Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 618 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. atribuido a causa, correspondente a estimativa dos valores indevidamente descontados a titulo de Fundo de Saude, que nao alcanca os patamares previstos no artigo 496, 3o, inciso II do Codigo de Processo Civil, ainda que computados correcao monetaria e juros, nao estando, assim, a sentenca prolatada sujeita a duplo grau de jurisdicao. Inadmissibilidade da remessa necessaria. Precedentes do TJRJ. Nao conhecimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECE A REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058284-69.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0403368-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00596588 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao fundados em contradicao e omissao. Acordao que nao contem os vicios apontados, pois a questao da limitacao dos descontos para todos os servidores publicos estaduais, civis e militares, em 30% da sua remuneracao bruta, excluidos os descontos obrigatorios previstos em lei foi expressamente enfrentada, adotando o entendimento que prevalece neste Tribunal de Justica no sentido de que tal limitacao pode ser observada nos descontos em folha de pagamento ou em conta corrente. Julgador que nao esta obrigado a enfrentar um a um todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao julgador, e para fins de prequestionamento, o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 120. APELACAO 0000413-91.2017.8.19.0008 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0000413-91.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00604000 - APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELANTE: SEBASTIAO POCIDONIO DA SILVA ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA OAB/RJ-154800 ADVOGADO: MARCOS ALAN FERREIRA LOUVORES OAB/RJ-133586 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao fundados em omissao. Acordao que nao contem o vicio apontado, tendo sido apreciados todos os argumentos necessarios a solucao da controversia com clareza e fundamentacao suficientes. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao julgador, o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 121. APELACAO 0081724-28.2017.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0081724-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00608924 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELANTE: JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO ADVOGADO: JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA OAB/RJ-131457 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando o Autor que fossem declaradas indevidas as cobrancas a titulo de mensalidade de seguro e de tarifa de pacote de servicos, com a devolucao, em dobro, do valor indevidamente cobrado, que o Reu se abstenha de realizar descontos na sua conta corrente a titulo de tarifa de pacote de servicos, alem de indenizacao por danos material e moral. Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido, declarandoinexistentesosdebitos decorrentesdastarifasdepacotedeservicos,condenandoo ReuarestituiraoAutoros valores debitados, corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citacao, reconhecendo a sucumbencia reciproca. Apelacao de ambas as partes. Celebracao espontanea do contrato de seguro, prevendo renovacao automatica, ausente a comprovacao de pedido de cancelamento, sendo devidas as cobrancas efetuadas pelo Reu a titulo de mensalidade de seguro. Extratos apresentados pelo Autor que demonstram que a utilizacao do limite de credito de cheque especial nao decorreu da cobranca de tarifas. Reu, que, em sua defesa, sustenta que o Autor estava ciente dos termos do contrato celebrado sendo legitimos os descontos realizados, pois o correntista aderira tanto ao pacote de servicos como ao seguro, atraves de sua assinatura e expressa manifestacao de vontade. Prova documental demonstrando que nao consta a assinatura do Autor no documento que trata do debito de tarifa de servico, nao tendo sido provado, portanto, que ele tinha ciencia dessa cobranca, devendo ser reconhecido que eram descontadas de forma indevida de sua conta corrente. Valores relativos as tarifas descontadas indevidamente que devem ser devolvidos, em dobro, pois ficou configurada a hipotese prevista no artigo 42 da Lei 8078/90. Pedido do Autor de que o Reu sejacondenado a se abster de realizar cobrancas futurasem sua conta bancaria a titulo de tarifa de pacote de servico, que deve ser acolhido, pois foi reconhecido ser a cobranca indevida. Dano moral que ficou configurado, pois o debito de despesas indevidas, que, apesar de varias tentativas, o Autor nao obteve exito em resolver administrativamente, por certo ensejou aborrecimento que supera os do cotidiano. Montante de R$ 3.000,00, que se mostra compativel com a repercussao dos fatos narrados nestes autos, observados criterios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba que devera ser corrigida monetariamente a partir da publicacao do acordao e acrescida de juros de mora a contar da citacao por se tratar de responsabilidade contratual. Desprovimento da primeira da apelacao e provimento parcial da segunda apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." 122. APELACAO 0180418-66.2016.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0180418-66.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00617749 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 APELADO: FERNANDO WANDERLEY RABELLO ADVOGADO: LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA OAB/RJ-105388 ADVOGADO: ROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA OAB/RJ-104032 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de indenizacao por dano moral que o Autor teria sofrido em decorrencia da interrupcao do servico de telefonia fixa, com pedidos cumulados de que as Res se abstenham de realizar novos cortes no fornecimento do servico, bem como de realizar cobrancas e de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de credito, alem da declaracao de inexistencia de debito vinculado a sua linha. Acao proposta contra a empresa de telefonia fixa e a operadora de telefonia movel. Tutela antecipada deferida para determinar o restabelecimento do servico de telefonia fixa, em 24 horas, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 e que as Res se abstivessem de incluir o nome do Autor e/ou de sua falecida esposa nos cadastros restritivos de credito, sob pena de multa unica de R$ 5.000,00.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.