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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

goza apenas de presuncao relativa de veracidade (Enunciado sumular no 39 do Eg. TJRJ); 2.Art. 17 Sao isentos do pagamento de custas judiciais: X os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam ate 10 salarios minimos. (Artigo 17, X da Lei 3.350/99);3. Na hipotese, o agravante tem 10 (dez) anos de idade, nao possuindo renda propria e estando aqui representado pela Defensoria Publica que, como e de sabenca geral, tem o dever precipuo de prestar assistencia juridica gratuita e integral aqueles que nao podem pagar pelos servicos de um advogado, sendo induvidoso que o referido orgao procede a um rigoroso exame para verificacao

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