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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1002379-19.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Evaldo Cervelle Rubio - BANCO CETELEM S/A - Vistos. Aguarde-se o prazo da intimacao de f. 156. Apos, conclusos. Int. - ADV: PEDRO RENATO ABRAHAO BERARDO (OAB 293158/SP), RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP) Processo 1002407-84.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - F.K.B.M. - E.S.P. e outros - Vistos. 1. Fls. 262/282. Recebo como aditamento a inicial. Anote-se, inclusive no sistema, quanto ao valor dado a causa. 2. Pedido de concessao de justica gratuita apresentado. Primeiro, anoto que houve o recolhimento das despesas processuais as fls. 196/198. Com efeito, indefiro o pedido de justica gratuita pleiteado, isto porque a autora exerce atividade economica que visa a obtencao de lucro, aliado ao alto valor da contratacao objeto do litigio, o que demonstra que a parte autora possui condicoes financeiras de arcar com as custas, despesas e honorarios advocaticios. Portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento da taxa judiciaria, atentando-se para o valor da causa recebido na emenda a inicial. 3. Considerando a exceptio non adimpleti contractus, positivada no art. 476 do Codigo Civil, percebe-se que nao ha elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme exige o art. 300 do Codigo de Processo Civil, uma vez que para uma das partes exigir o cumprimento do contrato, e necessario que esta tenha cumprido com o seu dever contratual assumido. No presente caso, em sede de cognicao sumaria e considerando o narrado na exordial, nao e possivel afirmar quais das partes deu causa ao descumprimento do contrato, o que impede a concessao da tutela provisoria requerida. Logo, indefiro o pedido cautelar de sustacao de protesto. Do mesmo modo, indefiro os demais pedidos liminares para impedir novos protestos e a busca de bens discutidos no processo. 4. Com a comprovacao do recolhimento da taxa judiciaria, tornem conclusos para recebimento e determinacao de citacao. Intimese. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP) Processo 1002440-74.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Clausulas Abusivas - Marisa Madalena Caldana - Uniao das Insttituicoes Educacionais do Estado de Sao Paulo Uniesp S/A - - Associacao de Ensino Superior de Orlandia Ltda - Fao - - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Em face do que dispoe o artigo 1023, 2o, do CPC, intime-se a parte re para manifestacao acerca dos embargos de declaracao opostos as fls. 271/273, no prazo de 5 dias. 2. Apos, conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), JOAO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), SANNY MEDIK LUCIO (OAB 378334/ SP) Processo 1002471-94.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Dependente de Autorizacao - L.R.M.P. - R.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Acao de Suprimento de Autorizacao Paterna para Viagem ao Exterior, tornando definitivas as tutelas de urgencia antes concedidas. Custas e despesas processuais a autora. Deixo de condenar o reu no onus da sucumbencia por nao ter havido resistencia ao pedido inicial. Transitada esta em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo, procedendo-se as necessarias anotacoes. P.I. e Ciencia ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP), RICARDO ALEXANDRE POLITI (OAB 286738/SP) Processo 1002534-56.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Extincao - Leila Aparecida da Costa - Celio Antonio Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2283 Costa - Vistos. Reconsidero item 3 da decisao de fls. 79, posto que o processo nao esta apto ao seu julgamento. Com fundamento nos arts. 6o e 10o, do Codigo de Processo Civil, faculto as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questoes de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto as questoes de fato, deverao indicar a materia que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem ja provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegacao. Com relacao ao restante, remanescendo controvertida, deverao especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevancia e pertinencia. O silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Atentemse as partes para o rateio da prova, caso necessario, nos termos do artigo 95 do CPC: Cada parte adiantara a remuneracao do assistente tecnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a pericia ou rateada quando a pericia for determinada de oficio ou requerida por ambas as partes. 1o O juiz podera determinar que a parte responsavel pelo pagamento dos honorarios do perito deposite em juizo o valor correspondente. Quanto as questoes de direito, para que nao se alegue prejuizo, deverao, desde logo, manifestar-se sobre a materia cognoscivel de oficio pelo juizo, desde que interessem ao processo. Com relacao aos argumentos juridicos trazidos pelas partes, deverao estar de acordo com toda a legislacao vigente, que, presume-se, tenha sido estudada ate o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento nao podera ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que nao serao consideradas relevantes as questoes nao adequadamente delineadas e fundamentadas nas pecas processuais, alem de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudencia reiterada. Ou esclarecam as partes se concordam com o julgamento antecipado do merito, apresentando, para tanto, os respectivos memoriais. Int. - ADV: ADRIANO AUGUSTO FAVARO (OAB 160360/SP) Processo 1002644-89.2016.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Associacao de Ensino Superior de Orlandia Ltda - Epp - Gleice Silva de Almeida - Edmilson de Souza Magalhaes - Vistos. Considerando que a decisao de fls. 42 fixou os honorarios advocaticios em dez por cento em caso de nao ocorrer o pagamento espontaneo pelo executado, nos termos do art. 523, 1o, do Codigo de Processo Civil (CPC), o que aconteceu, haja vista que o debito persiste pela inercia da parte executada em adimplir a divida, e certo que o peticionario de fls. 175/176 faz jus ao recebimento de seus honorarios. Deste modo, diante da possibilidade de o acordo juntado aos autos as fls. 164/165 nao ser cumprido e por este ser silente quanto aos honorarios advocaticios fixados, determino que a exequente deposite em conta judicial o valor indicado pelo terceiro as fls. 175/176 (R$ 150,00). Com o deposito acima determinado comprovado nos autos, fica homologada o acordo de fls. 164/165. Com a quitacao total da divida principal, determino o levantamento do valor total dos honorarios depositados em favor de Edmilson de Souza Magalhaes. Caso haja o adimplemento parcial do debito, o levantamento sera proporcional ao valor pago e o remanescente ficara a disposicao da exequente. Intime-se. - ADV: EDMILSON DE SOUZA MAGALHAES (OAB 258685/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA (OAB 213078/SP) Processo 1002880-41.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Luis Fernando Belizario Romangueira Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o merito da pretensao exordial e, por conseguinte, resolvo o merito nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Diante da

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