Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

creche e o acesso a pre-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa juridica, em consequencia, impoe, ao Estado, por
efeito da alta significacao social de que se reveste a educacao infantil, a obrigacao constitucional de criar condicoes
objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das criancas ate cinco anos de idade (CF, art. 208, IV), o
efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pre-escola, sob pena de configurar-se inaceitavel omissao
governamental, apta a frustrar, injustamente, por inercia, o integral adimplemento, pelo Poder Publico, de prestacao
estatal que lhe impos o proprio texto da CF. A educacao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda
crianca, nao se expoe, em seu processo de concretizacao, a avaliacoes meramente discricionarias da administracao
publica nem se subordina a razoes de puro pragmatismo governamental. (2a Turma, ARE (AgR) no 639.337,
Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/09/2011).
No mesmo sentido: RE no 464.143-AgR, Rela Mina Ellen Gracie, DJE de 19/02/2010; RE no
594.018-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE de 07/08/2009.
Corroborando o entendimento da Excelsa Corte, este Sodalicio vem proferindo acordaos
lapidares sobre o assunto, in exemplis:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. MATRICULA DE MENOR EM
CMEI. DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. E dever do Poder Publico Municipal assegurar aos menores atendimento em
creche ou pre-escola, nos termos do inciso IV, do artigo 54, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, bem como do
artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, e do inciso IV do artigo 208, da Carta Magna, porquanto trata-se
de direito fundamental social. 2. Constitui direito liquido e certo da crianca o acesso aos Centros Municipais de
Educacao Infantil, independentemente de alegacao de inexistencia de vaga no estabelecimento proximo a residencia do
infante. REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (5a CC, DGJ e AC no
0426951-79, Rel. Des. Alan Sebastiao de Sena Conceicao, DJe de 16/04/2018).
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. MATRICULA EM CRECHE.
OBRIGACAO DO PODER PUBLICO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. MATRICULA EM INSTITUICAO DE ENSINO
PRIVADO PROXIMA A RESIDENCIA DA CRIANCA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIA PRECLUSA. 1 - E direito da crianca e dever do Poder Publico Municipal assegurar ao
menor atendimento em creche ou pre-escola, nos termos do artigo 208, inciso IV da CR e artigo 54, inciso IV do Estatuto
da Crianca e do Adolescente. 2 - Se o ente publico apresenta deficiencia para efetivar a garantia fundamental, nao
pode justificar sua omissao a pretexto de desequilibrio orcamentario, devendo prevalecer o direito a educacao,
ainda que por intermedio de instituicao privada, as suas custas, ate que surjam vagas na instituicao publica.
Sob esse enfoque, nao deve ser reputada como ilegal a matricula da crianca em CMEI mais proximo de sua
residencia, haja vista que compativel com o interesse do menor, ao passo que o recorrente nao apresentou a
possibilidade de ser realizada a matricula em outro CMEI do municipio. 3 - No tocante ao eventual bloqueio de
verba publica, reputada materia ja foi objeto de apreciacao por este Tribunal de Justica, restado, portanto, precluso o
tema. 4 - REMESSA NECESSARIA E RECURSO DE APELACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENCA
CONFIRMADA. (3a CC, DGJ no 233531-46, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe no 1929 de
14/12/2015). (Negritei).
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENCA MERITORIA
CONFIRMATIVA DA MEDIDA. MATRICULA DE MENOR EM CRECHE PROXIMA A SUA RESIDENCIA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6o, 7o, INCISO XXV, E 208, INCISO IV, E 227, TODOS DA
CONSTITUICAO FEDERAL. I - A Constituicao da Republica em seus artigos 6o, 7o, inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e
NR.PROCESSO:
5224121.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10403564072063527, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3146 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.