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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 860 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 031. APELACAO 0033582-19.2015.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0033582-19.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00653467 - APELANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: WILLIAM GLADSTONE LEITE CONSTANT JUNIOR APELADO: CAROLINA RODEIO CONSTANT ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA CORREARD OAB/RJ-103467 ADVOGADO: ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA OAB/RJ-128355 ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA OAB/RJ-169802 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO E CONTRADICAO NO ACORDAO COMBATIDO. DESNECESSIDADE DE REFERENCIA A TODOS OS NORMATIVOS LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. ART. 1.025 DO CPC/2015.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Desnecessidade de referencia a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5a Camara Civel.4. Prequestionamento implicito, conforme inteligencia do art. 1.025 do CPC/2015, verbis: "Art. 1.025: Consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de pre-questionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissao, contradicao ou obscuridade." 5. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 032. APELACAO 0281892-17.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0281892-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715019 - APELANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA DA SILVA ADVOGADO: ENZO PALADINO OAB/RJ-137977 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 APELADO: PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. PRETENSAO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO E DO SEGURO DE VIDA, BEM COMO REPARACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DA AUTORA.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. O juizo a quo fundamentou o decisum na inexistencia do direito da autora em ser reintegrada ao plano de saude, com os beneficios dele decorrentes, dentre os quais o seguro de vida que a autora reputa como nao apreciado, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nao havendo que se falar em sentenca citra petita.3. A autora integrou os quadros da segunda re, como funcionaria, de julho de 1987 a fevereiro de 2014, quando foi aposentada, sendo beneficiaria do plano de saude oferecido pela empregadora e associada ao programa de vantagens administrado pela primeira re.4. O clube de beneficios (PAME Plus) nao pode ser enquadrado no conceito de plano de saude, considerando que nao opera os servicos de assistencia medica e odontologica, somente oferecendo vantagens como reembolso parcial de medicamentos, seguro de vida compartilhado e isencao de carencia. Precedente: 0276325-73.2013.8.19.0001 - Apelacao Des (A). Sergio Seabra Varella - Julgamento: 14/06/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor.5. Servico de assistencia medica e odontologica (AMO) cujos valores descontados em contracheque nao eram continuos nem em quantias fixas, caracterizando a coparticipacao em procedimentos.6. O artigo 31 da Lei no 9.656/98 assegura ao aposentado que contribui por, no minimo, 10 anos, o direito de manutencao como beneficiario nas mesmas condicoes de cobertura assistencial de que gozava por ocasiao da vigencia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Para tanto, e necessaria a comprovacao de que o empregado contribuia para o custeio do plano de saude, nao se aplicando a referida norma aos casos em que o plano de saude e oferecido integralmente pelo empregador. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1637573 / SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017, DJe 09/8/2017.7. O plano de assistencia medica, hospitalar e odontologica concedido pelo empregador nao pode ser enquadrado como salario indireto, sejam os servicos prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora. Inteligencia do art. 458, 2o, IV, da CLT.8. Recurso desprovido. Honorarios sucumbenciais majorados, na forma do art. 85, 11, do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 033. APELACAO 0038178-35.2013.8.19.0203 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0038178-35.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00011436 - APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA OAB/RJ-015859 ADVOGADO: DENISE HELENA BARBOSA ANTUNES DE SIQUEIRA OAB/RJ-066882 APELANTE: TRANSURB S A ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE OAB/RJ-118213 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS. AUTOR QUE SOFREU LESOES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO O COLETIVO DA RE QUANDO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS, R$ 5.000,00 A TITULO DE DANOS ESTETICOS, ALEM DE PENSIONAMENTO MENSAL DE R$ 744,00 PELO PERIODO DE 09/11/12 ATE 31/01/14. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Deixo de conhecer do recurso da re no tocante a deducao de valores percebidos a titulo de seguro obrigatorio DPVAT, por se tratar de inovacao recursal.2. A concessionaria de servico publico possui responsabilidade objetiva, nos termos do que dispoe o artigo 37, 6o, da Constituicao Federal.3. O autor foi vitima de acidente de transito quando conduzia a sua motocicleta, sendo abalroado por coletivo da empresa re, que teria realizado manobra sem as devidas cautelas.4. A tese autoral foi corroborada pelo depoimento de testemunha que presenciou o acidente e afirmou a responsabilidade do condutor do coletivo, o que, aliado as fotos da rua na qual o evento ocorreu, e demais provas dos autos, evidencia manobra inadequada pelo preposto da re, afastando a tese de culpa exclusiva da vitima.5. Pedido de condenacao da re ao pagamento de pensao correspondente ao percentual de incapacidade apurado pelo expert pelo periodo de sobrevida, que nao merece ser acolhido, porquanto o perito esclareceu que a incapacidade parcial e permanente do autor nao impede o seu oficio como motoboy, tendo o magistrado

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