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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROC: 0002430-11.2013.8.14.0031
ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS C/C ACAO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA
Exequentes: M.C.S.P. e M.S.P.
Representante: Lucicleia do Nascimento Souza
Advogado: Dra. TASSIA SALES FURTADO, OAB/PA 19.095
Executado: Manoel de Jesus Leal Pinheiro
SENTENCA
A parte exequente deu quitacao integral do debito objeto da presente demanda de execucao de alimentos.
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Codigo de
Processo Civil, julgo extinto o processo de execucao pelo cumprimento da obrigacao.
Sem custas e honorarios.
P.R.I. Ciencia ao MP. Quanto a intimacao da Defensoria Publica, cumpra-se a Ordem de Servico de
02/2019 deste Juizo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Moju, 06 de novembro de 2019.
Juiz WALTENCIR ALVES GONCALVES
Titular da Vara Unica da Comarca de Moju

INTIMACAO DE SENTENCA: ACAO PENAL No 0000389-81.2008.814.0031; DENUNCIADO: JULIO
CESAR FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MELLO PISMEL, OAB/PA 6260); VITIMA: ELIZEU
CORDEIRO DOS SANTOS.
Trata-se de denuncia instaurada em desfavor de JULIO CESAR FRANCO para apurar a pratica da
conduta tipificada no art. 302, da Lei n 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) perpetrada contra a
vitima Elizeu Cordeiro dos Santos.
Os fatos teriam ocorrido na data de 11.06.2005 e na data de 22.08.2008 o douto magistrado do feito
recebeu tacitamente a inicial acusatoria (fl. 24) citando o reu para oferecer defesa previa, permanecendo
os autos ate esta data sem nenhuma providencia que pudesse interromper o fluxo do lapso extintivo, muito
menos sentenca transitada em julgado.
O Ministerio Publico requereu a extinco da punibilidade do acusado (fls. 218/219). Ja a defesa pugnou
pela absolvico com fulcro no art. 386, VII, do CPP (fls. 226/227).


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