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Diário RO - Justiça

829DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
sejam baseados em principios e praticas da Justica Restaurativa 
(Acrescentado em razao da Resolucao 225 do CNJ datada de 31 
de maio de 2016 que fez referida inclusao a Resolucao 154 do 
CNJ).
4.1.2 Nao serao destinados recursos as entidades publicas e 
privadas com destinacao social que pedido com destinacao ao 
custeio do 
PODER JUDICIARIO, para fins politico-partidarios, a entidades que 
nao estejam regularmente constituidas, para promocao pessoal de 
agentes publicos e politicos, integrantes das entidades beneficiadas 
e, no caso destas, para pagamento de quaisquer especies de 
remuneracao aos seus membros, funcionarios e colaboradores. 
(adaptado de acordo com o novo Provimento que rege a gestao 
dos valores oriundos das prestacoes pecuniarias);
4.1.3 E vedada a destinacao de todo o recurso arrecadado a 
uma unica entidade, ou a um grupo de entidades, devendo haver 
preferencialmente uma distribuicao equanime dos valores, de 
acordo com o numero de entidades cadastradas com projeto 
aprovado, considerando a abrangencia e a relevancia social de 
cada projeto.
4.1.4 Deferido o financiamento do projeto social apresentado por 
entidade publica ou privada com destinacao social, o repasse 
dos numerarios ficara condicionado a assinatura de Termo de 
Responsabilidade de Aplicacao dos Recursos, a ser firmado pelo 
representante da instituicao publica ou privada beneficiaria.
4.1.5 A transferencia de recursos ocorrera mediante expedicao de 
alvara judicial.
4.1.6 O manejo e a destinacao dos recursos provenientes da 
prestacao pecuniaria caracterizam-se como sendo publicos, de 
modo que a sua aplicacao deve ser norteada pelos principios da 
Administracao Publica, previstos, dentre outros DISPOSITIVO s, 
no art. 37, caput, da Constituicao Federal.
4.1.7 As instituicoes publicas ou privadas com destinacao social 
que receberem recursos provenientes da prestacao pecuniaria de 
que tratam este edital, deverao apresentar prestacao de contas da 
aplicacao dos recursos recebidos perante a Primeira Vara Criminal 
de Rolim de Moura-RO, da forma mais completa possivel, com a 
apresentacao de planilhas, balancos, notas fiscais, notas tecnicas, 
relatorios, fotografias e outras provas que se justifiquem pela 
natureza do projeto desenvolvido, sob pena de responsabilidade, 
ficando assegurada a publicidade e a transparencia na destinacao 
dos recursos.
4.1.8 A alocacao de recursos as entidades selecionadas fica 
condicionada ao montante disponivel na conta judicial no dia 31 de 
dezembro de 2018, no valor de R$ 197.143,03 (cento e noventa e 
sete mil, cento e quarenta e tres reais e tres centavos).
4.1.9 Os projetos financiados devem ser finalizados no ano de 
2019, inclusive no que diz respeito a prestacao de contas nos 
termos deste edital.
4.2  Aprovados os Projetos e constatado saldo em conta em 
relacao ao valor indicado no item 3.2.8, o juizo publicara a 2a 
Chamada para apresentacao de Projetos, iniciando-se nova fase, 
assim sucessivamente ate que o valor seja utilizado e haja tempo 
habil para a prestacao de contas no ano/exercicio.
4 DA PRESTACAO DE CONTAS
4.1 Finalizado o projeto a entidade beneficiada devera prestar 
contas da verba recebida, conforme modelo que se apresenta 
no Anexo IV do presente Edital, no prazo de 10 dias, enviando a 
Primeira Vara Criminal de Rolim de Moura-RO relatorio que devera 
conter:
I - prestacao de contas com planilhas dos valores gastos;
II - notas fiscais, ou cupons fiscais, em ordem cronologica, de todos 
os produtos e servicos custodiados com os recursos destinados 
pelo 
PODER JUDICIARIO;
III - nos casos excepcionais, em que for necessaria a utilizacao 
de recibo, e obrigatorio o nome completo, CPF, endereco, telefone 
(caso tenha) da pessoa que o emitir e a descricao do produto/
servico;
IV - declaracao assinada pelo representante da Instituicao e pelo 
executor do Projeto que ateste a efetiva utilizacao do recurso e 
autenticidade dos documentos.
4.2. - Deve atentar-se a entidade de que devera, no periodo de 30 
dias posterior ao recebimento do alvara, nao apenas providenciar a 
prestacao formal das contas, mas tambem providenciar a instalacao 
dos bens que por ventura adquiridos com os recursos, como a 
exemplo ar-condicionados, televisores e outros eletrodomesticos 
e maquinarios, bem como dar inicio a execucao do projeto, uma 
vez que, quando do cumprimento da ordem judicial de constatacao 
que sera feito pelo juizo, o Oficial de Justica que for a entidade 
averiguara in loco se houve a aplicacao efetiva do recurso na 
entidade, ou naqueles casos que o projeto se estende em varios 
meses, o inicio da execucao;
4.2.1. - Os casos em que restar impossibilitado o total cumprimento 
da deliberacao do item anterior, devera ser justificado e apresentado 
comprovacao, ficando submetido ao julgamento pelo juizo, que 
se nao acolhida importara na nao homologacao da prestacao de 
contas;
4.3 A entidade que nao apresentar a prestacao de contas no prazo 
estabelecido ou nao tiver a prestacao de constas homologada, 
ficara impedida de apresentar novo projeto. Caso o projeto seja 
apresentado sem alguma das especificacoes contidas no item 
anterior, sera a entidade notificada a sanar a irregularidade em 5 
(cinco) dias. Nao sendo sanada a irregularidade, tambem ficara 
impedida de apresentar novo projeto.
4.4 A prestacao de contas individualizada sera submetida a 
homologacao judicial, apos a previa constatacao do oficial de 
justica quanto a efetiva utilizacao do recurso como destacado no 
projeto, do contador judicial e do Ministerio Publico.
4.5 As prestacoes de contas serao remetidas em lotes ao Tribunal 
de Justica anualmente, pelo Juizo da Primeira Vara Criminal de 
Rolim de Moura-RO, que mantera copia fisica ou eletronica do 
projeto com a prestacao de contas por um periodo minimo de 5 
(cinco) anos. 
4.6 Havendo sobra de recursos, devera ser devolvida ao juizo para 
alocar em outro projeto, sendo vedada atualizacao ou alteracao do 
projeto de forma que o descaracterize. O valor devolvido deve ser 
depositado na conta unica da Primeira Vara Criminal de Rolim de 
Moura-RO.
5. DO PRAZO DE CADASTRAMENTO
5.1 O prazo para cadastramento das instituicoes publicas e 
privadas com destinacao social de que trata o presente edital 
ficara aberto no periodo de 28 de JANEIRO a 27 de FEVEREIRO 
de 2019, quando os interessados deverao comparecer perante o 
Gabinete da Vara Criminal de Rolim de Moura-RO, localizada no 
Forum Juiz Eurico Soares Montenegro, localizado na Avenida Joao 
Pessoa 4555, Centro de Rolim de Moura/RO., de segunda a sextafeira, no horario das 07h as 13h, ou das 16h as 18h, munidos da 
documentacao exigida no item 2 deste edital.
6. ENTREGA DE PROJETOS
6.1. Uma vez publicada a lista das entidades aprovadas o 
juizo publicara novo edital chamando as entidades aprovadas 
a apresentarem projetos sociais, os quais serao novamente 
submetidos a julgamentos quanto a aprovacao ou nao.
7. DAS DISPOSICOES FINAIS
7.1 Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente 
edital sera publicado na forma da lei, afixado no atrio do Forum e 
divulgado pelos veiculos de comunicacao social.
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2019.
CLAUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA
Juiza de Direito
ANEXO I do EDITAL 002/2019  V.Cr.RM  
Documento 01 de 01 do Anexo I
FICHA DE SOLICITACAO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADE 
Pelo presente, vimos solicitar cadastramento da Entidade abaixo 
indicada junto a Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/
RO., em atendimento ao Edital 001/2018 objetivando com isso ser 
uma das entidades aptar a apresentar Projetos Sociais para serem 
custeados com as verbas oriundas das Prestacoes Pecuniarias.
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