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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO:
00247376320118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 16/10/2019---AUTOR:CLAUDIO MUNIZ DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 15920 GABRIELA RODRIGUES ELLERES (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
10261 - GUSTAVO DA SILVA LYNCH (ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I
- RELATORIO.
O ESTADO DO PARA, opos Embargos de Declaracao as fls.58/59 em face da
sentenca de merito constante as fls. 54/57, alegando que a referida decisao incorreu em julgamento extra
petita, uma vez que o ESTADO DO PARA fora condenado em obrigacao que nao fora pedida na peticao
inicial, como tambem fora omissa por nao ter se manifestado em relacao a inconstitucionalidade do artigo
48, inciso IV, da Constituicao Estadual.
Nao houve contrarrazoes, conforme certidao de fl. 60-verso.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio
processual eleito pelo embargante serve tao somente para sanar no julgado atacado: omissao,
obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico.
Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso concreto, da simples analise
do recurso interposto, facil e perceber que o embargante busca revolver o merito da sentenca, sem
apresentar qualquer omissao, contradicao ou obscuridade na decisao objurgada, que acarrete no efeito
modificativo do julgado, uma vez que consta nos pedidos da peticao inicial, o pagamento atual do
adicional de interiorizacao, o que se da mediante incorporacao da citada parcela remuneratoria, nao
havendo, pois, que se falar em julgamento extra petitta.
Quanto a alegada omissao em razao da
sentenca nao ter se manifestado em relacao a inconstitucionalidade do artigo 48, inciso IV, da Constituicao
Estadual, cumpre ressaltar que a referida materia nao fora ventilada na contestacao, sendo arguida por
simples peticao, mais precisamente as fls. 40/47, escapando da regra contida no artigo 336 e 342 do
CPC/2015.
Com isso, o embargante deixa transparecer o seu mero inconformismo com a referida
decisao, buscando alcancar pretensao de cunho estritamente meritorio, o que lhe e vedado neste
momento processual. Nesse sentido se manifesta o Colendo Superior Tribunal de Justica: EDcl no AgRg
no AREsp 433335 / PR EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL 2013/0373100-7 Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA (1123) T3 - TERCEIRA
TURMA 06/10/2015 DJe 09/10/2015. EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE QUALQUER DOS
VICIOS PREVISTOS NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA.
INVIABILIDADE. REJEICAO. 1. A parte, em embargos de declaracao, nao pode, em face da preclusao
consumativa, inovar na argumentacao, suscitando questoes nao aduzidas no momento oportuno. 2. Os
embargos de declaracao, cujos pressupostos estao relacionados no art. 535 do Codigo de Processo Civil,
visam desfazer obscuridade, eliminar contradicao ou suprir omissao a respeito de questao juridica de
especial relevancia para o desate da lide. Ausentes essas hipoteses, nao prospera a irresignacao recursal.
3. O reexame de materia ja decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum
impugnado e incompativel com a funcao integrativa dos embargos declaratorios. (Grifei) 4. Embargos de
declaracao rejeitados.
Processo EDcl no REsp 1485802 / PE EMBARGOS DE DECLARACAO
NO RECURSO ESPECIAL 2012/0155289-6 Relator(a)Ministro SERGIO KUKINA (1155)Orgao Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 01/10/2015 Data da Publicacao/Fonte DJe 07/10/2015
Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO
ESPECIAL. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSAO DE
QUESTOES JA DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso dos embargos de declaracao, de natureza
limitada, so e cabivel nas hipoteses previstas no art. 535 do CPC: omissao, contradicao ou obscuridade.
Inexistindo tais vicios, impoe-se a rejeicao dos embargos. 2. Verifica-se que as razoes apresentadas pela
parte embargante nao lograram evidenciar a existencia de vicio qualquer, revelando-se nitido seu
proposito de rediscutir questoes expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo
regimental, cujo desiderato, no entanto, nao se coaduna com a natureza integrativa dos embargos
declaratorios.(Grifei) 3. A Resolucao no 200/15 do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que disciplina a
causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do CPC, por constituir orientacao com
repercussao no ambito administrativo do Poder Judiciario, nao constitui fato superveniente apto a influir em
julgamento realizado na esfera jurisdicional. 4. Embargos de declaracao rejeitados.
Nao ha na
decisao qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, que autorize o manejo dos
presentes embargos declaratorios, ao contrario, a decisao e clara e fundamentada, nao cabendo qualquer


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