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Diário RO - Justiça

619DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituirse-a de pleno direito o titulo executivo judicial, convertendose o MANDADO inicial em MANDADO executivo (art. 701 2o, 
CPC). Convertido, altere-se a classe/assunto para cumprimento 
de SENTENCA, se o caso. O reu tambem podera, nesse prazo, 
reconhecendo o credito do requerente e comprovando o deposito 
de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e 
de honorarios de advogado (5%), requerer que lhe seja permitido 
pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de 
correcao monetaria e de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 
701, 5o c.c. art. 916, CPC). O reu que opuser embargos de ma-fe 
estara sujeito a condenacao ao pagamento de multa de ate 10% 
do valor atribuido a causa, em favor do autor (11, art. 702, CPC).
3. O prazo para apresentacao de defesa ou cumprimento do 
MANDADO e o pagamento de honorarios advocaticios inicia-se 
da juntada os autos do aviso de recebimento ou do MANDADO 
cumprido.
4. Restando infrutifera a tentativa de citacao, intime-se a parte 
autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereco 
para que a relacao juridico-processual seja estabelecida, sob pena 
de extincao e arquivamento do feito por ausencia de pressuposto 
processual de existencia.
5. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte 
autora para responder em 15 (quinze) dias uteis (art. 702, 5o, 
CPC), devendo declinar as provas que pretende produzir, sob pena 
de preclusao. Apos, encaminhem-se os autos a CONCLUSAO, nos 
termos do art. 702, 5o do CPC. 
6. Nao apresentados embargos e constituido de pleno direito 
o titulo executivo judicial nos termos do artigo 701, 2o do CPC, 
intime-se o executado na pessoa do seu advogado constituido nos 
autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenacao, 
no prazo de quinze dias, sob pena de incidencia a multa de 10% 
(dez por cento), bem como honorarios advocaticios tambem de 
10%, se o caso, alem de custas, se houver, nos termos do art. 523 
e paragrafos do Codigo de Processo Civil. 
Caso efetue o pagamento atraves de deposito judicial, inclusive 
dos honorarios, desde ja autorizo a expedicao de alvara em favor 
da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para 
extincao.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo 
previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo 
de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou 
nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao.
7. Em caso de inercia, manifeste-se a exequente no prazo de 05 
(cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de 
extincao/arquivamento.
Intimem-se. 
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 7003674-03.2018.8.22.0015 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao 
Requerente (s): NEURILANDES COSTA DA SILVA CPF no 
572.305.282-91, AV NOVO SERTAO 2005 10 DE ABRIL - 76850000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
NEUDES COSTA DA SILVA CPF no 242.059.312-04, AV. 15 DE 
NOVEMBRO S/N CENTRO - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM - 
RONDONIA
FRANCISCA NUCILETH COSTA DA SILVA CPF no 183.264.04268, AV. PRINCESA ISABEL 3959 10 DE ABRIL - 76850-000 - 
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
FRANCISCO NAIFE COSTA DA SILVA CPF no 162.780.62291, AV. CASTELO BRANCO 2772 SANTA LUZIA - 76850-000 - 
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
NEREYDE COSTA DA SILVA CPF no 163.060.582-49, AV. 
MANUEL MURTINHO 333 CENTRO - 76850-000 - GUAJARAMIRIM - RONDONIA
Advogado (s): MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA OAB no 
DF49139 
Requerido (s): Caixa Economica Federal CNPJ no 00.360.305/000104, AV. DR. MENDONCA LIMA 1110 CENTRO - 76850-000 - 
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
MILTON LUIZ ANDRADE MEIRA JUNIOR CPF no 760.666.142-15, 
AV. BEIRA RIO 580, PORTO SINDINAVE AQUAVIA CENTRO - 
76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
PAULO NEBIO COSTA DA SILVA CPF no 139.244.192-72, AV. 12 
DE OUTUBRO 772 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM 
- RONDONIA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO COTA VIEIRA CPF no 
257.482.288-90, SEM ENDERECO
CARLOS VIEIRA DA SILVA CPF no DESCONHECIDO, SEM 
ENDERECO
Advogado (s): PROCURADORIA DA CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL/RO
DECISAO 
Defiro o pedido de ID n. 23113550. 
Proceda a escrivania a exclusao da Caixa Economica Federal do 
polo passivo da demanda no sistema judicial eletronico.
Trata-se de acao declaratoria de nulidade de negocio juridico 
simulado c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Nereide 
Costa da Silva, Francisco Naife Costa da Silva, Francisca Nucileth 
Costa da Silva, Neudes Costa da Silva e Neurilandes Costa da 
Silva em face de Carlos Vieira da Silva, Maria do Perpetuo Socorro 
Costa Vieira, Paulo Nebio Costa da Silva e Milton Luiz Andrade 
Meira Junior.
Aduziram os autores que sao irmaos de mesmo pai e mae, sendo 
filhos de Maria Hilma Costa da Silva e Francisco Lopes da Silva, 
falecidos respectivamente em 14/05/2002 e 02/09/1989. Relataram 
que a genitora era proprietaria de um imovel registrado com a 
matricula n. 8.982, lote de terra n. 16 da quadra 33, setor I da area 
urbana de Guajara-Mirim, antiga quadra 59, com 495 M2.
Alegaram que o bem serviu de residencia de seus genitores, estando 
localizado na Av. 12 de outubro, n. 772, no Bairro Tamandare, onde 
atualmente reside o requerido Paulo Nebio Costa da Silva (irmao 
dos autores). Afirmaram que, com a intencao de ter acesso a 
recursos do Fundo de Garantia para aquisicao de imovel e fraudar 
os demais herdeiros, os reus Carlos Vieira da Silva e Paulo Nebio 
Costa da Silva induziram a genitora a firmar escritura de compra e 
venda ficticia do bem. 
Aduziram que, dando prosseguimento ao ato fraudulento para 
novamente terem acesso aos recursos do FGTS, Carlos Vieira da 
Silva e Paulo Nebio Costa da Silva simularam contrato de aquisicao 
de imovel perante a Caixa Economica Federal, ocasiao em que o 
imovel foi transmitido, dessa vez, para Paulo Nebio. 
No entanto, asseveram que o requerido Paulo Nebio nao 
honrou com a obrigacao pactuada fictamente com o Banco que, 
posteriormente, levou o imovel a leilao. Aduziram que, prosseguindo 
com a fraude, o reu Paulo Nebio usou o requerido Milton Luiz 
Andrade Meira Junior (funcionario da empresa de navegacao que 
Paulo Nebio e socio) para arrematar o referido bem, sendo este 
o atual proprietario. Destacaram que, mesmo antes de adquirir o 
imovel em 16/11/2015, o reu Milton Luiz ja havia firmado contrato 
de compromisso de compra e venda com o patrao (Paulo Nebio). 
Afirmaram que tambem foram ludibriados na ocasiao da abertura do 
inventario da genitora, pois o imovel objeto dos autos foi sonegado 
do rol de bens partilhaveis.
Nesse passo, requereu a antecipacao dos efeitos da tutela, a fim 
de que seja determinada a restricao do imovel perante o Cartorio 
de Registro de Imoveis da Comarca de Guajara-Mirim.
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