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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 41 
 
 
 
III - Debora de Brito Ribeiro, Contador-Distribuidor; 
IV - Wagner Jose dos Santos, Assessor Juridico de 1a Instancia; 
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO 
Presidente 
 
 
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA 
Decisoes 
CEPEMA  PALMAS  
PROCESSO N.: 0011783-93.2018.827.2729 
PARTE AUTORA:  TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS 
PARTE RE: ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA 
  
DECISAO 
  
Trata-se de prestacao de contas relativo aos repasses financeiros efetuados pela CEPEMA nos termos do Provimento n.15/2012 
CGJ-TO apresentada pela  ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA. 
  
Em analise ao projeto, verifica-se que foi firmado convenio entre a CEPEMA e a entidade, sendo determinado pelo juizo da 4a 
Vara Criminal o repasse de R$ 12.848,00 (doze mil, oitocentos e quarenta e oito reais) para aquisicao de materiais pedagogicos 
e tecnologicos. 
  
Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico considerou regular as contas apresentadas pela entidade (Evento 
28). 
  
A esse respeito o Provimento n. 15/2012/CGJUS-TO estabelece: 
  
Art. 5o As entidades previamente conveniadas e cadastradas, que tenham interesse em receber valores decorrentes das penas 
pecuniarias, deverao apresentar projeto detalhado das atividades que serao executadas, constando a area de interesse a ser 
beneficiada, a justificativa do projeto, os objetivos, a estimativa de custos e o cronograma de execucao. 
(...) 
 2o Finalizada a execucao do projeto, a entidade beneficiaria devera apresentar o relatorio de execucao, detalhando as etapas e 
o resultado alcancado, bem como  nota fiscal do bem adquirido, recibo de prestacao de servico ou documento fiscal equivalente. 
  
E importante salientar que os recursos financeiros repassados a entidades possuem o cunho social, no intuito de auxiliar em 
projetos beneficentes. A ausencia de prestacao de contas e a ma destinacao dos recursos recebidos podem acarretar no 
descredenciamento da entidade. 
  
Em analise, observa-se que entidade beneficiada, devidamente intimada para apresentar a prestacao de contas quanto ao valor 
pecuniario recebido, encaminhou a este juizo documentos que comprovam a destinacao do dinheiro repassado, comprovando 
com notas fiscais. Portanto, verifica-se que a Escola utilizou da importancia recebida para cumprir com a finalidade proposta no 
projeto apresentado. 
  
Diante do exposto, acolho parecer ministerial e, homologo a prestacao de contas apresentada pelo presidente da ACE CORA 
CORALINA. 
  
Encaminhe-se a prestacao de contas em evidencia, alvara, bem como copia desta decisao a Corregedoria Geral de Justica, a fim 
de publica-la no Diario de Justica nos termos do Provimento 15/2012 CGJ-TO. 
  
Intimem-se. Cumpra-se.  
  
Luiz Zilmar dos Santos Pires 
Juiz de Direito 
 
COMARCA DE ARAGUAINA - 2 VARA CRIMINAL 
  
Entidade beneficente: Associacao Academia Okinawa do 2 BPM de Cultura e Artes Maciais 
Prestacao de Contas: Alvara No. 30/2018. 
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