESSO DE PRAZO.1. E cedico que a analise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitacao processual nao se limita a verificacao do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderacao entre as circunstancias do caso concreto e os limites da razoabilidade e proporcionalidade.2. Paciente preso em flagrante no dia 21/03/2016 e denunciado por suposta pratica dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei no 11.343/06. Prisao em flagrante convertida em preventiva em preventiva em 30/03/2016.3. Delonga na tramitacao processual agravada pela necessidade de oitiva de testemunhas de Acusacao, sendo forcoso reconhecer, no entanto, que mesmo antes dessa situacao, o feito de origem ja contava com consideravel retardo em seu desenvolvimento, superando de forma desarrazoada os prazos estabelecidos na Lei 11.343/06 e refletindo, de forma indevida, no prolongamento da prisao cautelar do paciente.4. Ademais, as circunstancias narradas na exordial acusatoria, em especial a quantidade de droga supostamente apreendida, nao denotam se tratar de pessoa de alta periculosidade, inexistindo elemento concreto e apto a indicar que o paciente, em liberdade, podera acarretar risco para a ordem publica ou para futura e eventual aplicacao da lei penal, a ponto de justificar a sua permanencia no carcere.5. Assim, nao se encontra justificada a manutencao da segregacao cautelar do paciente, revelando-se suficiente e mais adequada a aplicacao das medidas cautelares introduzidas no ordenamento juridico pela Lei 12.403/11, afastando-se, por conseguinte, a privacao da liberdade, a qual, em sede processual, deve ser reservada e imposta tao-so aos casos extremos, nos quais o resultado util pretendido nao possa ser alcancado por meio de outras medidas constritivas, nos moldes dos artigos 282, 6o, e 319, ambos do Codigo de Processo Penal.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para relaxar a prisao do paciente Jairo Jose de Oliveira Vieira, aplicando, no entanto, em substituicao, as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Codigo de Processo Penal, consistentes em comparecimento mensal em Juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar suas atividades, bem como a todos os atos do processo para os quais seja intimado; proibicao de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e de mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, estendendo os efeitos desta decisao aos correus Carlos Eduardo Mateus de Araujo, Luis Fernando de Souza Silva e Claudio Felipe Florencio, expedindo-se alvaras de soltura em favor de cada um deles e oficiando-se, nos termos do voto do Des. Relator. 058. APELACAO 0038598-35.2016.8.19.0203 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0038598-35.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00515586 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE ROBERTO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO MINISTERIAL. ARTIGO 12 DA LEI No 10826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENCAO DA PENA-BASE IMPOSTA NO MINIMO LEGAL, REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido, mantendo-se higida a sentenca recorrida nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 059. HABEAS CORPUS 0040132-07.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0055827-03.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00394011 - IMPTE: MARIA ESTELA DA COSTA FARIA OAB/RJ-186822 PACIENTE: RIVELINO TERRA DE MELLO ( RG 079470076) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAEmbargos de declaracao em Habeas Corpus interpostos pela defesa do paciente. Alegacao defensiva de que o Acordao encerra contradicao e omissao. 1. Assiste razao ao embargante. 2. Verifica-se que subsiste contradicao e omissao no Acordao, na medida em que o voto reconheceu o constrangimento ilegal com relacao a metodologia de calculo de progressao, porem nao determinou a autoridade apontada como coatora a aplicacao da metodologia de calculo adequada e favoravel ao paciente, limitando-se a determinar que o juizo de primeiro grau apreciasse novamente o pleito de progressao de regime. 3. Assim sendo, com o intuito de evitar interpretacoes distintas, tendo em vista o inteiro teor do voto, que reconheceu o constrangimento ilegal ao ora paciente, e diante do requerimento da parte, entendo cabivel a modificacao no dispositivo do acordao, que passa e ser redigido da seguinte forma: Ordem parcialmente concedida, para determinar que o paciente seja imediatamente transferido para estabelecimento onde fique em regime aberto, ate que a autoridade de piso aprecie o seu pedido de progressao de regime, nos termos da metodologia de calculo determinada pelo CNJ, consolidando-se a liminar. " 4. Embargos conhecidos e providos, para sanar a omissao apontada, mantendo-se os demais termos do Acordao. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para sanar a omissao apontada, mantendo-se os demais termos do acordao, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 060. APELACAO 0040267-87.2016.8.19.0021 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0040267-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00339671 - APTE: VITOR DA SILVEIRA AVILA APTE: ELIEZER DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO DE APELACAO. DIREITO PENAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N11.343/06.PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 600

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