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Diário GO - Tribunal de Justiça

objeto da pretensao mandamental, adotando-se como fundamento a constatacao de que o objeto da discussao
em apreco e justamente a anulacao do concurso em voga pela pratica de atos considerados ilegais.
Impende ressaltar que qualquer alegacao sobre a aplicacao da Teoria do Fato Consumado deve ser
afastada vez que esta somente se aplica aos casos em que a posse ou exercicio em cargo publico
decorre de decisao judicial de carater provisorio favoravel ao candidato e nao em sentido inverso,
conforme decisao emanada do STJ, cujo julgamento reconheceu a existencia de repercussao geral:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ELIMINACAO.
POSSE/EXERCICIO EM CARGO PUBLICO POR FORCA DE DECISAO
JUDICIAL DE CARATER PROVISORIO. APLICACAO DA CHAMADA TEORIA
DO FATO CONSUMADO. PRESENCA DA REPERCUSSAO GERAL DA
QUESTAO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui repercussao geral a questao
constitucional alusiva a aplicacao da chamada teoria do fato consumado a
situacoes em que a posse ou o exercicio em cargo publico ocorreram por forca
de decisao judicial de carater provisorio (STF, Decisao sobre Repercussao Geral
- RE 608.482 RN, Rel. Min. Ayres Britto).
III) Da inadequacao da via eleita.
Ressalta o apelado a inadequacao da via eleita pelos impetrantes/apelantes, visto que as supostas
irregularidades apontadas demandam dilacao probatoria que, ao seu turno, se revela inviavel em acao
mandamental.
Todavia, diversamente do asseverado pelo recorrido, nao ha falar em inadequacao da via eleita tendo em vista
que os documentos que instruem a inicial do mandamus mostram-se suficientes a evidenciar a plausibilidade da
alegativa de eiva no certame, notadamente no que diz respeito a inobservancia das regras que regem a
dispensa de licitacao.
Neste sentido:
MANDADO DE SEGURANCA. (...) ADEQUACAO DA VIA ELEITA. PROVA
PRE-CONSTITUIDA. RELATORIO MEDICO. DILACAO PROBATORIA.
PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) 3. Nao ha falar em
inadequacao da via, nem em ausencia de prova pre-constituida, porquanto os
documentos que instruem a peticao inicial do writ se mostram suficientes para a
comprovacao da molestia que acomete impetrante, da terapia necessaria a sua
recuperacao e da omissao do impetrado em fornece-la. (...). SEGURANCA
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3107 de 3565

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