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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 196 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 038. APELACAO 0013500-88.2016.8.19.0028 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 0013500-88.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00352593 - APTE: LUCIAN FRANCISCO EUGENIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Crimes dos artigos 157, na forma do artigo 14, inciso II, e 307, todos do Codigo Penal. O apelante foi condenado a 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao em regime fechado e 03 (tres) meses de detencao em regime aberto, alem de 40 (quarenta) dias-multa, no menor valor unitario, sendo mantida a sua prisao que se iniciou em 27/10/2016. Recurso defensivo postulando a absolvicao, quanto ao delito de roubo, por insuficiencia probatoria, e, quanto ao crime de falsa identidade, por atipicidade da conduta. Alternativamente, requereu a desclassificacao para o crime de furto, atenuacao da resposta penal e do regime prisional e a detracao penal. Contrarrazoes do MP no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para absolver o recorrente do delito de falsa identidade. Parecer da Procuradoria de Justica opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para absolver o denunciado da imputacao de falsa identidade, mitigando a resposta penal quanto ao crime de roubo. 1. A denuncia narra que o acusado, no dia 27/10/2016, na Avenida 28 de Marco, em Campos dos Goytacazes, tentou subtrair, mediante palavras de ordem e emprego de simulacro de arma de fogo, os pertences da vitima SONIA LUCIA PAES. Nas mesmas circunstancias de tempo e de lugar, o acusado foi flagrado atribuindo a si proprio falsa identidade, pois forneceu nome falso aos policiais responsaveis por sua prisao em flagrante. 2. As provas, quanto ao crime de roubo, sao robustas e aptas a autorizar o juizo de censura. A autoria e a materialidade restaram provadas. Os depoimentos colhidos em juizo e em sede policial evidenciaram as circunstancias do fato, tendo as testemunhas narrado em detalhes a dinamica do crime, restando incabivel a absolvicao. 3. O acusado foi preso logo depois de ter tentado subtrair o celular da lesada e foi reconhecido de imediato pela vitima, apos sua prisao, conforme se depreende das declaracoes prestadas em Juizo.4. Ademais, o reconhecimento do acusado foi reiterado sob o crivo do contraditorio. 5. A tese desclassificatoria nao merece prosperar, na medida em que o acusado utilizou de palavras de ordem e simulacao de porte de arma de fogo para tentar obter exito na subtracao dos pertences da vitima, configurando a conduta tipica descrita no artigo 157, na forma tentada. 6. Por outro lado, entendo que a condenacao em relacao ao crime descrito no artigo 307, do CP, nao deve ser mantida, em face da atipicidade da conduta perpetrada pelo apelante. 7. O acusado teria fornecido nome falso na ocasiao de sua abordagem em via publica. 8. Compartilho do entendimento de que o fornecimento de dados falsos a respeito da propria identidade, para evitar a prisao, ou que se descubram antecedentes, insere-se no exercicio do direito de defesa. 9. Assim sendo, impoe-se a absolvicao do acusado em relacao ao crime do artigo 307, do CP. 9. Merece pequeno reparo a dosimetria do delito sobejante. A pena-base deve retornar ao minimo legal em atencao ao teor da Sumula 444, do STJ, e as circunstancias do delito perpetrado pelo acusado, que nao extrapolaram o ambito de normalidade do tipo. 10. Nao assiste razao a defesa no tocante ao patamar de diminuicao em relacao ao conatus. 11. O bem nao saiu da esfera de protecao da vitima, pois nao ocorreu a sua posse mansa, pacifica e desvigiada, uma vez que o acusado foi detido por populares logo apos a subtracao. Entretanto, houve a grave ameaca e o apossamento da res, e assim o iter criminis foi extensamente percorrido, estando correta a reducao da pena em 1/3 (um terco). 12. O regime sera o aberto, em conformidade com os termos do artigo 33, 2o, alinea "c", do CP. 13. Cabe ao juizo da execucao operar a detracao penal. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado da imputacao relativa ao crime do artigo 307, do CP, com fulcro no artigo 386, III, do CPP, e mitigar a resposta penal quanto ao crime remanescente, que resta aquietada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusao, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitario, mantendo, quanto ao mais, a sentenca recorrida. Oficie-se a VEP. Conclusoes: Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar a resposta penal do crime de roubo, ora aquietada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusao, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitario, e absolver o acusado da imputacao relativa ao crime do artigo 307, do CP, com fulcro no artigo 386, III, do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se a VEP. 039. APELACAO 0013519-42.2014.8.19.0068 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0013519-42.2014.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00243093 - APTE: THIAGO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ARTIGO 33 DA LEI No 11.343/06. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS. PROVA COLHIDA EM AUDIENCIA, CAPTADA POR MEIO AUDIOVISUAL, INSUSCEPTIVEL DE SER ANALISADA NESTA INSTANCIA REVISORA POR FALHA TECNICA, COMPROVADA NOS AUTOS, NAO HAVENDO POSSIBILIDADE DE REPARO. SE A INSURGENCIA DA PARTE CONTRA A DIVERGENCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIENCIA, ENVOLVE ANALISE DA PROVA E SE ESTA SE PERDEU DEVIDO A FALHA TECNICA IRREVERSIVEL DO SISTEMA AUDIOVISUAL, A ANULACAO DO JULGAMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A FIM DE SE POSSIBILITAR A RENOVACAO DA PROVA. Conclusoes: A unanimidade de votos, decidiu-se anular a audiencia na qual foi proferida a sentenca e todos os atos subsequentes, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 040. APELACAO 0014919-61.2016.8.19.0023 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0014919-61.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00468327 - APTE: LUCAS BATISTA CORREIA DE MATOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO DE APELACAO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N11.343/06 E 333, NA FORMA DO 69, ESTES DO CODIGO PENAL.PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. REU CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO, NO REGIME FECHADO E 1.210 (MIL DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. CORREU DOUGLAS ABSOLVIDO EM TODAS AS IMPUTACOES.IRRESIGNACAO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. TRAFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. EXISTENCIA DE DUVIDA SE AS DROGAS ARRECADADAS PERTENCIAM AO ACUSADO, ASSIM COMO DA PRATICA DO DELITO DE CORRUPCAO ATIVA. ASSOCIACAO. ESTABILIDADE E PERMANENCIA NAO COMPROVADAS. ELEMENTOS

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