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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Penal, e de 06 (seis) meses, de modo que o prazo para a prescricao e de 03 (tres) anos, nos termos do
art. 109, inciso VI, do CPB. Considerando haver transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato
ate o presente momento, com fulcro no art. 107, IV, CPB c/c art. 61, CPP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, qualificadas nos autos, relativamente ao presente
caso. Feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, apos o transito em julgado, arquivem-se e
baixem-se na distribuicao os autos. De-se ciencia ao Ministerio Publico. P. R. I. C. Sao Felix do Xingu-PA,
21 de novembro de 2019. Taina Monteiro da Costa Juiza de Direito Comarca de Sao Felix do Xingu/PA
PROCESSO:
00034246020198140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Inquerito
Policial em: 21/11/2019---INDICIADO:VALMIR GOMES DA SILVA. SENTENCA Trata-se de acordo de nao
persecucao penal submetido a homologacao pelo Ministerio Publico, nos termos da Resolucao no
181/2017 do CNMP. A despeito das discussoes e duvidas subjacentes ao acordo de nao persecucao, o
ajuste, na percepcao deste juizo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministerio Publico.
Inicialmente, ressalte-se que a Constituicao Federal elenca em seu art. 129 I que compete privativamente
ao MP a promocao da acao penal publica. Entretanto, o dispositivo constitucional nao indica uma
obrigatoriedade na promocao da acao penal, havendo diversos institutos despenalizadores no
ordenamento juridico que obstam o ajuizamento da denuncia, tais como a transacao penal prevista no art.
76 da Lei no 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizacoes Criminosas (Lei no 13.850/2013) que
em seu art. 4o,  4o preve hipoteses de nao oferta de denuncia contra colaboradores. Tais exemplos de
mitigacao da obrigatoriedade da acao penal sao uma realidade e atualmente se fazem acompanhar da
hipotese trazida pela Resolucao no 181/2017 do CNMP, que dispoe sobre o acordo de nao persecucao
penal, enfatizando a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denuncia e todo o tramite
instrutorio de uma acao penal sob o rito comum. Consoante disposto artigo 130-A,  2o, incisos I e II da
CF, o Conselho Nacional do Ministerio Publico tem competencia normativa quando disciplina acerca da
autonomia funcional e administrativa do Ministerio Publico, havendo estabelecido na Resolucao no
181/2017 do CNMP as condicoes e requisitos para os acordos de nao persecucao penal, estabelecendo
ainda as consequencias para seu descumprimento. Referendar o acordo nao representa a inoperancia do
orgao de persecucao, mas, apenas, a introducao de um novo modelo de administracao da justica, visando
solucao rapida e satisfatoria reparacao a ilicitos menos graves. E sabido que as eleicoes de diretrizes
politico-criminais referentes a atuacao do Ministerio Publico tem, necessariamente, grande influencia nos
rumos que seguira o Direito penal brasileiro, tanto no estudo da dogmatica, da Politica Criminal, como no
desenvolvimento de uma necessaria linguagem propria que corresponda aos objetivos visados pelo
Estado com a aplicacao das consequencias juridicas do delito (BUSATO, Paulo Cesar. Reflexoes sobre o
Sistema Penal do Nosso Tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 69-70). Isto posto, HOMOGOLO
O ACORDO apresentado pelo orgao do Ministerio Publico, firmado com o investigado VALMIR GOMES
DA SILVA. De-se baixa e devolvam-se os autos ao Parquet, para implementacao do acordo e fiscalizacao,
pelo prazo de cento e cinquenta dias, sem prejuizo de ulterior reativacao a pedido. Sao Felix do Xingu/PA,
21 de novembro de 2019. TAINA MONTEIRO DA COSTA Juiza de Direito Titular da Comarca de Sao Felix
do Xingu/PA
PROCESSO:
00040629320198140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Inquerito
Policial em: 21/11/2019---INDICIADO:DIEGO PARLANDIM BARROSO. SENTENCA Trata-se de acordo
de nao persecucao penal submetido a homologacao pelo Ministerio Publico, nos termos da Resolucao no
181/2017 do CNMP. A despeito das discussoes e duvidas subjacentes ao acordo de nao persecucao, o
ajuste, na percepcao deste juizo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministerio Publico.
Inicialmente, ressalte-se que a Constituicao Federal elenca em seu art. 129 I que compete privativamente
ao MP a promocao da acao penal publica. Entretanto, o dispositivo constitucional nao indica uma
obrigatoriedade na promocao da acao penal, havendo diversos institutos despenalizadores no
ordenamento juridico que obstam o ajuizamento da denuncia, tais como a transacao penal prevista no art.
76 da Lei no 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizacoes Criminosas (Lei no 13.850/2013) que
em seu art. 4o,  4o preve hipoteses de nao oferta de denuncia contra colaboradores. Tais exemplos de
mitigacao da obrigatoriedade da acao penal sao uma realidade e atualmente se fazem acompanhar da
hipotese trazida pela Resolucao no 181/2017 do CNMP, que dispoe sobre o acordo de nao persecucao
penal, enfatizando a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denuncia e todo o tramite
instrutorio de uma acao penal sob o rito comum. Consoante disposto artigo 130-A,  2o, incisos I e II da


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