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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1114
Neste contexto, sabe-se que o adicional por prestacao de servico extraordinario possui nitido carater remuneratorio, motivo pelo 
qual comportam a incidencia da contribuicao previdenciaria, pois vantagem pecuniaria de natureza propter laborem, vale dizer, 
cujo recebimento esta atrelado ao exercicio efetivo de determinada atividade em condicoes especifi cas.
Logo, em regra, referidas vantagens pecuniarias nao se incorporam a remuneracao do servidor, isto e, nao gera direito a permanente e indefi nida percepcao, salvo por liberalidade do legislador, como no caso da Lei Estadual no 11.357/2009, que permite a 
incorporacao destas aos proventos de inatividade, desde que observados os requisitos legais.
Como e cedico, o adicional por servico extraordinario consiste em acrescimo remuneratorio de 50% sobre o valor da hora normal 
de trabalho, tendo previsao infraconstitucional no art. 108 da Lei Estadual no 7.990/2001, inspirado no teor do art. 7o, inciso XVI, 
da Constituicao Federal, aplicavel aos servidores publicos por forca do art. 39, 3o, da CF/1988.
Segundo se infere de tais enunciados normativos, o seu carater remuneratorio e fl agrante:
Art. 108 - O servico extraordinario sera remunerado com acrescimo de 50% (cinquenta por cento) em relacao a hora normal de 
trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratifi cacao de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.
Paragrafo unico - Somente sera permitida a realizacao de servico extraordinario para atender situacoes excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de duas horas diarias, podendo ser elevado este limite nas atividades que nao comportem 
interrupcao.
Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:
[...]
XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal;
Como se nao fosse sufi ciente, o Superior Tribunal de Justica, ao julgar o Recurso Especial no 1.358.281/SP, submetido a sistematica de julgamento dos recursos especiais repetitivos, sedimentou a natureza remuneratoria do adicional por servico extraordinario  horas extras  motivo pelo qual tambem foi defi nida a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre o mesmo:
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratoria, razao pela qual se sujeitam a incidencia 
de contribuicao previdenciaria.
(REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) (grifou-se)
Nesta senda, faz-se necessario destacar que a tese fi rmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario no 593.068/SC, apenas abrange as situacoes em que as verbas por ele mencionadas nao sao incorporaveis aos proventos 
de inatividade do servidor, o que dependera do regime juridico ao qual o servidor publico esta submetido.
Nao incide contribuicao previdenciaria sobre verba nao incorporavel aos proventos de aposentadoria do servidor publico, tais 
como terco de ferias, servicos extraordinarios, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE 593068, Relator(a): Min. 
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (grifou-se).
Assim, quando possivel a incorporacao de vantagem de natureza propter laborem aos proventos de inatividade do servidor publico, nao ha falar-se na aplicacao da tese fi xada pelo Supremo Tribunal Federal, porque precedente aplicavel somente quando 
tais verbas nao sao incorporaveis aos proventos de aposentadoria.
Neste contexto, impende lembrar que o processo de interpretacao e aplicacao do direito consiste em fenomeno complexo. Vale 
dizer, a interpretacao isolada de determinado enunciado normativo pode implicar na contradicao com todo o sistema, sendo tal 
hipotese capaz de culminar na restricao ou extrapolacao da fi nalidade da norma.
Destarte, para nao incorrer em tais situacoes, afi gura-se imprescindivel a analise sistematica do texto normativo, porque essencial para fi ns de caracterizacao da unidade, coerencia e completude do ordenamento juridico.
Diante disto, na hipotese em tratativa, percebe-se a distincao da controversia juridica com relacao aquela debatida no julgamento 
do Recurso Extraordinario no 593.068/SC, pois a legislacao do Estado da Bahia admite a incorporacao do adicional por servico 
extraordinario aos proventos de inatividade do servidor publico.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que nao ha nenhuma macula de ilicitude que vicie o comportamento o Estado da Bahia, porque devida a incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o adicional 
por servico extraordinario, nos termos do no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Indefi ro o beneficio da gratuidade de justica.
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