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Diário PR - Tribunal de Contas

ocasionado manifesto prejuizo a defesa.
Assevera que, o art. 206 do Regimento Interno preve que o Diario Eletronico do
Tribunal de Contas do Estado do Parana sera veiculado diariamente as 09h00, sendo
que, no caso em exame, em consulta aos diarios ordinarios deste TCE publicados ao
longo do mes de Novembro, no horario em questao, nao houve qualquer publicacao
a respeito do processo em epigrafe.
Ao final, requer o provimento dos embargos de declaracao, para efeito de anular o
acordao embargado, procedendo-se a nova inclusao do feito em pauta de
julgamento, com a correta intimacao das partes.
Sucessivamente, pleiteia o provimento dos presentes embargos para o fim de que
sejam prestados os esclarecimentos em questao, de modo que esta Corte de Contas
aponte no processo o evento em que constou a certificacao da publicacao em Diario
Ordinatorio deste TCE-PR, na forma regimental.
Por meio do Despacho no 1816/18 (peca 133), recebi os presentes embargos.
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FUNDAMENTACAO E VOTO
Inicialmente, embora nao tenham feito referencia a ocorrencia de obscuridade,
contradicao ou omissao, os presentes embargos deverao ser conhecidos por
tratarem de materia reconhecivel de oficio pelo julgador.
Contudo, no caso em exame, nao se vislumbra a ocorrencia de nulidade processual.
Em consulta ao site deste Tribunal, observo que a pauta da Sessao no 39 do Tribunal
Pleno, realizada no dia 21 de novembro de 2018, foi publicada em edicao
suplementar extraordinaria do Diario Eletronico no 1949, veiculada no dia 14/11/2018
(quarta-feira), a partir das 14 horas, tendo dela constado a inclusao do Recurso de
Revista no 235022/17, alem dos nomes da parte e dos advogados constituidos (peca
116).
O artigo 429 do Regimento Interno estabelece que as pautas serao publicadas na
quinta-feira anterior a semana da realizacao da sessao[2].
Ocorre que, no caso em exame, como a quinta-feira anterior a sessao recaiu no dia
15 de novembro, feriado da Proclamacao da Republica[3], a pauta da sessao foi
publicada em edicao extraordinaria veiculada no dia anterior.
Conforme informacao prestada pela Secretaria do Tribunal Pleno no requerimento
externo protocolado sob no 821855/18[4], constou expressamente da edicao normal
veiculada no dia 14 de novembro, durante a manha, que a pauta da Sessao no 39 do
Tribunal Pleno seria publicada em edicao suplementar extraordinaria naquele mesmo
dia, a partir das 14 horas.
Portanto, considerando que a parte e seus advogados foram devidamente intimados
da inclusao em pauta de julgamento do recurso de revista, nao ha que se falar em
nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Por fim, cumpre esclarecer que nao ha previsao regimental de certificacao de
publicacao da pauta nos autos, considerando-se intimadas as partes e procuradores
mediante a publicacao da pauta de julgamento.
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e, no merito, pelo nao provimento dos
embargos de declaracao.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
Conhecer o Recurso de Embargos de Declaracao, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGAO DE MATTOS LEAO, FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES
2. Art. 429. As pautas das sessoes ordinarias e das extraordinarias serao organizadas pelas
Secretarias, sob a supervisao do Presidente do respectivo colegiado.
 1o As pautas das sessoes serao divulgadas mediante a afixacao em local proprio e acessivel do
edificio-sede do Tribunal, bem como publicadas no Diario Eletronico do Tribunal de Contas do
Estado do Parana, na quinta-feira anterior a semana de realizacao das sessoes, e disponibilizadas
na pagina http://www.tce.pr.gov.br/, com essa mesma antecedencia. (Redacao dada pela
Resolucao n 65/2018)
3. Art. 206. O periodico Oficial de publicacao e divulgacao dos atos processuais e administrativos
do Tribunal Atos Oficiais do Tribunal de Contas passa a denominar-se de Diario Eletronico do
Tribunal de Contas do Estado do Parana, sendo veiculado diariamente as 09h00, de segunda a
sexta-feira, no endereco www.tce.pr.gov.br, exceto nos feriados e nos dias em que, mediante
divulgacao, nao houver expediente. (Redacao dada pela Resolucao n 30/2011)
4. Pedido de certidao.

PROCESSO No: 797873/18
ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO
ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA,
INFOSOLO INFORMATICA S.A, MARCELLO ALVARENGA PANIZZI,
TECNOBANK TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
ADVOGADO / PROCURADOR ANA CRISTINA AGUILAR VIANA, ANDRE
LEONARDO MEERHOLZ, CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA,
CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO, FERNANDA COELHO, FERNANDA
MACHADO LOPES, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI, MARIA AUGUSTA ROST,

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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MARIANA MELLO LOMBARDI, NICOLE ELLOVITCH, RENE ARIEL DOTTI,
RICARDO BARRETTO DE ANDRADE, ROGERIA FAGUNDES DOTTI, SAULO
MARTINS MESQUITA
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 428/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Agravo em Representacao da Lei no 8.666/93. Concessao de medida
cautelar. Determinacao de credenciamento de empresa interessada. Servico de
registro eletronico de contrato de financiamento de veiculos. Nao provimento.
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RELATORIO
Trata-se de Recursos de Agravo interpostos por Infosolo Informatica S.A[1] (peca no
3) e Departamento de Transito do Estado do Parana  DETRAN-PR[2] (peca no 37),
em face do Despacho no 1686/18 (peca no 55 dos autos principais- 721303/18)[3],
por meio do qual foi deferida medida cautelar determinando o credenciamento da
empresa Tecnobank Tecnologia Bancaria S.A para prestar os servicos de registro
eletronico de contratos de financiamento de veiculos junto ao DETRAN-PR.
Quanto ao recurso proposto pela empresa Infosolo, a agravante sustentou,
inicialmente, sua legitimidade recursal, vez que ja e uma das empresas atualmente
credenciadas para prestar o servico de registro eletronico de contratos de
financiamento de veiculos, regulamentado pelo Edital de Credenciamento no
001/2018. Ainda, sustentou que o credenciamento da empresa Tecnobank afeta
diretamente sua esfera juridica, afetara as atividades das demais empresas
credenciadas e acarretara graves danos aos consumidores.
Em sintese dos fatos, a agravante explicou como funcionava o registro de contratos
de financiamento antes do atual regime de credenciamento, instituido pela Resolucao
CONTRAN no 689/2017.
Explicou que durante anos o servico foi prestado em todo o Brasil pela CETIP S.A,
atual B3 S.A, por intermedio de convenios firmados entre os DETRANs e a Federacao
Nacional das Seguradoras  FENASEG, entidade sem fins lucrativos. Narrou que no
Estado do Parana os servicos eram prestados com base no Convenio no 023/2017,
celebrado entre o DETRAN/PR e a FENASEG, sendo que esta repassava a B3 S.A
a responsabilidade pela prestacao dos servicos.
Afirmou que, dentro desta cadeia fatica, a B3 S.A, empresa privada com fins
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