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Diário GO - Tribunal de Justiça

8. Distinguishing
8.1 Para fins do disposto no art. 489,  1o, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisao
encontra-se harmonica com a jurisprudencia desta Corte, nao havendo declinacao pela Apelante,
em suas razoes, de qualquer precedente de carater vinculante em sentido contrario, mas sim
meramente persuasivo.
9. Honorarios recursais
9.1 A majoracao de honorarios sucumbenciais na instancia julgadora, na forma como preve o art.
85,  11, do CPC e reservada para a hipotese de nao conhecimento ou desprovimento do apelo,
levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instancia revisora.
9.2 Nesse sentido, a doutrina:
(...) a previsao legal faz com que a readequacao do valor dos honorarios advocaticios passe a
fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo nao
havendo qualquer pedido das partes quanto a essa materia o tribunal podera analisa-la para
readequar os honorarios conforme o trabalho desempenhado em grau recursal. (NEVES,
Daniel Amorim Assumpcao, Manual de Direito Processual Civil, v. unico, 8a ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p. 220.)
9.3 Atento aos parametros previstos no art. 85,  2o, do CPC, relativos, em sintese, ao grau de
zelo, lugar e tempo de prestacao de servico e a complexidade da causa, majoro os honorarios
advocaticios sucumbenciais para 3% (tres por cento) do valor da causa, devendo ser cumulados
aos ja arbitrados na primeira instancia, em 10%, perfazendo o total de 13 % sobre o valor da
causa.
10. Dispositivo
10.1 Do exposto, CONHECO DA APELACAO CIVEL E LHE NEGO PROVIMENTO; mantendose inalterada a sentenca em seus termos.
10.2. Ante a sucumbencia recursal, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais para 3%
(tres por cento) do valor da causa, devendo ser cumulados aos ja arbitrados na primeira instancia,
em 10%, perfazendo o total de 13 % sobre o valor da causa.
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10423563072893634, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1786 de 3565

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