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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 228 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 193. APELACAO 0340665-21.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0340665-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00115858 - APELANTE: ANA RITA DE SOUSA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: ELIZABETH DA SILVA BELCHIOR (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ LOBO OAB/RJ-073762 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RE, ORA EMBARGANTE.PRETENSAO DE ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS PARA QUE SEJA SANADA A OMISSAO APONTADA E, POR CONSEGUINTE, REFORMADO O ACORDAO.ACLARATORIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 194. APELACAO 0343886-85.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0343886-85.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00503165 - APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 APELANTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 APELANTE: CLEBIO CONCEICAO ALVES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: CLARICE RODRIGUES CONCEICAO ALVES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: CRISTINA RODRIGUES ALVES DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL DE PEDESTRE EM VIA FERREA, CAUSADO POR COMPOSICAO DA EMPRESA RE, QUE ATUA COMO CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POSTULADOS EM DUAS ACOES COM RESOLUCAO DO MERITO EM SENTENCA UNICA. DEMANDAS AJUIZADAS PELOS FILHOS MENORES E EX-COMPANHEIRA, BEM COMO PELO GENITOR E IRMAOS DO FALECIDO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA IMPUTANDO CULPA EXCLUSIVA A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS RE E CONDENANDO-A, SOLIDARIAMENTE COM A SEGURADORA, AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS NOS VALORES DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA OS FILHOS MENORES E R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O GENITOR E IRMAOS DO DE CUJUS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS.IMPROCEDENCIA EM RELACAO A EX-COMPANHEIRA. AUSENCIA DE RECURSO DE APELACAO. TRANSITO EM JULGADO NESTA PARTE. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA MAPFRE SEGURADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NAO CONHECIDO, PORQUANTO NAO REITERADO NAS RAZOES DA APELACAO. ARTIGO 523, 1o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RE MRS LOGISTICA S/A CONVERTIDO EM RETIDO. CONHECIMENTO. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. O JUIZ, ENQUANTO DESTINATARIO DA PROVA, ESTA ADSTRITO AO SISTEMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PERICIA TECNICA NO LOCAL, SOBRETUDO PORQUE TRANSCORRIDOS VARIOS ANOS DESDE O ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.APELACAO. MERITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DIANTE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RE. ARTIGO 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CULPA CONCORRENTE QUE SE RECONHECE. CONJUNTO PROBATORIO QUE DEMONSTRA TER A VITIMA SE UTILIZADO DE PASSAGEM CLANDESTINA E PERIGOSA PARA ACESSAR A LINHA FERREA, VINDO A SER ATROPELADA PELA COMPOSICAO. INFORMACAO NOS AUTOS DE QUE SE A MESMA SE ENCONTRAVA SENTADA NOS TRILHOS NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONDUTA IMPRUDENTE DA VITIMA ALIADA AO DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS, DO DEVER LEGAL DE SEGURANCA E FISCALIZACAO. MAJORACAO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENCA. REDUCAO DE METADE, TODAVIA, PELO RECONHECIMENTO DA CONCORRENCIA DE CAUSAS. PRECEDENTES DO STJ.REPARACAO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO. PRESUNCAO IURIS TANTUM NAO DESCONSTITUIDA PELAS RES.FIXACAO DA VERBA COM MODICIDADE EM SEDE RECURSAL.PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ.DENUNCIACAO DA LIDE. PARCIAL PROCEDENCIA. SEGURADORA DENUNCIADA CONDENADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE COM A DENUNCIANTE A PAGAR A INDENIZACAO DEVIDA AOS AUTORES. IMPOSTIVA OBSERVANCIA AOS LIMITES CONTRATADOS NA APOLICE. RECURSO ESPECIAL No 925130/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE COHECEU DO AGRAVO RETIDO DA MAPFRE SEGURADORA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA MRS LOGISTICA S.A E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS APELOS. 195. APELACAO 0353737-51.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0353737-51.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00503164 - APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 APELANTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: BRUNO PINA METZNER OAB/RJ-166471 APELANTE: CAIO LUCAS PEREIRA RODRIGUES REP/P/S/MAE APELANTE: KAYCK PEREIRA RODRIGUES REP/P/S/MAE ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL DE PEDESTRE EM VIA FERREA, CAUSADO POR COMPOSICAO DA EMPRESA RE, QUE ATUA COMO CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POSTULADOS EM DUAS ACOES COM RESOLUCAO DO MERITO EM SENTENCA UNICA. DEMANDAS AJUIZADAS PELOS FILHOS MENORES E EX-COMPANHEIRA, BEM COMO PELO GENITOR E IRMAOS DO FALECIDO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA IMPUTANDO CULPA EXCLUSIVA A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS RE E CONDENANDO-A, SOLIDARIAMENTE COM A SEGURADORA, AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS NOS VALORES DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA OS FILHOS MENORES E R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O GENITOR E IRMAOS DO DE CUJUS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS.IMPROCEDENCIA EM RELACAO A EX-COMPANHEIRA. AUSENCIA DE RECURSO DE APELACAO. TRANSITO EM JULGADO NESTA PARTE. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA MAPFRE SEGURADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NAO CONHECIDO, PORQUANTO NAO REITERADO NAS RAZOES DA APELACAO. ARTIGO 523, 1o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RE MRS LOGISTICA S/A CONVERTIDO EM RETIDO. CONHECIMENTO. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. O JUIZ, ENQUANTO DESTINATARIO DA PROVA, ESTA ADSTRITO AO SISTEMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PERICIA TECNICA NO LOCAL, SOBRETUDO PORQUE TRANSCORRIDOS VARIOS ANOS DESDE O ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.APELACAO. MERITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DIANTE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RE. ARTIGO 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CULPA CONCORRENTE QUE SE RECONHECE. CONJUNTO PROBATORIO QUE DEMONSTRA TER A VITIMA SE UTILIZADO DE PASSAGEM CLANDESTINA E PERIGOSA PARA ACESSAR A LINHA FERREA, VINDO A SER ATROPELADA PELA COMPOSICAO. INFORMACAO NOS AUTOS DE QUE SE A MESMA SE ENCONTRAVA SENTADA NOS TRILHOS NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONDUTA IMPRUDENTE DA VITIMA ALIADA AO DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS, DO DEVER LEGAL DE SEGURANCA E FISCALIZACAO. MAJORACAO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENCA. REDUCAO DE METADE, TODAVIA, PELO

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