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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que analisada a possibilidade de o Poder Judiciario ou a Administracao Publica aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores publicos civis e militares, regidos pelo regime estatutario, com base no principio da isonomia, independente de lei. Incidencia daquela repercussao geral ao caso sob exame, que restou, inicialmente, afastada por esta Camara, com a ratificacao de precedente julgado, que confirmou a sentenca de procedencia.Admissao do processamento do Recurso Extraordinario antes interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Nova devolucao dos autos a este Colegiado, em atencao a decisao do excelso Supremo

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