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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3304 RELACAO No 1718/2019 Processo 1000328-60.2018.8.26.0428 - Adocao c/c Destituicao do Poder Familiar - Adocao de Crianca - E.C.G. e outro - V.S.C. e outro - Vistos. Tendo em vista o recebimento da precatoria, abra-se vista as partes, as quais terao o prazo de 10 (dez) dias para manifestacao nos autos. Apos, ao Ministerio Publico. Por fim, tornem conclusos Int. - ADV: EVALDO DA CUNHA LEME (OAB 149985/SP), FLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI (OAB 322403/SP) Processo 1001715-76.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - K.C.P.M.T. - P.M.P. - Vistos. Ciencia a parte autora acerca da noticia do fornecimento dos medicamentos (fls. 219/221). A cobranca de astreintes, se o caso, devera ser pleiteada em cumprimento de sentenca proprio. Com o transito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP) Processo 1004194-13.2017.8.26.0428 - Perda ou Suspensao do Poder Familiar - Uso ou Trafico de Drogas - J.F.S. - - A.C.R.C.S. - Vistos. Diante da insistencia dos requeridos, defiro a realizacao de novo estudo social, apenas para fins de complementacao daquele ja acostado aos autos. Apos, vistas as partes e tornem para sentenca Providencie-se o necessario. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLU DANNA (OAB 206771/SP) Processo 1004194-13.2017.8.26.0428 - Perda ou Suspensao do Poder Familiar - Uso ou Trafico de Drogas - J.F.S. - - A.C.R.C.S. - Manifestem-se as partes sobre o laudo acostado aos autos. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLU DANNA (OAB 206771/SP) Processo 1005022-38.2019.8.26.0428 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Vaga em creche - C.M.T.S. - - B.T.S. - Vistos. Recebo a peticao de fls. 25/32 como emenda a inicial. Providencie a serventia a substituicao da parte passiva pela Secretaria de Educacao. Cuida-se de Mandado de Seguranca impetrado por B.T.S., menor impubere, nascido em 03/02/2015, em desfavor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, no qual o impetrante, representado por sua genitora, aduz, em sintese, que foi a escola EMEI Rosa Vassalo Secomandi em outubro deste ano para rematricula em periodo integral do menor, porem o pedido lhe foi negado. Em virtude de os genitores trabalharem durante todo o dia para garantir o sustento da familia, necessitam da vaga. Alega que a Autoridade Coatora nao cumpriu eficazmente seu papel. Assim, impetrou o presente remedio constitucional, realizando esse pedido em carater de medida liminar. Com a inicial, fora apresentado os documentos de fls. 08/15. Sendo assim relatados, passo a fundamentar e Decido. O pedido liminar comporta deferimento em parte. Com efeito, para a concessao de liminar em mandado de seguranca ha necessidade da presenca de dois requisitos, quais sejam, fundamento relevante e ineficacia da medida resultante do ato impugnado. O direito a educacao e um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a propria Constituicao lhe confere o status de direito publico subjetivo, impondo a Administracao Publica o encargo de propiciar, com politicas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino. Os direitos fundamentais dotados de inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, nao podem ser reduzidos ou obstaculizados por questoes de ordem financeira. De acordo com o 2o do art. 211 da CF, os Municipios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e naeducacao infantil, sendo esta ultima definida como o direito a creche e a pre-escola assegurado as criancas de zero a cinco anos (art. 54, IV, da Lei no 8.069/1990 e art. 30, I e II, da Lei no 9.394/1996). Ademais, conquanto nao esteja literalmente previsto nesses dispositivos que o direito a creche e a pre-escola deve obrigatoriamente ser prestado em periodo integral, essa conclusao decorre da interpretacao dos sobreditos artigos a luz do carater assistencial do direito a educacao, conforme o entendimento consolidado no Tribunal Bandeirante: Apelacao. Reexame. Mandado de Seguranca.Vaga em creche, por periodo integral. Sentenca que concedeu a seguranca. Inteligencia dos artigos 205, 208, IV, e 211, 2o, Constituicao Federal, 240 da Constituicao Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, Estatuto da Crianca e do Adolescente.Doutrina. Dever do Estado que nao pode ser ignorado a qualquer pretexto (Sumulas no 63 e 65, deste Tribunal).Vaga que deve ser fornecida, propiciando com que os genitores da crianca possam exercer regularmente atividade laborativa, nao transformando o exercicio da maternidade e da paternidade em um verdadeiro fardo. Periodo integral que possui carater assistencial. Distancia que nao deve ser superior a 2 (dois) quilometros, sob pena de fornecimento de transporte adequado. Multa diaria em face da Administracao Publica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justica. Valor considerado razoavel, ja se encontrando, inclusive, limitado. Recursos desprovidos, com observacao. (TJSP Apelacao no 1016952-18.2018.8.26.0451. Camara Especial. Relatora Dora Aparecida Martins. Data de Julgamento: 11.10.2019) No que tange a proximidade da residencia da crianca e a escolha de uma escola especifica, apesar de o impetrante encontrar-se matriculado na escola mencionada na inicial, esse direito nao assegura a escolha por vaga em uma escola especifica conforme a sua conveniencia, pois cabe a Administracao Publica, no regular exercicio da discricionariedade administrativa, matriculalas em creche maisproxima de sua residencia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmaos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educacao basica(art. 53, V, Lei no 8.069/1990). Isto posto, defiro em parte a medida liminar, devendo a autoridade coatora providenciar vaga em uma escola proxima a residencia do autor, em periodo integral. Notifique-se a Autoridade Coatora para que cumpra a medida liminar e preste informacoes nos autos, no prazo de 10 dias, ficando a Pessoa Juridica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente litisconsorcial. Servira a presente decisao, por copia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MARCHI (OAB 409791/SP) Processo 1005185-86.2017.8.26.0428 - Pedido de Medida de Protecao - Acolhimento Institucional - E.F.N. - - J.L.B. - Nota de cartorio: Certidao de honorarios disponivel para impressao no site do TJSP. - ADV: MARTIN PELEGRINI (OAB 351970/SP), MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP) Processo 1005227-67.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Ensino Fundamental e Medio - V.L.O. - Vistos. Esclareca a parte autora se pretende o prosseguimento da presente acao como procedimento comum, para reconhecimento da obrigacao de fazer, ou se pretende, na verdade, o ajuizamento de mandado se seguranca, corrigindose o necessario, se o caso. Apos, tornem conclusos para recebimento da inicial. Int. - ADV: ANDREIA LUISA DOS SANTOS BERGAMASCHI (OAB 300222/SP) Processo 1005306-46.2019.8.26.0428 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Vaga em creche - Y.S.G. - - A.G.S. - Vistos. Deixo de apreciar a inicial, tendo em vista que, por forca da r. sentenca proferida em Acao Civil Publica 361/2007, confirmada por v. acordao da E. Camara Especial do TJSP ja transitado em julgado, em fase de Execucao, o MUNICIPIO DE PAULINIA foi condenado a disponibilizar, no prazo de SEIS MESES, VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS A TODAS AS CRIANCAS RESIDENTES EM PAULINIA COM IDADES ENTRE ZERO A TRES ANOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. Sendo assim, todos os pedidos referentes a vaga em creche, desde que preenchidos os requisitos acima, devem dar entrada como peticao intermediaria, Habilitacao de Credito, para Distribuicao por Dependencia ao Processo no 0008568-94.2014.8.26.0428 - VIJ (Acao de Execucao da Acao Civil Publica no 361/07) - Vaga em equipamento de educacao infantil - CRECHE. Anoto que os autos da Execucao de Sentenca tramitam em meio fisico, nao sendo possivel protocolo de peticao pela via digital. Cancele-se a presente distribuicao. Intime-se. - ADV: SIMONE SCANDAROLLI INACIO (OAB 362438/SP)

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