Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
582Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Procedimento Comum - Regime Estatutario - REQUERENTE: Maria Alivanete dos Santos - Maria de Fatima Rocha Siqueira 
Ferreira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante de todo o exposto, e atento aos fundamentos faticos e juridicos acima 
delineados, inviaveis se configuram os declaratorios, razao pela qual os rejeito, mantendo indene o quanto decidido no 
provimento judicial constante as paginas 266/279. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE) - Processo 0177518-10.2015.8.06.0001/01 - Cumprimento de 
Sentenca contra a Fazenda Publica - Concurso Publico / Edital - REQUERENTE: Mardonio Alves Sena - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - ntime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se a obrigacao de fazer fora adimplida. Decorrido o 
prazo supra e nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem prejuizo de desarquivamento
ADV: FRANCILENE ALVES DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 6029/CE) - Processo 0782572-30.2000.8.06.0001 - Desapropriacao 
- Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - REQUERENTE: Municipio de Fortaleza-ce - REQUERIDO: Espolio de 
Eliete Francisca de Oliveira - Assim, considerando oficio de pags. 168/170, demonstrando o valor atualizado, determino que se 
oficie ao FERMOJU para que referido montante seja vinculado ao juizo da 5a Vara de Sucessoes, no processo de inventario 
de no 0782572-30.2000.8.06.0001, referente ao Espolio de Eliete Francisca de Oliveira, consoante informacoes apresentadas 
as pags. 158/159. Em paralelo, oficie-se ao juizo de inventario da 5a Vara de Sucessoes dando ciencia do presente decisum 
e informando que os valores foram migrados para o FERMOJU e encontram-se disponiveis para as devidas providencias, 
conforme oficio de pags.167/170. Ante o exposto, EXTINGO a presente execucao, visto que neste juizo fazendario a prestacao 
jurisdicional encontra-se exaurida, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do CPC. Publique-se e intimem-se. Expecam-se 
oficios ao FERMOJU e ao Juizo da 5o Vara de inventario. P.R.I. Tudo cumprido, autos ao arquivo.
JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO TELES DE PAULA LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0506/2018
ADV: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 14119/CE) - Processo 0011190-66.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - REQUERENTE: Gas Service Comercial Ltda - REQUERIDO: DECOMPROGRAMA ESTADUAL DE PROJECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Ante o exposto, EXTINGO a presente execucao pelo 
seu total adimplemento, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do CPC. P.R.I. Em ato continuo, determino que seja expedido 
oficio a Caixa Economica Federal, para efetivar a transferencia do valor depositado as pags. 271/272, para a Conta no 2476-2, 
Agencia 0919-9, operacao: 006 de titularidade da Procuradoria-Geral do Estado (CNPJ 06.622.070.0001/68). Seja consignado 
no referido oficio que o Sr. Gerente tera o prazo de 10 (dez) dias comunicar a efetivacao da ordem, sob pena de incorrer em 
crime de desobediencia nos termos da legislacao penal vigente, alem de imposicao de multa pessoal. Empos a comunicacao, 
arquivem-se os autos.
ADV: MARIA IZAILDE DE LUNA (OAB 13688/CE) - Processo 0047859-89.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - Atos 
Administrativos - AUTOR: Tertuliano Candido de Araujo - REU: Estado do Ceara - Tribunal de Contas dos Municipios do Ceara 
- Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da divida, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o Art. 523 do CPC 
de 2015. Nao efetivando o pagamento, nem impugnando a pretensao executiva, incidira a multa de 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, e tambem 10% (dez por cento) de honorarios advocaticios, conforme previsto no paragrafo 1o do 
dispositivo supracitado. Expedientes Necessarios.
ADV: VALDECY DA COSTA ALVES (OAB 10517/CE), ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/
CE), ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE), ADV: RONI FURTADO BORGO (OAB 7828/ES), ADV: PEDRO 
AUGUSTO AZEREDO CARVALHO (OAB 12623/ES) - Processo 0072879-82.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - Ferias 
- REQUERENTE: Maria do Livramento de Araujo - Maria de Fatima de Farias Castro - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execucao no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC, 
todavia quanto a parcela sucumbencial, observa-se ilegitimidade dos patronos exequentes, conforme ja exposto no decisum de 
pags.229.
ADV: VALDECY DA COSTA ALVES (OAB 10517/CE) - Processo 0073077-22.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Servidor Publico Civil - REQUERENTE: Irene Maria Silveira de Souza - Irlene da Silva Brauna - Sindicato Unico dos 
Trabalhadores Em Educacao No Estado do Ceara - Sindiute - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Considerando que o 
Acordao de pags. 99/109, conheceu do recurso de apelacao para dar provimento parcial, a fim afastar a aplicacao das normas 
da CLT e consequentemente rejeitando-se o pleito autoral, referente ao pagamento em dobro das ferias nao gozadas pelos 
servidores municipais, ante nao restar tal previsao contida no Estatuto, conservando o restante da condenacao, nos termos 
estabelecidos pelo juizo de primeiro grau. Interpostos Recurso Especial e Extraordinario (p. 153/166), sendo que o primeiro foi 
admitido (p. 142/147), enquanto que o segundo, foi inadmitido (p. 148/150). Interposto agravo em Recurso Extraordinario (p. 
153/166), que remetidos aos tribunais superiores, nao foram conhecidos (p. 194/202 e 206/208). Certificado os transitos em 
julgado, as pags. 205 e 212, tornando definitiva referida decisao e encaminhado processo ao juizo de origem (p. 236). Intimese a parte interessada para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez)dias. Decorrido o prazo supra e nada sendo 
requerido, volvam os autos ao arquivo, sem prejuizo de posterior desarquivamento.
ADV: YANAYHER MYDORE DE VERAS TAVARES (OAB 16132/CE) - Processo 0173776-74.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Lucineide Barbosa dos Santos - REQUERIDO: Estado Ceara - 
Considerando que a sentenca de pags. 85/92 julgou parcialmente procedente o pleito autoral, todavia, o eTJCE, em Acordao 
de 198/208, negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso do Estado do Ceara para excluir da 
condenacao o pagamento de verba honoraria em favor da defensoria publica, mantendo, no mais, a sentenca que condenou o 
ente publico ao pagamento de indenizacao por danos morais, em todos os demais termos e consectarios. Interpostos Embargos 
de Declaracao (p. 218/229), os quais foram providos, para excluir da sentenca o topico que condenou a autora ao pagamento de 
tal verba. Certificado o transito em julgado de pag. 266, a mostrar-se definitiva referida decisao. Intime-se a parte interessada 
para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez)dias. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, volvam os autos 
ao arquivo, sem prejuizo de posterior desarquivamento
ADV: FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA (OAB 3404/CE) - Processo 0380152-20.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Gerardo Bastos S/A Pneus e Pecas - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intimese o Estado do Ceara para emendar a peticao de cumprimento de sentenca de pagina 247 com a discriminacao de calculos 
imprescindivel para a comprovacao da atualizacao correta e adequada do valor da execucao, no prazo de 15 dias. Expedientes 
Necessarios.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.